OPINIÃO

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O Drama do regresso às origens 10 Dezembro 2018

Uma ideia lançada há 20 anos, sem efeito prático até agora é a tal Lei de Conselho das Comunidades que foi aprovada pela Assembleia Nacional em 2013. Esse tal famoso Conselho das Comunidades nunca conseguiu ir além do boletim oficial nacional. Como muitas outras leis Cabo-Verdianas, a Lei do Conselho das Comunidades (órgão consultivo para os assuntos relativos à emigração), nunca foi aplicada e nem se pretende aplica-lá brevemente.

Por: Carlos Fortes Lopes

(A Voz do Povo Sofredor)

O Drama do regresso às origens

Os governantes falam e prometem de tudo mas, na prática a realidade é outra. Até hoje não se conseguiu eliminar a mentalidade atrasada existente durante séculos na administração pública nacional e a burocracia de influência continua intacta, graças ao aval dos Titulares dos Cargos Políticos.

Uma ideia lançada há 20 anos, sem efeito prático até agora é a tal Lei de Conselho das Comunidades que foi aprovada pela Assembleia Nacional em 2013. Esse tal famoso Conselho das Comunidades nunca conseguiu ir além do boletim oficial nacional. Como muitas outras leis Cabo-Verdianas, a Lei do Conselho das Comunidades (órgão consultivo para os assuntos relativos à emigração), nunca foi aplicada e nem se pretende aplica-lá brevemente.

Esta introdução foi apenas para chamar a atenção dos políticos e das populações residentes e emigradas para o facto de existir ainda uma teimosa tendência de fazer política através de representantes comunitários.

A nosso ver e, tendo em conta a opinião da maioria dos eleitores, a Assembleia devia estar a preocupar-se em exigir a aplicação das Leis aprovadas no Parlamento. A revisão da constituição da república é uma das exigências das populações, residentes e emigradas, a qual precisa de uma atenção especial dos parlamentares. Temos uma Lei eleitoral que já está ultrapassado e o número exagerado de Deputados precisa ser revisto também, para responder às preocupações e exigências do eleitorado. O povo é quem ordena, e os Deputados são eleitos para representar as populações e as respectivas preocupações dessas.

A diminuição do número de Deputados precisa ser uma realidade nacional. Os 6 Deputados da Diáspora, puros representantes políticos, não passam de comissários políticos e Cabo Verde não pode continuar a funcionar através das ações dos comissários políticos de qualquer partido que seja.

Nenhum outro país do mundo tem Deputados da Diáspora e, as comunidades emigradas desse países têm sempre uma voz preponderante nas tomadas de decisão no país de origem.

Não podemos esquecer que a emigração cabo-verdiana tem uma influência inconfundível na sobrevivência nacional. Nós os emigrantes contribuímos com mais de 20% do Produto Interno Bruto Nacional (PIB).

Entretanto, o que se verifica é que o Governo de Cabo Verde só está preocupado com a presença dos comissários políticos no seio das comunidades, residentes e emigradas, para angariação de votos. Enquanto isso, o investimento emigrante continua sendo uma miragem. Qualquer emigrante que decide investir em Cabo Verde é confrontado com milhares de obstáculos que acabam por o obrigar a desistir do Projecto que tanto sacrificou para programar.

Para se resolver qualquer assunto numa instituição ou empresa pública nacional o investidor tem que estar disposto a pagar extras (mon ftchod) aos funcionários que controlam as decisões finais.

Uma variedade de crimes que mesmo denunciadas nunca são investigadas por quem de direito. Aliás, mesmo no sector da Justiça Nacional a prática é a mesma. País governado e dirigido por corruptos nunca avançará. Os corruptos não deixam que as pessoas sérias e competentes tenham oportunidades de desenvolver os seus projectos e ou ajudar o país. Os corruptos nas instituições nacionais continuam a controlar tudo e não estão interessados em conviver com pessoas sérias e com experiência de gestão empresarial e ou institucional.

Cria-se leis, e nunca são aplicadas porque um pequeno grupo da elite político-institucional não está interessado na aplicação dessas leis que poderão vir a impedir a corrupção.

Com base nestas nossas informações, que poderão ser justificadas, voltamos a insistir na necessidade de se avançar para a revisão imediata da Constituição da Republica, no sentido de se reformar o sistema eleitoral e institucional.

Como já foi aqui citado, o primeiro passo terá que ser a diminuição dos números de Deputados e a criação de duas câmaras parlamentares. A introdução do sistema uninominal de eleições já é uma exigência popular que carece da atenção e respeito dos eleitos. Com essa nova estrutura parlamentar e eleitoral estaremos a aumentar o poder de escolha de representantes competentes e apartidários. Pois, com um parlamento constituído por representantes independentes e sérios muita coisa mudará e os criminosos passarão a ter dificuldades em aplicar as manobras institucionais ou empresariais.

O Governo por sua vez, precisa mudar de atitude e passar a acatar as exigências do eleitorado. As manifestações e reivindicações populares precisam ser respeitadas.
O presidente da República precisa ser mais contundente nas suas opiniões públicas sobre o funcionamento das instituições públicas e exigir que os governantes respeitem as leis e as opiniões das populações. Seria de bom grado se o Presidente se colocasse do lado das populações para fazer eco no seio da elite política sobre a necessidade de uma revisão acautelada do conteúdo da nossa Constituição.

A Assembleia Nacional, por sua vez, tem a responsabilidade constitucional de fiscalizar os trabalhos do Governo e exigir mais dos seus elementos.

O presidente da Assembleia, precisa ter outra postura legislativa e exigir mais dos que foram eleitos para trabalhar para o bem da nação e a sua população.

Temos vindo a constatar que existe alguma crise ou conluio no seio dos membros da administração da Assembleia Nacional, o que tem vindo a prejudicar o bom desempenho dessa instituição que representa o Povo das ilhas.

Com tanta miséria exposta através dos inúmeros vídeos que circulam por todos os lados (os verdadeiros) não se pode admitir que os Deputados continuem a abusar da passividade das populações.

O sistema político-institucionalmente nacional está fragilizado e carente de uma deontologia político-profissional.

A revisão constitucional já devia estar em andamento (desde 2015), e se existe algum deputado que não esteja a corresponder às exigências parlamentares deve-se aplicar todas as sanções possíveis, sem interesse e ou referência à anticonstitucional regra de disciplina partidária.

Voltando um pouco atrás, relembramos aos governantes que existe a Lei que aprovou a criação do Conselho das Comunidades e que essa Lei continua sendo mais um fantasma legislativo.

Como referimos anteriormente, sendo Cabo Verde um país muito pequeno e que sobrevive de ajudas externas e arremessas dos emigrantes, exige-se que os governantes, eleitos para proteger o bem-estar das populações, passem a ser humildes e deixem de ser tão arrogantes como se tem vindo a assistir. Cabo Verde está clamando por governantes determinados e capazes de criar condições institucionais para aplicar as leis, diminuindo substancialmente a prática do abuso do poder político-institucional.

Há que procurar uma equipa capaz de implementar uma fiscalização cerrada na administração pública, de forma a eliminar as despesas supérfluas e aumentar os poderes financeiros nacionais, que, por sua vez podem ser aplicadas na resolução dos inúmeros problemas existentes no seio das comunidades desprotegidas. O aumento exponencial da miséria nacional é uma realidade que não pode continuar sendo ignorado.

Temos também que ser decididos em procurar formas concretas de aumentar o fluxo de responsabilidade a toda a sociedade nacional.

Quanto à diaspora, os governantes têm a responsabilidade de criar condições para o bom desempenho do Conselho das Comunidades, com deputados eleitos, em Cabo Verde, desde que sejam pessoas interessadas em apoiar, mantendo um permanente contacto com as comunidades emigradas, para apresentar as preocupações dessas no parlamento, sempre que houver essa necessidade. Não precisamos de comissários políticos nas comunidades mas sim representantes diplomáticos sérios e que estejam dispostos a trabalhar pela união e desenvolvimento das nossas comunidades emigradas.

Para que não haja muitas interrogações ou tentativas de deturpação das verdades, relembramos a todos que a Lei do Conselho das Comunidades foi aprovada em 2013, ainda no mandato do anterior Governo, mas, até hoje, ela permanece numa das milhares gavetas do esquecimento institucional nacional.

Estamos numa nova era (era da internet) e deputados escolhidos para representar as comunidades emigradas terão que ser dedicados e sensíveis às exigências dessas, de forma a representarem condignamente as comunidades, sem terem que viajar constantemente para o exterior. Esses Deputados podem muito bem trabalhar através de contactos semanais para recolherem dados concretos sobre as aspirações dos emigrantes.

Por outro lado, os elementos do Executivo precisam conter nas despesas de viagens constantes. O mesmo se pode dizer do Parlamento que tem a responsabilidade de fiscalizador o desempenho geral do Governo.

Existem várias legislações nesse sentido e suas aplicações no terreno precisam passar a ser prioridades das prioridades dos legisladores e a PGR.
Para terminar, recordamos aos políticos que apesar da variedade, a emigração está repleta de grandes profissionais conhecedores de sistemas democráticos e de governação ou gestão empresarial.

Muitos emigrantes com níveis profissionais acima da média estão disponíveis em ajudar o país mas da forma como a função pública está infestada de pessoas desinteressadas no desenvolvimento do nosso país, alguns com muito complexo de inferioridade, os emigrantes são sempre obrigados a desistir dessa hipótese de regressar para ajudar o país. Temos vindo a assistir à proclamação de algumas palavras baratas do Executivo, fingindo querer solicitar o regresso de muitos dos conterrâneo profissionais, mas na prática o assunto é outro. Pois falam que querem ver o regresso desses emigrantes e não criam condições apropriadas para que os profissionais tenham a coragem de, no mínimo, tentar experimentar um regresso temporário, para ajudar no desenvolvimento do país.

Está bem claro que existe uma carência de profissionais competentes e independentes no sector da administração pública nacional, mas, como as preferências dos governos continuam a recair sobre os seus comissários políticos nacionais, tudo torna cada vez mais impossível para os que já estão com a vida arrumada no estrangeiro e não querem aventurar em águas turvas.

Enquanto não houver seriedade e vontade política e institucional, os emigrantes não sentirão bem vindos ao país que os viu nascer e terão muitas reticências quanto ao real objectivo das palavras dos governantes. Enquanto não for feita reformas profundas nas empresas e instituições públicas os emigrantes não sentirão à vontade para sequer investir em projetos que têm para o país Cabo Verde.

O já sobejamente propalado Estatuto do Investidor Imigrante é uma opção que continua longe de estar a ser aplicada no terreno. O mesmo não passa de mais uma manobra para os superiores angariarem algum dinheiro com os europeus.

A prioridade em controlar a corrupção institucional, e não perder as fontes de enriquecimento fácil não deixa os atuais responsáveis à vontade para aumentar a fiscalização das actividades nas instituições/empresas públicas nacionais.

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