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UNTC-CS questiona Governo sobre a falta da comissão tripartida independente para analisar os serviços mínimos 09 Janeiro 2019

A União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde Central Sindical (UNTC-CS) questionou hoje o Governo sobre a falta da criação da comissão tripartida independente para analisar os serviços mínimos em caso de pré-aviso de greve.

UNTC-CS questiona Governo sobre a falta da comissão tripartida independente para analisar os serviços mínimos

Em entrevista à Inforpress, a secretária-geral da UNTC-CS, Joaquina Almeida, defendeu que “há falta de vontade em criar esta comissão” porque o próprio Governo tem ministérios e departamentos que podem trabalhar neste sentido.

Segundo a mesma fonte, quando foi aprovada a última revisão do Código Laboral previu-se a criação de uma comissão independente que seria constituída por um representante do trabalhador, um do Governo, outro do empregador e mais dois elementos escolhidos, de acordo com esses três representantes.

Mas, já se passaram dois anos em que o Código Laboral está em vigor e ainda não se criou essa comissão, o que leva o Governo a ferir os direitos dos trabalhadores com requisições civis, ajuntou.

“A não criação e regulamentação dessa comissão tem várias implicações quando se estipula os serviços mínimos levados a cabo pelo Governo. O Governo impõe, decreta a requisição civil como bem entender lesando sobremaneira, limitando e proibindo, um direito fundamental dos trabalhadores que é o direito à greve. Mas não pode impor, a comissão é que tem que decidir”, criticou.

Joaquina Almeida reconhece que no início a UNTC-CS foi contactada no sentido de se criar essa comissão, mas nunca houve avanços. No seu entender, um dos problemas que tem afectado a criação desta entidade são as mudanças na liderança da Direcção-Geral do Trabalho (DGT) que também está desfalcada de técnicos suficientes para dar respostas a essas solicitações.

“Quem é que tem que tomar esta iniciativa é o Governo, porque a regulamentação é da competência do Governo. Nós acordamos e está na lei, falta a criação. Entendemos que essa comissão tripartida não pode ser uma comissão ‘ad hoc’ tem que ser uma comissão tripartida permanente para entrar sempre que haja um pré-aviso de greve”, a líder da UNTC-CS, para quem “os trabalhadores não podem esperar mais», conclui a mesma fonte.

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