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O Conselho de Ministro discute alteração na Lei do Álcool 02 Abril 2009

O Conselho de Ministro reúne-se esta quinta-feira, 02 de Abril, para apreciar a proposta que altera a Lei do álcool, até agora considerada muito permíssiva por aqueles que encaram o alcoolismo como a causa de muitos dos males que afectam a sociedade cabo-verdiadana.

O regime jurídico de exercício da actividade de segurança privado e um novo Programa Nacional de Segurança da Aviação (PNSAC) são outros pontos importantes na pauta deste conclave do governo. Os ministros vão ainda debruçar-se sobre o Projecto de Decreto-Lei que desdobra e atribiu competências diferenciados aos juízos do Tribunal Judicial da Comarca de 2ª classe de São Filipe, na ilha do Fogo.

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