OPINIÃO

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Caso de cassação de mandato do deputado António Monteiro: Pela democracia 28 Novembro 2020

Me surpreende os defensores dessa tentativa de violação ilegal do direito do referido deputado por, supostamente, ter acumulado cargos políticos incompatíveis quando o próprio PAN (Presidente da Assembleia Nacional Jorge Santos) chegou ao cúmulo de acumular as funções de Presidente da República substituto ao de deputado e de Presidente da Assembleia Nacional presidindo uma sessão da AN, contrariando os reclamos contestatórios da Oposição contra tal atitude ostensiva e gritante de violação da letra expressa da Constituição e do princípio democrático do equilíbrio e separação dos poderes, porém, os deputados da Situação apoiaram o PAN e se mostraram cúmplices dessa violação grosseira da Constituição e da democracia.

Por: João Silvestre Alvarenga*

Caso de cassação de mandato do deputado António Monteiro: Pela democracia

Assegurar o direito à palavra ao representante, a garantia do respeito à soberania popular nos termos estabelecidos no estado direito democrático e o respeito às diferenças são pilares básicos da democracia.

Ontem, em conversa com o meu amigo Quintino, ao lhe falar a dado momento que estava surpreso com uma tentativa de cassação de mandato do deputado nacional por S. Vicente, António Monteiro, pelo PAN, porque duvidava da sua competência para tal medida e que mesmo que a tivesse não houve o respeito ao devido processo judicial com a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa e que o deputado Rui Semedo, líder da bancada da Oposição, tentou argumentar em defesa do deputado visado e da democracia mas que fora liminarmente questionado pelos deputados da Situação quanto a essa advocacia “pro bono”.

Eis que Quintino me interrompe em tom de espanto: o quê que é isso???!!! Meu Deus do Céu!!! Kkkkk. É uma monarquia? Prevalece a vontade do rei? E com a sua precisão técnica e acadêmica acrescenta: fora violado um princípio antigo do direito e anterior nesse processo – o princípio da não surpresa – ninguém pode ser acusado, julgado e condenado sem antes ter a ciência do que está sendo acusado e que os princípios do direito a ampla defesa, contraditório viriam depois.

Ele acrescentou ainda que mesmo na hipótese de violação de alguma norma que ensejasse a eventual cassação de mandato, teria que haver, necessariamente, a abertura de um processo de cassação de mandato com todas as garantias de defesa asseguradas ao deputado, para, só depois, se pensar numa eventual corte de palavra ou cassação.

Ele me contou que por coincidência acabara de assistir um filme baseado em fatos reais em que um arguido é apresentado a um tribunal perante um juiz e que quando o arguido toma a palavra para dizer algo em sua defesa que o juiz logo lhe interrompe lhe dizendo que quem fala por ele deve ser o advogado dele e ele retruca que não tem advogado e o juiz conclui assim, se não tem avogado não tem direito a palavra e não pode falar. Surge o representante do Ministério Público que vai se conferenciar com o juiz e pede a anulação daquele julgamento. Apenas uma semelhança com o ocorrido na ANCV. O PAN acabou por recuar de sua tentativa de cassação do mandato de deputado na base de uma “canetada”!

Como diz um ditado popular brasileiro “pau que bate em Chico, bate em Francisco”, se não se questionar essas sucessivas e grosseiras tentativas de violações à democracia e à Constituição da República, pouco a pouco, vamos apagando as poucas luzes que ainda iluminam os corredores e salões da nossa democracia e ficaremos numa penumbra do autoritarismo, da ditadura sob o manto da democracia.
Há que se cultivar a cultura da democracia, permanentemente, e torná-la tão forte e resistente quanto possível contra esses ensaios autoritários.

Me surpreende os defensores dessa tentativa de violação ilegal do direito do referido deputado por, supostamente, ter acumulado cargos políticos incompatíveis quando o próprio PAN chegou ao cúmulo de acumular as funções de Presidente da República substituto ao de deputado e de Presidente da Assembleia Nacional presidindo uma sessão da AN contrariando os reclamos contestatórios da Oposição contra tal atitude ostensiva e gritante de violação da letra expressa da Constituição e do princípio democrático do equilíbrio e separação dos poderes, porém, os deputados da Situação apoiaram o PAN e se mostraram cúmplices dessa violação grosseira da Constituição e da democracia.

O mais grave da cassação ilegal do mandato de um deputado é que tal fato provoca perdas irreparáveis: quem poderá restituir o direito à palavra ao povo que elegeu um deputado enquanto teve o seu mandato cassado? Tal situação é igual á morte, não há como conseguir restituir à vida um morto.
— -
*Doutor em Antropologia e Mestre em Ciência PolíticaRetour ligne automatique

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