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Presidente da República veta decretos legislativos que aprovam alterações de códigos comerciais 06 Janeiro 2019

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, acaba de exercer o seu direito de veto político aos decretos legislativos que aprovam alterações ao Código das Empresas Comerciais e o Código das Sociedades Comerciais, devolvendo esses normativos ao Governo da República, sem os promulgar.

Presidente da República veta decretos legislativos que aprovam alterações de códigos comerciais

Esta informação foi avançada pelo Chefe de Estado numa publicação efectuada na sua página no Facebook, alegando “razões de ordem processual-constitucional”.

A lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais e à aprovação do Código das Sociedades Comerciais foi publicada, segundo recorda a Inforpress, a 29 Junho de 2018, no Boletim Oficial Electrónico (BOE).

Mais antes disso, Jorge Carlos Fonseca havia solicitado ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da então proposta de lei aprovada pela Assembleia Nacional, que lhe foi enviada para promulgação. Mas os juízes decidiram, por unanimidade, pela não inconstitucionalidade daquele acto do Parlamento.

Não havendo inconstitucionalidade, o Chefe de Estado preferiu exercer, em vez do veto jurídico, o seu direito de veto politico, normalmente utilizado quando o mais alto magistrado da Nação considerar haver «contrariedade ao interesse público».

Entretanto, o parecer do TC referido aconteceu no dia 27 de Junho e foi publicado no site da instituição. A então proposta de lei foi aprovada na sessão de Maio de 2018 e contou com 33 votos favoráveis, sendo 30 do Movimento para a Democracia (MpD-poder), três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática da (UCID – oposição) e 23 abstenções do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV- oposição).

De acordo com o Governo citado pelo Inforpress, a proposta de lei vai contribuir para que o processo seja “mais célere e eficiente”, adequado ao plano de competitividade do país e alinhando ao plano de Doing Business.

O Código das Empresas Comerciais está em vigor no país desde 1999, altura em que foi aprovado.

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