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PAICV apresenta projecto de lei que consagra princípio da transparência activa na Administração Pública 10 Outubro 2019

O PAICV (oposição) apresentou hoje,09, no período da tarde, na sessão plenária deste mês, o projecto de lei que regula o acesso dos cidadãos os documentos administrativos e consagra o princípio da transparência activa na Administração Pública cabo-verdiana.

PAICV apresenta projecto de lei que consagra princípio da transparência activa na Administração Pública

O projecto de lei visa, segundo a Inforpress, promover e reforçar o valor da transparência do exercício das funções públicas dando maior extensão a deveres já existentes, designadamente a declaração de rendimentos por parte dos titulares de cargos políticos e dos titulares de altos cargos públicos.

“Para o PAICV, as exigências são cada vez mais prementes de aperfeiçoamento da democracia cabo-verdiana, exigem de todos os actores políticos mais de que um olhar atento, uma postura de permanentes soluções que promovam a transparência bem como a facilidade de acesso a toda informação relevante”, afirmou o deputado João Baptista Pereira na apresentação do diploma.

Em relação aos bens patrimoniais, prosseguiu, propõe-se que as declarações de interesse patrimónios e rendimentos sejam publicadas no ‘site’ electrónico do Tribunal Constitucional e no sítio electrónico onde o titular político exerce funções.

Entretanto, em declarações à Rádio de Cabo Verde, João Baptista Pereira defendeu uma “mudança de paradigma”, e que, em vez da documentação ser disponibilizada quando solicitada, ela esteja disponível para consulta a todo tempo, considerando, por outro lado, que a proposta do Governo não tem o alcance da apresentada pela sua bancada.

“A proposta do MpD regula apenas o acesso aos arquivos a documentação. É uma proposta muito tímida, na medida que as informações continuam a ser fornecidas só mediante o pedido e, timidamente, assumem a questão da disponibilização dos dados dizendo que, semestralmente, as entidades devem publicar esses dados”, asseverou, observando que Cabo Verde tem todas as condições para que a publicação seja permanente.

Por seu turno, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD – poder) João Gomes adiantou que o executivo, suportado pelo seu partido, tem uma proposta para apresentar e, caso o PAICV queira, pode haver consenso entre as duas propostas já existentes.

UCID aplaude e MpD quer fusão de propostas

“O melhor será haver a convergência sobre essa matéria, mas se não for possível, se o PAICV não estiver disponível para chegar aos consensos necessários, temos a proposta de lei do Governo que tem total apoio do MpD. O certo é que ainda este ano vamos ter aprovado a lei sobre essa matéria”, salientou.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), através do deputado João Santos Luís, considerou a proposta do PAICV “boa” por consagrar o principio da transparência activa, referindo que a função de legislar deve ser deixada aos deputados em vez de ser sempre por iniciativas do Governo.

“O país precisa desta lei e já vimos que a bancada da situação ano vai viabilizar a lei e, mesmo que não for viabilizada, o Governo certamente terá que trazer também, mas terá que ser uma lei diferente porque como já dissemos, o Governo legisla e aplica a mesma lei. De forma que achamos que é necessário que seja aprovada no Parlamento para que tudo fique claro”, declarou.

A continuação do debate sobre o projecto de lei que consagra o principio da transparência activa na Administração Pública e regula o acesso dos cidadãos os documentos administrativos está agendada para quinta-feira, refere a Inforpress.

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