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Nova lei do sector cria condições basilares para “bom funcionamento” do IPC e dos patrimónios culturais no país 26 Janeiro 2020

O presidente do Instituto do Património Cultural (IPC) considerou que o novo regime jurídico de protecção e valorização do património cultural vai criar condições basilares para o “bom funcionamento” do instituto, mas sobretudo do património a nível nacional.

Nova lei do sector cria condições basilares para “bom funcionamento” do IPC e dos patrimónios culturais no país

Jair Fernandes falava em declarações à Inforpress, na sequência da proposta de lei que define o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural que foi aprovada sexta-feira, no Parlamento, com 52 votos a favor, sendo 34 do MpD (situação), 17 do PAICV (oposição) e um da UCID.

O IPC, segundo este responsável, inicia o ano com dois “grandes ganhos”: a normalização da legislação concernente ao património cultural no país e a normalização do seu quadro laboral.

Há 30 anos que Cabo Verde vem seguido a Lei nº 102/III/90 de 29 de Dezembro que tem por objecto a preservação, a defesa e a valorização do património cultural cabo-verdiano e que foi elaborada no quadro da Constituição de 1980, versão decorrente da terceira revisão constitucional ocorrida em 1990.

Cabo Verde ao longo desses 30 anos assinou várias Convenções Internacionais e em 2019, segundo Jair Fernandes, ratificaram a Convenção do Património Cultural Subaquático e a Convenção do Património Imaterial e, para, este ano, está prevista a ratificação de mais duas convenções.

Este novo documento, informou, vai estar alinhado com os “grandes instrumentos” a nível internacional, as Convenções, e prevê a inclusão dos “grandes valores” da democracia, plasmado a partir da Constituição de 92, ou seja, vai ser uma legislação que acompanha a “nova era e a democracia no país”.

Enquanto a lei de 90, relativamente a gestão do património cultural, centrava-se no Estado esta nova lei salvaguarda os direitos, obrigações e deveres dos cidadãos, apontou.

Um outro aspecto importante, indicou, é a possibilidade de incluírem o património bibliográfico, património arquivístico, fonográfico e ainda ampliar o conceito do património militar e património religioso.

Segundo Jair Fernandes, esta nova lei dá ao sector da cultura a possibilidade de ter um “papel preponderante” nos estudos de impacto ambiental, ou seja, se antes essa posição era apenas delegada ao Ministério do Ambiente e a Direcção Nacional do Ambiente, hoje, o Ministério da Cultura tem a possibilidade de participar na análise e dos estudos dos impactos ambientais.

Destacou ainda que com o novo regime jurídico de protecção e valorização do património cultural já se pode punir os que atentarem contra os bens culturais.

“Qualquer atentado contra o património terá consequências civis e penais, ou seja, desde possibilidade de ir para a prisão, até ao pagamento de coimas, o que para o Instituto do Património Cultural será uma forma também de angariar receitas lá onde for possível, a luz da legislação”, frisou.

Após a sua aprovação na generalidade, o novo regime irá prosseguir para a votação na especialidade e depois regressará ao Parlamento para a votação final global.

Em relação à normalização do quadro laboral do IPC, informou que o novo estatuto da instituição foi publicado no Boletim Oficial deste mês e que estão a trabalhar nos processos dos funcionários para que até o mês de Março tenham todas as situações pendentes regularizadas.

“Há funcionários do IPC que estão aqui há 15 anos e que nunca tiveram progressão ou desenvolvimento na carreira, há situações de 18 técnicos com contratos precários, mas com aprovação e a publicação do estatuto entram directamente para o quadro do IPC, dando aqui uma segurança laboral, profissional, pessoal e familiar mais firme aos trabalhadores”, regozijou-se, segundo a Inforpress.

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