POLÍTICA

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Caso da TACV: PAICV denúncia que Governo recusa prestar informações ao Parlamento sobre a privatização da companhia da bandeira 13 Setembro 2021

O disser relativo ao contestado processo da privatização da TACV volta à ribalta com o Grupo Parlamentar do PAICV (Oposição) a denunciar, em conferência de imprensa realizada esta segunda-feira, 13, na Praia, que o governo não entregou ainda o contrato assinado entre o Estado de Cabo Verde, os TACV e a Loftleidir, o que "pressupõe que o executivo de Ulisses Correia e Silva não pretende cumprir uma injunção da Assembleia Nacional, órgão perante o qual é politicamente responsável". Segundo a vice-presidente Carla Lima, em causa está um pedido feito neste sentido pelo seu partido e que foi aceite por todos os deputados presentes durante o debate sobre o estado da Nação em 30 de julho deste ano.

Caso da TACV: PAICV denúncia que Governo recusa prestar informações ao Parlamento sobre a privatização da companhia da bandeira

A porta-voz da oposição democrática garante que a Mesa da Assembleia, após ter admitido o requerimento, submeteu-o à votação e o pedido foi aprovado pela unanimidade dos Deputados, ou seja, pelo PAICV, pela UCID e pelo próprio MpD.

Para esta política, em situações normais e de "absoluta transparência" o documento deveria ser entregue imediatamente, para ser distribuído aos Deputados, ainda a tempo de poder ser apreciado no decurso daquela Sessão.

"Todavia, assim não aconteceu! E, até hoje, volvidos quase dois meses, o contrato em referência ainda não foi entregue e distribuído aos Deputados, o que pressupõe que o Governo não pretende cumprir uma injunção da Assembleia Nacional, órgão perante o qual é politicamente responsável", ressalta.

Para Carla Lima, trata-se de uma "situação anormal e muito grave" por parte do Governo perante o Parlamento e que viola simultaneamente, a Constituição da República (artigo 168 -f), o Estatuto dos Deputados (artigo 23 -j) e o Regimento da Assembleia Nacional (artigo 65 -g).

Falta de transparência grave e inquérito parlamentar

"Esta situação é recorrente porque o Governo está a tornar-se incompreensivelmente reincidente em violação, intencional e deliberada, das Leis da República, recusando, de forma reiterada, fornecer informações estratégicas ou relacionadas com dossiers sensíveis da gestão do país", denuncia.

O PAICV considera que já se torna "indisfarçável" que o Executivo de Ulisses Correia e Silva está a tentar "esquivar-se e fugir" da fiscalização e do controle dos seus atos, não se importando com a Constituição da República, que quer transformar em "letra morta e sem significado".

Esta atitude leva-nos a questionar o que estará o Governo a esconder dos cabo-verdianos? Que compromissos terá o Governo assumido com a Icelandair e que não quer que os Deputados tomem conhecimento? Que compromisso terá o Governo feito para a vinda do avião nas vésperas das Eleições para enganar os cabo-verdianos de que os voos da Cabo Verde Airlines iriam ser retomados? Quanto custou a encenação da vinda do avião, que afinal só serviu para influenciar os resultados eleitorais? Quais as razões do arresto do avião mesmo sabendo que o aparelho não é pertença da companhia aérea?", contesta, acrescentando que os cabo-verdianos estarão, certamente, lembrados do "tenebroso secretismo" que envolveu todo o processo de privatização dos TACV, em que "o País perdeu tudo".

"O Governo vendeu a empresa, não recebeu um centavo, pagou milhares de contos à empresa compradora e agora foi obrigada a reverter o negócio, ficando o País com um passivo de mais de 19.8 mil milhões de escudos já em 2018", aponta.

Carla Lima é da opinião que face à "gravidade da situação, que configura um atropelo sem precedentes" na história da democracia cabo-verdiana, o Grupo Parlamentar do PAICV vai socorrer-se de todos os meios legais e regimentais ao seu dispor, incluindo a solicitação da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para aceder a toda a documentação e informações referentes ao processo de privatização dos TACV e levá-las ao conhecimento de todos os cabo-verdianos.

"Num Estado de Direito Democrático e em democracia - o rigor, a transparência e a prestação de contas, ao povo e às instituições, são fundamentais para se aquilatar se se está a fazer o bom uso dos recursos públicos, que afinal são de todos os cabo-verdianos", conclui a parlamentar Carla Lima.

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