OPINIÃO

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Processo da Democracia Cabo-verdiana 07 Mar�o 2021

Os críticos à democracia representativa consideram que houve um abandono real dos ideais democráticos, nas mãos de representantes que não se preocupam de facto com a coisa pública; argumentam ainda a impossibilidade de manter um sistema autenticamente democrático frente à influência crescente da riqueza, à enorme desigualdade social, à irrefreada corrupção, à escalada da violência e à disseminação de ódio, preconceito e guerras.

Por: Albino Sequeira

Processo da Democracia Cabo-verdiana

Um Estado democrático é concebido com o objetivo de garantir certos direitos fundamentais à cidadania, geralmente divididos em direitos civis, políticos e sociais. Entre os direitos civis estão a liberdade de expressão, de imprensa, de associação e de reunião e proteção contra a prisão arbitrária.

Os direitos de votar e de ser eleito para um cargo no Governo são exemplos de direitos políticos. Já os direitos sociais são aqueles relacionados à educação, à saúde, à alimentação, à moradia, ao transporte, à segurança, ao lazer, etc.

A República de Cabo Verde foi proclamada em 5 de julho de 1975 e encerrou o Período Imperial, iniciado em 1956, com a luta contra o colonialismo e iniciando o caminho para a independência.

No dia 15 de abril de 1975, publicava-se no Boletim Oficial n.º 15 de 16, o Decreto-Lei n.º 203-A75, que prescrevia as normas a serem seguidas pelas eleições e que, desde logo, definiu o sufrágio direto e universal de Assembleia representativa do povo de Cabo Verde.

A democracia é a voz do povo, símbolo de uma nação, que resulta num sistema político controlado pelo povo, que se forma pela livre escolha de governantes pela maioria da população, por votação.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 49/75, publicado no BO n.º 22 de 31 de maio, a Assembleia Representativa do povo de Cabo Verde em 1975 era constituída por 56 Deputados.

Em conformidade com os dados recolhidos, nesse ano, foram recenseados ‪114.683‬ cidadãos, das quais, 83% participaram no ato eleitoral, e dos votantes, 92% votaram favoravelmente nas listas apresentadas naquelas eleições. O País foi governado entre 1975 e 1990 pelo partido único, que recebeu o testemunho do povo português, do Estado de Cabo Verde, a nossa República, traduzindo-se num ato normal do sistema governamental.

A primeira Constituição Cabo-verdiana veria existir a partir de 5 de setembro de 1980, e já definia o Estado de Cabo Verde como uma República soberana e democrática, como refere o artigo 1.

Ora se em 1980, a nossa Constituição da República dizia que somos um povo pertencente a um Estado democrático e as eleições já existiam, isto quer dizer que, preencheram-se os requisitos exigidos pelo conceito da democracia, portanto, a democracia no nosso País é um facto desde 1975 e não de 1991. Ou ainda, o País tornou-se democrático com a sua independência.

Não podemos considerar uma República democrática sem independência. A paz, a estabilidade social, a segurança, a liberdade de expressão, o direito de voto, o respeito às minorias e as garantias são frutos que resultam de uma luta contra o imperialismo português, que termina no processo democrático, que é um filho da independência.

A democracia é um processo, tem o seu início e as fases, nem sempre ela prevalece, depende da estabilidade política e da governação do País. Os valores como a liberdade de expressão, de escolhas, de decisões, conseguidas pela independência e consequentemente pela democracia, teve o seu ápice em 28 de setembro de 1990, com a revisão da Constituição e consagração da transição Constitucional ao determinar o fim do regime de partido único com a queda do artigo, 4°, n.º 1 e ao instituir o princípio de separação e interdependência dos poderes.

Com essa importante revisão deram-se hélices para uma nova dinâmica democrática no País, que se reforçou após a abertura política, originando as primeiras eleições multipartidárias a 13 de janeiro de 1991.

Em suma, a verdade é, a democracia chegou com independência e ao longo dos anos ganhou novos contornos, foi-se fortalecendo, tendo o seu ponto máximo na queda do artigo 4.º da Constituição de 1980 e catapultou com as primeiras eleições multipartidárias, que resultou na vitória do MpD, a 13 de janeiro de 1991. Hoje, a nossa democracia está mais consolidada, em outro nível, há mais partidos políticos, mais interessados a participarem na vida política do País, uma Constituição que adequa à realidade socioeconómica atual e liberdade económica.

A democracia é invocada constantemente no discurso político, a "guerra" por quem é dono da independência e democracia Cabo-verdiana. É um discurso equivocado, sem credibilidade nenhuma, sem razão de ser.

A Democracia tem um antídoto para isto, que é renovar o pacto entre Governo e Sociedade, com a eleição de governantes com competência, legitimidade e autoridade suficientes para tomar as decisões que sejam necessárias, sem se submeter ao varejo do dia-a-dia, tornando a economia previsível e implementando políticas sociais de qualidade.

A independência e a democracia são ganhos da luta do povo de Cabo Verde e não dos partidos políticos, portanto, os partidos políticos não podem rever essas duas grandes conquistas de uma nação, de uma República como marcas e símbolos das suas bandeiras, mas sim, da bandeira das ilhas do Atlântico, Cabo Verde, a nossa terra amada.

Listo a seguir alguns dos procedimentos que caracterizam um sistema democrático atual:
- As instituições políticas responsáveis pelas funções legislativas e executivas devem ser compostas na sua maioria por membros direta ou indiretamente eleitos pelo conjunto dos cidadãos e alternados periodicamente;
- O voto deve ser universal, ou seja, têm direito ao voto todos os cidadãos maiores de idade, sem distinção de sexo, de raça ou de religião;
- Todos os votos têm o mesmo peso e os eleitores são livres para exercer o seu direito segundo a sua própria opinião, frente a uma disputa livre, honesta e pacífica entre partidos políticos que pleiteiam os cargos representativos;
- Vencem as eleições os partidos e/ou candidatos que atingirem a maioria numérica dos votos (ainda que possam ser estabelecidos diferentes critérios para se determinar a maioria);
- As decisões tomadas pela maioria não podem ameaçar os direitos básicos da minoria.

No âmbito dessa noção formal de democracia, foram cunhadas diversas tipologias para caracterizar as diferentes formas de procedimentos democráticos desenvolvidos pelos países ocidentais. Por exemplo, podemos discernir entre sistemas presidencialistas (como é o caso dos Estados Unidos e do Brasil) e parlamentaristas mitigadas (como é o caso de Cabo Verde), dependendo da relação que é estabelecida entre os poderes executivo e legislativo. Outro exemplo de tipologia é a que leva em consideração os partidos políticos, diferenciando sistemas unipartidários (onde domomina um só parido como a China, Coreia do Norte, Cuba), bipartidários (onde dominam apenas dois partidos, como nos Estados Unidos) e pluripartidários (onde três ou mais partidos disputam o poder, como na maioria dos países democráticos incluindo Cabo Verde).

Em geral considera-se a democracia representativa como o regime político mais eficaz para promover maior liberdade e direitos para os cidadãos com o mínimo de abuso do poder político.

Os críticos à democracia representativa consideram que houve um abandono real dos ideais democráticos, nas mãos de representantes que não se preocupam de facto com a coisa pública; argumentam ainda a impossibilidade de manter um sistema autenticamente democrático frente à influência crescente da riqueza, à enorme desigualdade social, à irrefreada corrupção, à escalada da violência e à disseminação de ódio, preconceito e guerras.

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