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Polémica com ensino de religião católica em escolas públicas: Petição pede fim dos privilégios religiosos em Cabo Verde e o respeito ao Estado laico 21 Julho 2019

Esta instalada a polémica com o anuncio pelo governo do ensino, neste ano lectivo 2019/20, da Educação Moral e Religião Católica nas Escolas Públicas. Os defensores do Estado laico e doutras religiões que não seja a católica contestam que a medida é inconstitucional e discrimina as outras religiões existentes em Cabo Verde. Por isso, lançam uma petição online (site: https://secure.avaaz.org/page/po/privacy/ ) contra a medida, que já contou com mais de 200 subscritores.

Polémica com ensino de religião católica em escolas públicas: Petição pede fim dos privilégios religiosos em Cabo Verde e o respeito ao Estado laico

«Face aos reclamos constitucionais acima e em decorrência dos privilégios religiosos ainda vigorados no país, bem como o ato da transformação do ensino religioso, moral e cívico em ensino confessional, pede-se com esta petição o seu apoio para que haja em Cabo Verde: (1) separação prática entre Estado e Igreja, (2) fim dos privilégios e preferências do Estado para com determinada denominação, (3) apreciação da constitucionalidade sobre o ensino confessional, que vai inserir nas escolas públicas a disciplina Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC). (4) separação e diferenciação do ensino moral e cívico do ensino confessional, (5) posicionamento das entidades escolares e infantis e dos outros responsáveis e interessados, (6) interesse do governo pelo ensino moral das demais confissões religiosas presentes no país, caso o ensino vier a ser definitivamente confessional», lês-se no documento.

Os promotores da iniciativa lembram que a Constituição da República de Cabo Verde, no sue Artigo 49º - nº ‘’3, estabelece que « As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são independentes e livres na sua organização e exercício das suas actividades próprias, sendo consideradas parceiras na promoção do desenvolvimento social e espiritual do povo cabo-verdiano». Acrescenta que preconiza ainda no 4 do mesmo artigo o princípio da liberdade, segundo a qual «É garantida a liberdade de ensino religioso’’. Ou seja, o Estado é laico - preserva e valoriza a diversidade religiosa na sua sociedade.

No entanto, por não ter nem pode haver uma religião oficial nesse Estado Democrático de Direito, a petição considera que há limites estabelecidos pela própria Constituição, entre eles os presentes no Artigo 50º: ‘‘c) A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas; d) A proibição de ensino público confessional».

A petição em causa faz questão de realçar que, conforme já sinalizaram observadores internacionais como o Pew Research Center e relatou o próprio governo norte-americano no documento Cabo Verde 2018 International Religious Freedom Report, “o governo continuou a conceder privilégios à Igreja Católica que outros grupos não receberam, incluindo em instituições de ensino, em instalações governamentais e acesso à mídia”.

O documento alerta que o Estado laico não é um estado ao serviço da doutrinação religiosa. «Confunde-se em Cabo Verde ensino religioso, nas escolas públicas, com o ensino confessional - restrito a esfera privada. Ao mesmo tempo em que o Estado laico protege todas as denominações religiosas, ele deve ser neutro, deixar a religião no domínio privado e limitar o ensino religioso estatal aos aspectos históricos, filosóficos e culturais das diversas crenças. Pior, querem misturar o ensino cívico e moral com a catequese. Este ensino não deveria caber de per si a nenhuma denominação. O ensino religioso em Cabo Verde, e não confessional, deveria antes de tudo privilegiar o conhecimento e o respeito à diversidade religiosa presente e ausente no país, já que uma boa parte estudará fora ou emigrará para países desenvolvidos onde o proselitismo na esfera pública é um retrocesso», fundamenta.

A mesma fonte lembra que há limitação preconizada no Artigo 30º da Lei no 64/VIII/2014, “7. O ensino de religião e moral nas escolas públicas deve respeitar o pluralismo religioso da sociedade cabo-verdiana [...] e não incluir qualquer forma de proselitismo’’.

Diante de tudo isto, diz que se pergunta: como ensinar o pluralismo e não fazer proselitismo ao mesmo tempo se teremos o ensino religioso confessional? Para a petição em causa, entre outros problemas existentes, até aqui já se sabe que o país não tem condições técnicas e financeiras para priorizar e expandir o ensino católico no país e nem possui crivo laico do conteúdo ministrado, já que estará à mercê da Igreja. «Outros desafios se põem: como evitar a aplicação parcial do escasso dinheiro público na educação e não patrocinar determinada entidade religiosa? Qual deveria ser o perfil desses professores? Terão realmente que ‘viver tendo como base a moral religiosa – católica’ ou serão professores neutros e cientistas da religião? Como evitar o proselitismo na esfera pública e não fortalecer a intolerância religiosa existente no país e que num passado recente foi mais abrasador com determinada denominação e alguns cidadãos do bem?», questionam os autores da referida petição, que já contou com mais de 200 subscritores online.

Contamos retomar esta matéria com mais informações nas próximas edições do Asemanaonline.

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