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PGR: Alteração da lei da investigação criminal só será efectiva se acompanhada da instalação de uma Central de Investigação na PN 20 Novembro 2018

O procurador-geral da República (PGR), Óscar Tavares, considera que a alteração da lei de investigação criminal só será efectiva se for acompanhada da instalação e o funcionamento de uma central de investigação criminal na Polícia Nacional (PN).

PGR: Alteração da lei da investigação criminal só será efectiva se acompanhada da instalação de uma Central de Investigação na PN

Óscar Tavares, que falava durante uma audição parlamentar esta segunda-feira, no quadro do agendamento das propostas de alteração das leis que aprovam a lei de investigação criminal e a o regime da execução da política criminal, salientou que a matriz segunda a qual a PN deve ocupar-se da investigação da pequena criminada a PJ dos crimes mais complexos já existe na actual lei.

Entretanto, na prática a investigação é toda, desde os casos mais simples até aos mais complexos, levada a cabo pela Polícia Judiciária (PJ), que devido ao amontoado de processos vê a sua a capacidade de respostas diminuída.

“Cerca de 85% do processo que nós temos são processos da pequena e média criminalidade. Portanto, em tese, são processos que deviam estar a ser investigados pela PN. A PN é que devia apoiar o Ministério Público na Investigação desses casos”, frisou, indicando que apenas 2,8% dos 1.800 efectivos da PN dedicam à investigação.

Óscar Tavares acredita que há capacidades para fazer mais, até porque, salientou, a PJ só está presente apenas na ilha do Sal, na Praia e em São Vicente, estando todo resto do território nacional exclusivamente sob a responsabilidade da PN.

“Portanto, aprovar uma lei para passar a mensagem de que fazemos essa revisão e depois os órgãos da polícia criminal não estiveram devidamente organizados para receber os processos e poderem funcionar, ficaremos com os mesmos problemas que nós já temos até agora”, disse.

Neste sentido, defendeu que a aprovação da lei deve ser concomitante com instalação e funcionamento na PN da central da investigação e da reestruturação da investigação criminal como de resto já tinha sido recomendado pelo Conselho Superior de Ministério Público.

“Sem instalar a Direcção Central da Investigação da PN e organizar e efectar recursos humanos e materiais à investigação, o que vai acontecer é repassar processos que estão na PJ para a PN e o problema manter-se-á”, disse pedindo prioridade para a questão da investigação criminal.

O Ministério Publico, indicou, tem todo interesse em dar assessoria técnica para a instalação e o funcionamento desse serviço que reporta de “fundamental” para resolver a questão da morosidade. A Semana/Inforpress

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