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França: Parlamento aprova nova lei da ’irresponsabilidade penal’ — Caso Halimi será de novo julgado 24 Setembro 2021

A Assembleia Nacional francesa aprovou esta quarta-feira, 22, ao fim de dois dias de debates, a revisão da lei da ’irresponsabilidade penal’, que vai permitir resolver "as lacunas" do atual sistema judicial sobre essa matéria. Esta iniciativa parlamentar surge como resposta às dúvidas suscitadas durante o processo do homicídio da médica Sarah Halimi que causou viva comoção na comunidade judaica de França e repercutiu em Israel. A nova lei permitirá que o homicida dado como inimputável possa vir a ter um novo julgamento, em que não será abrangido pela ’irresponsabilidade penal’.

França: Parlamento aprova nova lei da ’irresponsabilidade penal’ — Caso Halimi será de novo julgado

O ministro da Justiça tinha aberto o debate lembrando os objetivos do que "o presidente da República [lhe] confi[ou]: a missão de fazer evoluir o regime da irresponsabilidade penal".

Entre tais objetivos estão "o poder fazer a distinção entre o indivíduo que, por sofrer duma patologia psiquiátrica, comete atos repreensíveis, e aquele cuja loucura se deve ao consumo voluntário de produtos psicotrópicos".

A "necessidade de revisão da lei" assim apontada, lembrou o ministro, "tem de ser tratada com "extrema prudência" porque "em democracia não se julgam os loucos".

A lei agora aprovada faz, pois, uma clara distinção sobre a origem da perturbação que causou a perda de discernimento. Quem voluntariamente consumir drogas, álcool, para cometer um crime fica assim excluído do âmbito da irresponsabilidade penal. Estabelece-se assim um quadro que pune claramente a pessoa que cometeu um homicídio voluntário ou agressão violenta, mesmo se um anterior julgamento tiver declarado a sua ’irresponsabilidade penal’. As penas podem atingir os quinze anos de prisão.

A grande maioria dos deputados votou a favor: 72 votos sim, cinco contra e quatro abstenções.

Homicida de Sarah Halimi é "inimputável por consumir drogas" — Indignados em Paris e Telavive contra Justiça francesa ’antissemita’ querem julgá-lo em Israel

O acórdão do tribunal de Paris de 21 de abril sobre a "irresponsabilidade do arguido" franco-maliano Kobili Traoré — que em abril de 2017, aos 27 anos, matou a sua vizinha Lucie Attal, de 65 anos e cujo nome oficial é Sarah Halimi — levou a comunidade judaico-francesa a mobilizar-se "apresentar uma queixa na Justiça de Israel contra em nome de Esther Lekover, a irmã da vítima" Sarah Halimi, segundo o comunicado dos advogados.

A decisão do tribunal de recurso é que o homicida deve continuar no hospital psiquiátrico onde está há quatro anos detido.

De novo, como há quatro anos a comunidade judaica, um pouco por todo o mundo, expressa a sua incompreensão perante a decisão da justiça francesa. Para uns, foi o terrorismo antissemita que motivou o crime.

Contrapõem-se assim, aos que como o tribunal de recurso de Paris — que em 2019 e agora em 2021 decidiu aceitar o argumento de "insanidade" apresentado pela defesa do homicida — atribuem o crime a um surto demencial associado ao consumo extremo de canábis, por parte de alguém que não sabia das consequências do uso do psicotrópico.

Crime no estrangeiro julgado em Israel

A lei penal em Israel prevê que os crimes classificados como antissemíticos cometidos em outros países podem ser julgados no Estado de Israel se a queixa for apresentada por um cidadão israelita. Neste caso, Esther Lekover, uma das irmãs de Sarah Halimi.

A diáspora judia da Europa aos Estados Unidos e a esfera mediática debatem as duas perspetivas: para uns foi um "crime antissemita", para outros "um ato demencial".

Exames médicos ditaram internamento psiquiátrico do homicida de Sarah Halimi

Foi na noite de 3 para 4 de abril de 2017 que Kobili Traoré, de 27 anos, entrou através da varanda em casa da "vizinha Lucie Attal" e surpreendeu-a no seu sono chamando-a de "sheitan" (satanás, em árabe) enquanto a espancava. Por fim, atirou-a pela janela enquanto gritava aos polícias em baixo: "Atenção que esta mulher vai suicidar-se". A queda do terceiro andar para a rua foi fatal à médica Sarah Halimi reformada.

A polícia tinha chegado minutos antes, alertada por vizinhos que tinham visto Traoré a trespassar entre as duas varandas e o ouviram a recitar em alta voz versículos alegadamente do Corão. Na rua, os agentes aguardavam a chegada duma brigada especializada.

O homicida, nascido no Mali e de nacionalidade francesa, foi detido, sem oferecer resistência. Mas na esquadra horas depois, tornou-se nervoso e agressivo e "chegou a bater-se com oito polícias que o tentavam dominar". Um médico mandou que fosse internado na ala psiquiátrica.

A investigação subsequente incluiu três exames psiquiátricos, um que o declarou imputável e dois que declararam o contrário. Segundo os médicos, o indivíduo habitual consumidor de canábis tinha exagerado na dose nessa fatídica noite. "desconhecedor dos efeitos do estupefaciente". Internado na ala psiquiátrica, só mais de três meses depois foi ouvido pela polícia, segundo uma reportagem do L’Express em dezembro de 2019.

Apesar de ter sido indiciado por homicídio, Traoré acabou por voltar a ser internado na ala psiquiátrica e aí se mantém até hoje, quatro anos depois, para indignação de quem considera este um crime motivado por antissemitismo.

Em entrevista ao Le Figaro, o advogado de "uma das irmãs da vítima" indicava já em maio de 2017 que "o assassino apresenta o perfil clássico dos criminosos islamitas".


Fator antissemita

O antissemitismo está pois no centro do debate: tanto atribuído como motivação para o assassino, como parte do tribunal, como alegam quer ativistas de associações judaicas quer a queixosa irmã da vítima.

Mas um respeitado jornal Tribune Juive expressava em 7 de abril, três dias após o crime, que confiava na polícia francesa que descartara a motivação antissemita, a pista terrorista.

Entretanto intelectuais como Elisabeth Badinter, Alain Finkielkraut, Michel Onfray, entre outros, publicavam em 2 de junho de 2017 uma tribuna sobre a motivação antissemítica e criticavam o sistemático "negacionismo" e a "indiferença dos media" — como o Le Monde e o Libération que só em junho viriam a publicar um artigo sobre o caso. Também havia uma referência ao silêncio dos "candidatos presidenciais".

Também vários media internacionais como o Times of Israel, o Washington Post apontavam a "hesitação das autoridades francesas em investigar o crime como um ato terrorista antissemita".

Macron entre a espada e a parede

Em visita a Jerusalém há dois anos, o presidente francês viu-se metido numa ’camisa de forças’ quando se pronunciou sobre "a necessidade do processo para que a família faça o luto".

Os magistrados franceses não gostaram e criticaram o presidente por não "reconhecer a independência da justiça".

Quatro anos depois do crime, as reações e contra-reações às palavras do presidente Macron ecoam o que dizia em maio de 2019 o presidente do Simon Wiesenthal Center Europe, em entrevista ao Jerusalem Post.

Shimon Samuels expressava que "se a justiça é pervertida e o assassínio é descriminalizado porque o homicida é dependente de drogas, isto abre um precedente para que todo o condutor embriagado seja mandado em liberdade".

Contudo, as razões da irresponsabilidade do homicida estão bem detalhadas no acórdão, como citado em 2017 e em abril corrente na imprensa francesa e no site institucional da justiça. Os magistrados tanto do tribunal da Relação como do Tribunal de Última Instância (Cassation) partem de testemunhos periciais, de testemunhos de familiares e vizinhos, nomeadamente sobre o extraordinário estado de agitação de Traoré nos dois dias anteriores e que desembocaram na tragédia às quatro e meia da madrugada de 4 de abril de 2017.

Fontes: Le Monde/Le Figaro/Times of Israel. Fotos: Sarah Halimi assassinada por defenestração, do 3º andar para a rua, em abril de 2017. Participantes reúnem-se, diante do prédio da vítima no 11º Bairro, para a marcha-branca organizada cinco dias depois do crime. Quatro anos depois, a confirmação da Justiça francesa de que o assassínio não teve motivação antissemita pôs em marcha um amplo movimento judaico-francês para que o crime seja julgado em Israel.

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