POLÍTICA

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

PAICV denuncia que Governo recusa-se a prestar informações sobre negócios públicos 05 Junho 2020

A liderança do maior partido da oposição cabo-verdiana (PAICV) aponta o dedo ao Governo de Ulisses Correia e Silva, por este ter recusado, sistematicamente, prestar informações aos deputados tambarina. A Direção Nacional deste partido denuncia que, desde 2017, vem solicitando informações relativas a negócios públicos, com destaque para o dossier BinterCV, a privatização da TACV e a concessão da exploração pela CVInterilhas das linhas marítimas, mas que não são respondidas ou as respostas são evasivas, sem nenhum dado concreto ou documentação comprovativa.

PAICV denuncia que Governo recusa-se a prestar informações sobre negócios públicos

Em comunicado assinado pela liderança da Janira Hopffer Almada, o PAICV considera ser dever do Governo, nos termos da Constituição da República, do Estatuto da Oposição Democrática e do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia Nacional, prestar todas as informações aos Deputados da oposição e ao próprio partido. “Essa recusa, ao arrepio das regras do jogo democrático, prejudica o cumprimento por parte da oposição do dever de fiscalização da ação do Governo e ofende os princípios da transparência e da prestação de contas que devem nortear a governação”, lê-se no documento.

Sendo assim, o PAICV aponta os vários momentos que tem solicitado ao Governo determinadas informações, para que os cabo-verdianos possam saber, “com transparência”, o funcionamento do executivo.

“Em 2017, pediu informações sobre a execução orçamental e sobre os concursos para cargos de chefia, incluindo os do Sector Empresarial do Estado; Em 2018, pediu informações sobre os pagamentos do Estado às Empresas; Em 2019, pediu informações sobre acordo existente entre o Governo e a Binter Cabo Verde, hoje Transportes Interilhas de Cabo Verde (TICV), que conduziu à saída dos TACV das linhas domésticas e à subsequente assunção dos direitos de tráfego pela Binter Cabo Verde. Lembre-se que, na altura, o Primeiro-ministro anunciara ao país que o Estado assumiria 49% do capital social da Binter Cabo Verde, sendo que 30% seriam atribuídos como contrapartida pela atribuição dos direitos de tráfego e os restantes 19% seriam adquiridos pelo Estado para posterior venda aos privados nacionais. Questionou, ainda, se as Contas da Binter já haviam sido apresentadas e que rendimentos o Estado teria recebido pelos 30%; Ainda em 2019, voltou a insistir no pedido de informações sobre os concursos públicos para os cargos de chefia e as suas remunerações, bem como sobre o pagamento das dívidas, pelo Estado, às empresas; Em 2020, voltou a insistir nas questões relativas aos contratos com a Binter Cabo Verde, aditando a pergunta sobre as razões da mudança do nome de BINTER CV para TICV – Transportes Interilhas de Cabo Verde”, enumera.

Maioria chumba do projeto de Lei sobre transparência ativa

A oposição faz questão de relembrar que na última Sessão Plenária da Assembleia Nacional, perante a recusa permanente em disponibilizar à Oposição os dados e as informações relativas aos negócios, que tem promovido e que se referem a bens públicos, apresentou um requerimento para que o Governo fosse obrigado, no Parlamento, a disponibilizar, como é seu dever, essas informações. Já, a maioria do MpD chumbou o requerimento, “tendo, mais uma vez, o Governo se recusado a disponibilizar a documentação existente sobre, designadamente, o acordo que terá feito com a Binter Cabo Verde”.

Lembre-se, ainda, que o partido no poder chumbou o Projeto de Lei sobre a Transparência Ativa, que o PAICV apresentou no Parlamento em Outubro de 2019.
“O PAICV vem assim protestar veementemente a propósito desta grave omissão do Governo, que se recusa a prestar informações relevantes sobre os negócios públicos à Oposição Democrática e à sociedade”, anuncia a oposição, sublinhando que num Estado de Direito Democrático não pode haver negócios públicos sigilosos nem a sonegação de informações aos partidos com assento parlamentar e à sociedade.

“Mais uma vez, o PAICV apela à transparência e à prestação de contas na governação do país, servindo desse modo à democracia e ao bem comum. Nada justifica tamanha afronta à democracia e ao Estado de Direito”, conclui.

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