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Parlamento: Relatório sobre a concessão do serviço público de transportes marítimos não foi votado 19 Mar�o 2020

O Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a concessão do serviço público de transportes marítimos inter-ilhas não foi votado hoje no parlamento por falta de apresentação de resoluções à mesa, conforme estipula o regime jurídico dos inquéritos.

Parlamento: Relatório sobre a concessão do serviço público de transportes marítimos não foi votado

Esta revelação foi feita pelo presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, que presidia a sessão desta quarta-feira, após o debate dobre o relatório, requerido pelo PAICV sobre a concessão do serviço público de transportes marítimos.

O debate iniciou-se no período da tarde, com algumas explicações por parte do vice-ministro e ministro e Finanças, Olavo Correia, que confirmou que o transporte marítimo inter-ilhas é hoje muito melhor para todo o país.

“Quem não reconhece isso é porque não está interessado numa solução para os transportes marítimo no país, mas quem reconhece, sabe que temos desafios, temos ainda problemas e trabalho a fazer, mas estamos a avançar para o caminho de uma solução definitiva para os problemas de transporte marítimos de Cabo Verde”, assegurou.

Feito isso, a presidente do PAICV, Janira Almada, pediu a palavra para acusar o ministro das Finanças de estar habituado a fazer “lavagens”, a ponto de querer agora lavar o cérebro dos cabo-verdianos.

Posto isso, os partidos políticos fizeram a sua declaração quanto ao relatório, tendo a deputada e líder parlamentar do MpD, Joana Rosa, iniciado a sua pronunciação com a declaração de que o PAICV “perdeu” o debate por não existir nada a ser “descoberto”.

“O PAICV tem utilizado a palavra intransparência como cavalo de batalha para tentar enganar (…) podem apresentar queixam que quiserem, em …) o MpD não tem nada a temer”, disse em resposta à solicitação de Rui Semedo, quanto à entrega do relatório ao Ministério Público.

Ao usar da palavra, o líder parlamentar do PAICV, maior partido da oposição, Rui Semedo, pediu ao parlamento que caso autorizasse, o partido ainda estava a tempo de apresentar uma resolução à mesa para que se votasse o relatório.

Esclareceu ainda que o requerimento solicitado pelo seu partido era para que o relatório fosse enviado ao Ministério Público.

Dora Pires, em nome da UCID, considerou o transporte de cargas no país como uma “fraqueza”, que é monopolizado pelo Governo, pelo que pediu ao vice-ministro e ministro de Finanças, Olavo Correia, a dar oportunidade aos que querem operar.

“O caderno de encargo não tem prazo e não está sendo respeitado. Todos queremos investimentos estrangeiros, são bem-vindos, mas queremos que sejam claros e transportes”, acrescentou.

Após isso, o ministro das Finanças apresentou aos eleitos parlamentares a proposta aprovada, em Conselho de Ministros, de uma nova Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde que visa actualizar a lei em vigor há mais de duas décadas e que irá dotar o Banco Central de um novo quadro normativo.

A proposta voltará ao debate na sessão de quinta-feira, 19, onde também será apresentado o Projecto de Lei que procede à revisão do Código Eleitoral. A Semana com Inforpress

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