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Parlamento aprova por unanimidade novas regras de investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde 11 Janeiro 2020

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade, o projecto de lei que estabelece as normas e regula a realização do investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde.

Parlamento aprova por unanimidade novas regras de investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde

O diploma foi aprovado com 58 votos a favor, sendo 34 do Movimento para Democracia (MpD – situação), 22 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição) e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).

Na sua declaração de voto do MpD, o deputado Emanuel Barbosa lembrou, segundo a Inforpress, que se trata de uma iniciativa do grupo parlamentar do seu partido, por entender que está a responder, “e bem, a uma revindicação antiga e legitima das comunidades emigradas.

Tal iniciativa surge, referiu o mesmo deputado, no sentido de criar um quadro com um conjunto de incentivos e benefícios fiscais específicos a favor do investimento externo dos emigrantes cabo-verdianos no território nacional, bem como um quadro legal para a instalação do balcão único de atendimento aos emigrantes.

“Votamos a favor por entendermos que é de elementar justiça criar este quadro especial de investimento dedicado aos emigrantes cabo-verdianos que, desde sempre, têm desempenhado um papel importante no processo de desenvolvimento do nosso país, assumindo-se como um pilar fundamental na promoção económica e na atracção de capacidades e investimentos para o nosso país”, frisou.

Por seu turno, o deputado do PAICV Francisco Pereira, disse que o seu partido votou a favor porque foi um projecto amplamente debatido e consensualizado entre as forças políticas com representação parlamentar e também porque o mesmo é “coerente” com a convicção do seu partido.

“Para nós, o emigrante é indubitavelmente o principal investidor em Cabo Verde. O emigrante tem sido ao longo dos tempos um dos alicerces da edificação deste país, dando seu contributo em diversos sectores de actividade com o intuito de ultrapassarmos a vicissitudes e vencermos os constrangimentos”, declarou.

Francisco Pereira disse ainda que o PAICV reconhece que este projecto de lei contribui para o reforço do “valioso contributo” da diáspora no processo do desenvolvimento de Cabo Verde e, concomitantemente, para uma maior integração dos cabo-verdianos no projecto da Nação Global.

Falando em nome da UCID, o deputado João Santos Luís disse que o seu partido votou a favor porque entende que deve-se dar também uma oportunidade aos emigrantes cabo-verdianos.

“Nós votamos a favor deste projecto de lei na certeza, porém, que outras medidas deverão ser tomadas aqui no país para, de facto, facilitar os nossos emigrantes”, afirmou o parlamentar tambarina citado pela Inforpress.

Além deste projecto de lei o Parlamento aprovou, na votação final global, a proposta de lei que concede ao Governo a autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas no país.

O Parlamento aprovou também na votação final global a proposta de lei que concede ao governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao decreto-legislativo nº 1/2008, de 18 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária.

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