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Parlamento: Estatuto Administrativo Especial da Cidade da Praia em destaque na primeira sessão plenária de Julho 07 Julho 2020

A proposta de lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde (Praia) é o destaque da primeira sessão plenária de Julho do parlamento, prevista para 08 a 10 do corrente mês.

Parlamento: Estatuto Administrativo Especial da Cidade da Praia em destaque na primeira sessão plenária de Julho

De acordo com um comunicado de imprensa citado pela Inforpress, por não ter cumprido o “período de carência”, a proposta de lei que aprova o Orçamento Rectificativo de 2020, que não constava da ordem do dia, foi introduzida a pedido do Governo na agenda desta sessão em regime de urgência

Outro diploma que será introduzido na agenda é o projecto de resolução que aprova o Orçamento Rectificativo da Assembleia Nacional, informa a mesma fonte.

Na ordem do dia desta sessão ordinária constam ainda a apreciação do relatório referente às medidas adoptadas durante a vigência do estado de emergência, para além de perguntas dos deputados ao Governo.

Segundo a mesma fonte, estão agendadas algumas iniciativas legislativas, designadamente a votação final da proposta de lei que estabelece o regime jurídico da luta contra dopagem no desporto em Cabo Verde e da lei que procede à primeira alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM).

Para a discussão na generalidade, para além do Estatuto Administrativo Especial da Praia, estão na agenda a proposta de lei que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal e a que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo decreto legislativo e pelo decreto legislativo nº 2/2005.

O projecto de resolução que visa a institucionalização do Dia Nacional de Luta contra o Uso Abusivo do Álcool e a apreciação das medidas adoptadas na vigência da declaração do estado de emergência também vão ser analisados nesta sessão de Julho, refere a Inforpress.

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