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Parlamento obriga Governo a partilhar acordo com INPS para transferência de 11 milhões de contos para o Fundo Soberano - iniciativa partiu do PAICV 23 Novembro 2022

O Parlamento aprovou hoje por unanimidade dos deputados um requerimento do PAICV (oposição) para obrigar o Governo a partilhar o acordo assinado com o INPS para a transferência de 11 milhões de contos para o Fundo Soberano.

Parlamento obriga Governo a partilhar acordo com INPS para transferência de 11 milhões de contos para o Fundo Soberano - iniciativa partiu do  PAICV

Ao justificar o requerimento, o deputado Rui Semedo argumentou, segund a Inforpress, que o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) passou meses a solicitar informações sobre esse processo junto do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que se recusa a disponibilizar as informações.

O deputado do principal partido da oposição adiantou ainda que o grupo parlamentar solicitou igualmente ao banco central que, por sua vez, disse que só disponibiliza os documentos se o INPS autorizar.

Pedimos ao Governo, que nos manda ao INPS. Acho que estão a fazer um jogo de ping pong. O Banco de Cabo Verde (BCV) nos diz que se não tiver a autorização do INPS que não dá, o INSP não dá e o Governo nos diz para irmos ao INPS. Por isso, entendemos que estamos num jogo que achamos injusto, o que nos leva a crer que há alguma coisa muito grave a escondida”, explicou Rui Semedo.

“Portanto, estamos a fazer esse requerimento aqui no Parlamento, ao Governo e ao primeiro-ministro, que mandem disponibilizar as informações de todo este processo ligado a esta operação de 11 milhões de contos que envolve o INPS, o banco central e o Governo de Cabo Verde”, realçou conforme a mesma fonte.

Em reação, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, que durante o debate parlamentar sobre “A transparência como factor de desenvolvimento” tinha mandado o PAICV buscar as informações ao INPS, disse que o Governo aplaude o requerimento por não ter nada a esconder.

Todo esse processo aconteceu nos termos da lei. O que não aceitamos é que antecipadamente sejam lançadas já as suspeições de que há algo errado. Não há nada a esconder e aplaudo o requerimento”, disse lamentando, entretanto, que o mesmo tenha sido solicitado tardiamente.

Por seu lado, o deputado da União cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID – oposição), João Santos Luís, disse que o seu partido também já passou por esta situação de sonegação de informação, pelo que votou favorável ao requerimento por forma a esclarecer todas as dúvidas em volta desse processo.

Conforme ainda a Inforpress, o líder da bancada do Movimento para a Democracia (MpD – poder), Paulo Veiga, afirmou que o partido da maioria apoia o requerimento em sinal de transparência e para garantir que todos possam ter acesso aos documentos.

No entanto, disse estranhar que mesmo antes de ter acesso e de analisar os documentos os deputados da oposição estejam já a fazer acusações e a levantar suspeições.

“Aqui ficou provado que só depois de levantar suspeições é que pedem para averiguar se o que estão a dizer é verdade ou não”, retorquiu.

O Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado (FSGIP) bem como o Fundo Soberano de Emergência (FSE) foram criados em 2019.

Conforme informações veiculadas na altura, ficou assente que os recursos para sua capitalização deviam ser provenientes das contrapartes das dívidas de terceiros, isto é dos recursos (activos) do “Trust Fund”, cujas contrapartidas (passivos) eram os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pelo BCA e BCV, que foram transferidos para o FSGIP e FSE, sem que, antes, os respectivos passivos fossem regularizados pelo Tesouro.

Para o efeito, o Governo assinou acordos com o INPS, ficando esta instituição com a responsabilidade de liquidar as dívidas junto dos credores dos TCMF (BCA e BCV), no valor de ca de 11 milhões de contos, para, posteriormente, ser ressarcido pelo FSGIP e pelo Tesouro, nos termos das condições acordadas com o Estado, conclui a Inforpress.

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