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PAICV acusa o Governo da falta de transparência na gestão dos recursos públicos - Líder parlamentar alerta que consequências para cabo-verdianos são desastrosas 24 Novembro 2021

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, Oposição) acusa o Governo, esta quarta-feira, 24, durante o debate parlamentar com o Primeiro-ministro, da falta de transparência na gestão dos recursos públicos e pelo incumprimento das suas promessas. Segundo o líder Parlamentar, a intransparência na gestão desses recursos “hoje é generalizada em Cabo Verde e as consequências para o erário público e os contribuintes são simplesmente desastrosas”. João Baptista Pereira trouxe à ribalta vários casos suspeitos, com destaque para a contestada privatização da TACV e a recusa do governo em entregar à Assembleia Nacional o contrato emergencial que assinou com a BestFly para assegurar as ligações inter-ilhas, conforme o requerimento aprovado por unanimidade dos deputados, no dia 27 de outubro deste ano.

PAICV acusa o Governo da falta de transparência na gestão dos recursos públicos - Líder parlamentar alerta que consequências para cabo-verdianos  são desastrosas

Para o PAICV, a transparência é um fator importante de desenvolvimento. “Ela tem a ver não apenas com a disponibilização de informações, tempestivas e credíveis, aos cidadãos sobre os gastos públicos e sobre o destino que é dado ao seu imposto, mas também com a implicação direta dos contribuintes no controlo e na fiscalização dos negócios públicos. A transparência tem a ver, principalmente, com a forma como os recursos públicos são geridos. Trata-se aqui de saber se os recursos do Estado estão sendo gastos com respeito pelos princípios de economia, eficácia e eficiência, o que exige recursos humanos altamente capacitados e imbuídos de um profundo sentido ético”, aponta.

Ainda conforme o maior partido da oposição, a Administração Pública do país carece de ser profundamente reformada, colocando-a verdadeiramente ao serviço do desenvolvimento e não ao serviço de um partido político. “Uma Administração Pública que cumpre com a Constituição da República. Uma Administração Pública que prossegue o interesse público, com respeito pela lei, pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa-fé e pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. Uma Administração Pública que cumpre com o estatuído no artigo 56.º da Lei Fundamental, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas”, anota.

Cabo Verde precisa de transparência em vários setores

Detendo-se ainda sobre a transparência, João Batista Pereira aponta o dedo ao Primeiro Ministro, advertindo para o incumprimento do seu Governo, nos últimos seis anos de poder, que considera ser “bastante preocupante”. “Não cumpriu a promessa de incrementar a eficiência e a transparência do Estado», através nomeadamente da melhoria da legislação e do combate à corrupção.

“Pelo contrário, a Administração Pública tende a ser vista, de forma crescente, como fonte de retribuição de favores políticos e um sério impedimento ao desenvolvimento económico do País. A falta de transparência na gestão dos recursos públicos, hoje, é generalizada em Cabo Verde e as consequências para o erário público e para os contribuintes são simplesmente desastrosas. Por falta de transparência, e teimosia, a privatização dos TACV, uma das bandeiras do Programa do Governo da IX Legislatura, se redundou em um autêntico fracasso”, critica.

A nível dos voos internacionais, o PAICV anuncia que Cabo Verde não tem parceiro estratégico, não tem privatização, não tem avião e que nem recebeu os 48 mil contos resultantes do contrato de compra e venda de 1 de março de 2018.

“Antes, o País tem uma dívida elevadíssima, que deriva da criação da empresa NewCo, S.A., da renacionalização dos TACV, do incumprimento do famigerado Acordo de Resolução de 18 de março de 2021 e do arresto do Boeing-757 da Loftleidir Icelandic, na ilha do Sal. Aliás, o senhor Primeiro Ministro deve, hoje, em nome da transparência, aproveitar para esclarecer aos cabo-verdianos quem vai pagar os largos milhares de milhões de contos de dívida dos TACV junto à banca Nacional, contraídos com avales do Estado de Cabo Verde. A nível das ligações domésticas, o chefe do governo atestou perante este Parlamento que não existia qualquer contrato em relação à entrada, em regime de monopólio, da Binter no mercado da aviação civil cabo-verdiano”, desabafa.

“Por outro lado, recusa entregar à Assembleia Nacional o contrato emergencial que o seu Governo assinou com a BestFly para assegurar as ligações inter-ilhas, com a retirada da Binter. Aqui, necessário se torna sublinhar que à falta de transparência do Governo deve associar-se a falta do respeito pela Constituição da República e pelo Regimento da Assembleia Nacional, porquanto o requerimento para entrega do contrato ao Parlamento foi aprovado pela unanimidade dos deputados, no dia 27 de outubro do corrente ano”, indica.

No tocante ao plano fiscal, João Batista Pereira sublinha que a falta de transparência também é elevada. “Em 2020, segundo dados do Governo, a dívida pública atingiu 155,6% do Produto Interno Bruto (PIB), correspondendo, em termos absolutos, a 256.653 milhões de CVE. Todavia, o expressivo aumento dos passivos contingentes de 2015 a 2020 , por causa do grande uso de garantias do Estado, não é contabilizado como passivo, apesar do risco orçamental que representam.

De igual forma, o maior partido da oposição (PAICV) assegura que o contrato assinado entre o BCA, BCV e o INPS, onde o INPS acabou por ficar com a responsabilidade de pagar ao BCA e BCV cerca de 11 milhões de contos, “resultantes da transferência dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira para o Fundo Soberano, continua fechado a sete chaves e escondido dos cabo-verdianos. Está-se aqui claramente diante de mais uma grande dívida pública escondida. Dívida que, pela certa, todos os cabo-verdianos vão pagar”.

Em relação ao Cadastro Social Único, o partido tambarina considera que já é de domínio público a instrumentalização que dele se fez para condicionar os eleitores e tirar benefícios eleitorais.

Cidadãos desconhecem a lista de perdão de dívidas de água e energia

“O que os cabo-verdianos não conhecem, e o Governo recusa publicar, é a lista dos beneficiários das medidas de perdão de dívidas de água e eletricidade. Quem foram os beneficiários dessas medidas? Qual foi o montante individual mais elevado assumido? Qual o montante pago à Electra e à AdS pelas dívidas dos consumidores? Aliás, hoje, que já se sabe que as dívidas são avultadas, perguntamos como e quando vai o Governo pagar as dívidas à AdS e a Electra?”, questiona.

Pereira lembra ainda que Ulisses Correia e Silva não cumpriu a promessa de proibir a acumulação de altos cargos na Administração pública com o exercício de altos cargos executivos nos partidos políticos, “apesar de todo o aparatoso espetáculo de cartas de compromissos, que logo depois caíram no esquecimento”. Também, não cumpriu a promessa de proibir os titulares de cargos políticos de exercerem, pelo período mínimo de um ano posterior à cessação das suas respetivas funções, altos cargos de nomeação nas Autoridades Administrativas Independentes ou nas empresas.

“Vejam-se os casos do BCV, da Bolsa de Valores e do Parque Tecnológico.Por isso, no dealbar de mais uma Legislatura, considerando que alargou o seu rechonchudo Governo para 28 membros e aumentou as despesas de funcionamento do executivo em mais de 400 mil contos/ano, o Grupo Parlamentar do PAICV deseja debater com V. Excia. os caminhos para o reforço da transparência em Cabo Verde, enquanto ativo estratégico para a qualificação da nossa democracia e o desenvolvimento do nosso País”, mostra.

Para o PAICV, os caminhos da transparência são os únicos que nos conduzem ao reforço da credibilidade do país e, em consequência, ao aumento do nível de confiança das pessoas nos seus governantes e na condução dos assuntos públicos.

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