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Secretário de Estado para Economia Marítima reafirma que não há irregularidades no concurso de transporte inter-ilhas 17 Outubro 2018

O secretário de Estado para a Economia Marítima reafirmou hoje,17, que não há irregularidades no concurso internacional de transporte inter-ilhas, mas o armador tem todo o direito de recorrer às instâncias que achar convenientes para garantir os direitos.

Secretário de Estado para Economia Marítima reafirma que não há irregularidades no concurso de transporte inter-ilhas

Paulo Veiga reagia esta manhã sobre as alegadas irregularidades denunciadas pelos armadores nacionais que ameaçam impugnar o concurso junto das instâncias judiciais, segundo a Inforpress.

“É um direito deles, estamos num estado democrático, todos temos direito de recorrer às instituições que acharmos convenientes para garantir os direitos que pensamos ter. Do nosso ponto de vista não há nenhuma inconstitucionalidade ou irregularidade no concurso”, defendeu o governante, reiterando que o concurso “foi transparente, que as reclamações dos armadores já foram analisadas e as decisões tomadas”.

No entanto, quando questionado sobre a alegada existência de um ex-assessor do ministro que trabalha na empresa vencedora do concurso, o secretário de Estado Adjunto para a Economia Marítima disse desconhecer este facto.

O Governo informou em comunicado que a empresa portuguesa Transinsular é a vencedora do concurso público internacional para a gestão e exploração do serviço de Transporte Marítimo Inter-Ilhas, garantindo que se encontram reunidas todas as condições para a conclusão do processo.

O Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-Ilhas (SPTMII) reservou aos actuais armadores do transporte marítimo inter-ilhas uma participação mínima de 25% do capital da futura concessionária, cuja dispersão será efectivada via Bolsa de Valores, refere a mesma fonte citada pela Inforpress.

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