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Caso de Acordo de defesa e segurança EUA-Cabo Verde: Novo pedido de fiscalização abstracta e sucessiva do Acordo SOFA vai dar entrada no Tribunal Constitucional 02 Fevereiro 2019

Um novo pedido de fiscalização abstracta e sucessiva do Acordo SOFA – Status Of Forces Agreement, assinado entre Cabo Verde e os EUA, vai dar entrada no Tribunal Constitucional, escreve o jornal A Nação na sua edição de hoje citado pela Inforpress.

Caso de Acordo de defesa e segurança EUA-Cabo Verde: Novo pedido de fiscalização abstracta e sucessiva do Acordo SOFA vai dar entrada no Tribunal Constitucional

Segundo o semanário, o referido pedido deverá dar entrada, nos próximos dias, no TC, acrescentando que desta feita a iniciativa pertence a um grupo de 88 cidadãos, no país e na diáspora, do qual fazem partem o professor universitário e constitucionalista Wladmir Brito e a historiadora Ângela Coutinho.

Os cidadãos endereçaram uma petição ao Provedor de Justiça, António de Espírito Santo, solicitando o poder que lhe é atribuído pelo artigo 280º da Constituição da República no sentido de requerer ao TC a fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade do Acordo SOFA.

De acordo com A Nação, o Provedor de Justiça confirmou que no dia 19 de Novembro de 2018 a petição deu entrada na instituição que dirige, afirmando que, em princípio, “vai haver um pedido de fiscalização junto do Tribunal Constitucional”.

Os signatários da petição, prossegue o semanário, colocam um conjunto de questões relacionadas com a garantia do exercício de direitos assegurados aos cidadãos nacionais, às associações cívicas e entidades diversas.

“Entende que da forma como o Acordo SOFA se encontra redigido, os interesses de Cabo Verde, particularmente no domínio da justiça, não se encontram devidamente salvaguardados”, escreve o A Nação.

No dia 19 de Setembro do ano passado, o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, ratificou o citado Acordo SOFA, um instrumento que estabelece o quadro legal de suporte à cooperação em matéria de defesa e segurança assinado entre os governos de Cabo Verde e dos EUA, em Setembro de 2017.

Pronunciando-se sobre o Acordo SOFA, depois de o ter ratificado, Jorge Carlos Fonseca explicou que, enquanto Presidente da República, não vislumbrou qualquer matéria que lhe tivesse suscitado “fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade”.

“Mas devo realçar que uma coisa é o reconhecimento de que uma dada solução possa ser geradora de polémica e atrair múltiplas vozes dissonantes, coisa completamente diversa é a probabilidade de ela conflituar com normas constitucionais da República de Cabo Verde”, apontou.

Na ocasião, o Governo e o partido que o suporta no Parlamento (Movimento para a Democracia) congratularam-se com a decisão do chefe de Estado, dizendo que a ratificação do Acordo SOFA “trará ganhos a nível da economia, defesa e de segurança, pelo que não se deve estar “permanentemente a colocar entraves no desenvolvimento do país.”

Depois de o Presidente da República ter ratificado o referido Acordo, o grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) entregou no TC um pedido de fiscalização sucessiva do citado Acordo SOFA, em relação ao qual ainda não há nenhuma decisão. A Semana/Inforpress

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