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Caso de aval do Estado ao empréstimo de 518 mil contos: PAICV acusa o governo de excluir armadores nacionais na renovação da frota e assunção dos serviços de transportes interilhas 17 Setembro 2019

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV,Oposição) convocou a imprensa, esta segunda-feira, 16, na Cidade da Praia, para acusar o atual governo de excluir os armadores nacionais na renovação da frota e assunção dos serviços de transportes marítimos interilhas de cargas e passageiros. É que o Vice-presidente da oposição, Nuías Silva, considera que esta medida foi “intransparente e inconsistente”, prejudicando os armadores e os interesses do país. Em causa está a recente medida da avalização pelo Estado do empréstimo de 518 mil contos junto de bancos comerciais à firma Lusa Inter-ilhas para financiar operações comerciais - visa assegurar a exploração das linhas marítimas inter-ilhas, conforme o contrato de concessão assinado com o Governo.

Caso de aval do Estado ao empréstimo de 518 mil contos: PAICV acusa o governo de excluir armadores nacionais na renovação da frota e assunção dos serviços de transportes interilhas

Para o maior partido da oposição, o Governo, suportado pelo MpD, assinou com a Transinsular o contrato de concessão do serviço público dos transportes marítimos interilhas de cargas e de passageiros Interilhas, com base na minuta aprovada pelo conselho de Ministros de 03 de Janeiro de 2019.

Por isso, exige que os cabo-verdianos e armadores nacionais sejam esclarecidos sobre o processo de concessão dos serviços de transportes marítimos interilhas.

“Os armadores nacionais fizeram tudo para assumir a concessão, mas foram, literalmente, travados e impedidos pelo Governo. Mesmo depois de organizados numa única companhia e com garantias de fornecimento dos cinco barcos exigidos, o Governo negou-lhes o aval e a garantia para poderem ter acesso ao crédito”, denuncia Nuías Silva, relembrando que o Executivo do Ulisses Correia e Silva mandou publicar, no Boletim Oficial, a Resolução nº114/2019, de 13 de Setembro, autorizando a Direcção-geral do Tesouro a conceder um aval de 518 mil contos à Cabo Verde Interilhas (CVII), como garantia de um empréstimo bancário a ser negociado por esse consórcio com a Caixa Económica de Cabo Verde e a Internacional Investment Bank (IIB), sem no entanto especificar como esse montante será aplicado.

“Aliás, nesta Resolução, o Governo limita-se a informar que o objetivo é ajudar a empresa na "implementação da estratégia estabelecida no plano de negócios, remata.

Contradições e falta de transparência no negócio

Perante as situações por que passam os armadores e os serviços dos transportes marítimos interilhas, o Vice-presidente do PAICV acusa o atual governo de manifestar interesse em apoiar uma empresa detida, maioritariamente, por capital estrangeiro.

“Este é um Governo de contradições. Afinal, não havia condições e nem “interesse nacional” para apoiar (com avales e garantias) os Armadores Nacionais na renovação da frota e assunção dos serviços de transportes interilhas de cargas e passageiros, e agora, de repetente, há manifesta interesse nacional para apoiar uma empresa detida maioritariamente por capital estrangeiro? Afinal, os barcos dos armadores nacionais não serviam para garantir as ligações interilhas, entretanto, esses mesmos barcos servem para serem utilizados por essa Empresa, de capital maioritariamente estrangeiro, exatamente para fazer essas ligações. Afinal, os armadores nacionais foram excluídos, prematuramente, do concurso, por falta de demonstração da capacidade financeira para fazer face aos investimentos que seriam necessários, e agora quem garante, anualmente, ao concessionário os avales e garantias para obtenção de financiamentos junto das instituições bancarias nacionais é o Estado de Cabo Verde, assumindo assim, todos os riscos. Coisa que não fazia parte do caderno de encargo, previamente fixado, e que tinha sido recusada às empresas nacionais”, enumera.

O jovem político aponta o dedo ao Governo de Ulisses Correia e Silva por não ter demonstrado consistência e transparência nas medidas tomadas, face à renovação da frota e assunção dos serviços de transportes marítimos interilhas de cargas e passageiros.

“As medidas deste Governo e a intransparência desta Governação vão ficando cada vez mais evidentes e preocupantes, indo ao ponto de aquilo que negou aos armadores cabo-verdianos, dá agora a uma Empresa maioritariamente, estrangeira, por razões que a própria razão desconhece. Não se compreende esta estratégia do Governo de promover (à força) a criação e o empoderamento de uma empresa detida maioritariamente, por capital estrangeiro, quando poderia ter fixado essas condições, desde o início, e ter deixado os armadores nacionais concorrerem em pé de igualdade com os de outros países.

Sector dos transportes e visão do PAICV

Para o maior partido da oposição, dever-se-ia apostar na reestruturação dos serviços de transportes, com foco na mobilidade de pessoas e mercadorias, na conetividade e integração territorial, no aproveitamento das capacidades e experiências nacionais e no reforço do empresariado nacional.

“Afinal, com a solução adotada por este Governo do MpD, há um risco enorme dos nacionais não permanecerem na sociedade e também existe o risco de, daqui a pouco, o Governo ter de aceitar que a sua estratégia de impor monopólios é um erro crasso.

Diante de tudo isto, o PAICV propõe que seja criado um duopólio regulado e que integre dois outros objectivos, designadamente a renovação da frota mercante nacional; e a Organização e capacitação da marinha mercante nacional, despertando a demanda latente e tratando de forma distinta as ilhas sem aeroportos.

“Não temos dúvidas que estamos diante de mais uma medida errada deste Governo, que transfere para os cabo-verdianos e as gerações futuras a responsabilidade de sustentar uma empresa estrangeira sem que a mesma trouxesse capital para o país”, conclui o vice-presidente do PAICV. Celso Lobo

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