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Jornada aberta do MpD sobre Estado da Nação: Advogado Amadeu Oliveira escreve que vai participar como convidado com foco na insegurança, não-justiça e revisão urgente da Constituição 20 Julho 2018

«Sendo certo que tenho tecido duras críticas à situação actual relacionada com a Segurança e a Não-Justiça em Cabo Verde, considero ser meu dever aceitar tal convite, mesmo vindo de um Partido Político do qual não tenho nenhum vínculo, pois, qualquer cidadão deve contribuir para a formação da vontade nacional que é expressa e exercida, no Parlamento, pelos Grupos Parlamentares - Partidos Políticos», escreve o advogado Amadeu Oliveira, numa carta remetida ao Secretariado Geral do PAICV, informando ter aceite o convite do MpD (poder) para participar numa jornada parlamentar aberta, que arranca, na tarde de hoje,20, na Praia, em preparação do debate do Estado da Nação. Este ativista social que tem batalhado pela justiça em Cabo Verde, assevera que que via focar a sua intervenção na « insegurança e não justiça no pais, ao mesmo tempo que vai defender uma revisão urgente da Constituição da República . Para mais detalhe, confira a missiva que a seguir publicamos na íntegra.

Jornada aberta do MpD sobre Estado da Nação: Advogado Amadeu Oliveira escreve que vai participar como convidado com foco na insegurança, não-justiça e revisão urgente da Constituição

Exmo. Sr. Secretário Geral do PAICV.

1 - Na minha qualidade de simpatizante do PAICV, considero ser me dever informar que recebi um convite do Grupo Parlamentar do MpD para participar numa reunião aberta, com participação da sociedade civil para abordar algumas questões da vida nacional, à guisa de preparação para o debate sobre o Estado da Nação;

2- Sendo certo que tenho tecido duras críticas à situação actual relacionada com a Segurança e a Não-Justiça em Cabo Verde, considero ser meu dever aceitar tal convite, mesmo vindo de um Partido Político do qual não tenho nenhum vínculo, pois, qualquer cidadão deve contribuir para a formação da vontade nacional que é expressa e exercida, no Parlamento, pelos Grupos Parlamentares - Partidos Políticos;

3 - Informo que pretendo fazer uma intervenção sobre o Sector da Segurança e Não-Justiça em Cabo Verde, na medida em que a situação reinante só se alterará quando os Partidos Políticos acordarem sobre a necessidade de se fazer uma Revisão Constitucional urgente;

4 - Aliás, defendemos que objectivo primeiro e último dos Deputados desta legislatura deveria ser o de alterar o quadro legal actualmente vigente, e instituir uma cultura de responsabilização dos Magistrados Prevaricadores, sendo de destacar os seguintes objectivos:
i) Apuramento da Verdade: Instar o Conselho Superior da Magistratura Judicial- (CSMJ) para levar a cabo, um processo de averiguação sobre a veracidade ou não das denúncias públicas feitas de forma repetida, contra determinados Magistrados Judiciais, alegadamente por se verificar situações de (i) Inserção de Falsidades em Processos, (ii) Denegação de Justiça e (iii) Prevaricação de Magistrados;

ii) Divulgação do Relatório: Uma vez concluído o processo de averiguação, o Relatório Final deverá ser publicado e publicitado, para conhecimento público, posto que, nos termos do Artigo 210º da Sagrada Constituição da República de Cabo Verde, a Justiça é feita em nome e em representação do POVO, a quem se deve prestar contas, não sendo a Justiça apanágio e privilégio de uma casta profissional, nomeadamente da classe dos Magistrados Judiciais. Por outro lado, nunca as questões relacionadas com o mau funcionamento da Justiça deverão ser tratadas como “Segredos de Estado”, longe do POVO e nas costas do POVO, pois, é no POVO onde reside a “Soberania” dos verdadeiros Estados de Direito Democrático;

iii) Realização de Uma Inspecção ao Desempenho dos Tribunais e uma Avaliação de Determinados Magistrados: Tendo em consideração que, numa verdadeira República, não poderá existir nenhum Serviço Público sem controlo e sem avaliação. ----- Em Cabo Verde, todas as demais classes sociais e profissionais estão sujeitas à apreciação e avaliações periódicas por parte dos Cidadãos, designadamente: (i) O Presidente da República está sujeito a eleições periódicas; (ii) O Primeiro Ministro e os Ministros estão sujeitos a eleições e a severas críticas populares; (iii) Os Presidentes de Câmara também o são, sendo frequentemente interpelados, até dentro das suas casas, quando as coisas não correm bem; (iv) De igual modo, os nossos Reverendíssimos Padres e Pastores também são avaliados e sujeitos a uma apertada vigilância por parte dos fiéis Cristãos; ----- Todavia, no que se reporta aos Magistrados Judiciais, parecem constituir uma casta profissional acima de qualquer avaliação, como se não tivessem satisfações a dar ao POVO, em nome do qual a Justiça é feita;

iv) Revisão da Constituição da República: Tendo em conta que já se avizinha a próxima Revisão Constitucional, que seja introduzida na agenda política a revisão dos Nºs 5 e 6 do Artigo 223º da actual Constituição da República, por forma a permitir uma melhor representatividade da Sociedade Civil no seio do Conselho Superior da Magistratura Judicial, posto que, sendo este órgão a Entidade responsável pela gestão e disciplina dos Juízes, não pode continuar a ser dominado pelos próprios Juízes que, assim, enquanto dominarem tal órgão da República acabam por ser Juízes em causa própria, em matérias disciplinares;

v) Serviço de Inspecção Judicial: Tendo em conta que a lei actualmente vigente prevê a instalação de um Serviço de Inspecção Judicial composto por 16 elementos, sendo 5 deles Inspectores Judiciais, mas, verificando-se que, na prática, neste momento, não existe nenhum Inspector em efectividade de funções, que num prazo máximo de 3 (três) meses, as Autoridades Competentes procedam ao preenchimento de pelo menos metade das vagas previstas na Lei para o Serviço de Inspecção Judicial, por forma a permitir um quadro funcional e institucional capaz de viabilizar a Inspecção dos Tribunais e a Avaliação do desempenho dos Juízes;

vi) Lei de Tramitação Processual: Considerando que, actualmente, existe um vazio absoluto em termos de critérios para a tramitação prioritária dos processos pendentes, a Assembleia Nacional deve sentir-se interpelada a aprovar, num prazo máximo de 6 meses, uma Lei de Tramitação Processual, de modo a ser definidos, por força de Lei, critérios a serem observados na tramitação dos processos, por forma a evitar que determinados processos fiquem anos e até década a espera de serem tramitados, enquanto outros processos, da mesma natureza e valor, são despachados rapidamente, o que favorece o surgimento de fenómenos de corrupção no sector da Justiça, que importa evitar e combater.

vii) Revogação do Actual Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei Nº 91/IV/2006 de 09 de Janeiro: - Considerando que o actual Estatuto da OACV foi copiado no Estatudo que vigorava no tempo da Ditadura de Salazar, em Portugal, possuindo vários dispositivos dignos de um Estado FASCISTA, NAZISTA E TOTALITÁRIO, que se destinam a controlar, amedrontar e esmagar a independência de pensamento e liberdade de acção dos Advogados, urge proceder a sua substituição por um Outro Estatuto que seja mais Democrático, mais Transparente e mais conforme com a Constituição da República;

Assim, dentro da problemática da Segurança, deverei chamar atenção para a questão da Não-Justiça actualmente reinante em Cabo Verde que só poderá ser melhorada com a intervenção dos Deputados Nacionais, numa Revisão da Constituição e, depois, na alteração das demais Leis aplicáveis ao sector....

Fico assim o Secretariado Geral do PAICV informado da minha participação nessa Reunião promovida pelo Grupo Parlamentar do MpD, conforme Convite em anexo.

Amadeu Oliveira

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