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Alteração do Estatuto de professores retira direitos adquiridos: SINDEP denuncia ser aberrante e intempestiva a proposta que não foi socializada com a classe docente 17 Setembro 2019

No arranque deste novo ano lectivo 2019/2020, o SINDEP contesta, em comunicado distribuído, a proposta, que retira muitos direitos adquiridos, para alterar o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente (ECPD), apresentada pelo SINDEPROF ao Ministério da Educação. « O SINDEP não poderia deixar de denunciá-la como sendo aberrante e intempestiva, na medida em que o referido estatuto não foi implementado e nem socializado com os professores e agora o Ministério da Educação quer alterá-lo», alerta o sindicato mais representativo da classe docente cabo-verdiana, presidido por Nicolau Furtado.

Alteração do Estatuto de professores retira direitos adquiridos: SINDEP denuncia ser aberrante e intempestiva a proposta que não foi socializada com a classe docente

O documento a que este diário digital teve acesso faz questão de realçar que o SINDEP, com mais de 4 mil professores associados, é o único sindicato de representação nacional que, do ponto de vista legal e da representatividade, pode e deve apresentar e negociar, em nome da classe, propostas de alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente.

«Não se entende a razão pela qual a Sra. Ministra teimosamente insiste em fechar em si mesma, ignorando e desrespeitando os representantes da Classe. Não se compreende também a razão de um sindicato, como o SINDEPROF, que, em vez de lutar para consolidar as conquistas e os ganhos obtidos ao longo de décadas, defende a retirada de vários benefícios adquiridos pelos professores», questiona.

Neste particular, cita a perda de direitos adquiridos com as propostas de aumentar anos de serviço e a idade para a aposentação voluntária, de eliminar as reclassificações e subsídios pela não redução da carga horária e de acabar com a progressão automática dos professores assistentes do ensino básico e secundário dos níveis I,II, e III, de 3 em 3 anos.

Questões pendentes e luta sindical

O comunicado critica, por outro lado, que existem muitas pendências que afetam os professores - vêm desde 2010 e estão ainda por ser resolvidas. São, segundo a mesma fonte, os casos de evolução na carreira dos professores assistentes do ensino básico e secundário dos níveis I, II e III, segundo o estatuto; Publicação e pagamento de subsídios pela não Redução da Carga horária e sua inclusão no cálculo das pensões dos Reformados de 2010 a 2015; Publicação e pagamento das Reclassificações de Agosto a Dezembro de 2015 e de 2016 a 2019. Isto sem contar com a regulamentação do concurso e previsão orçamental para a evolução na carreira dos docentes; Publicação e pagamento de subsídios pela não redução da carga horária de 2013 a 2015 em percentagem e de 2016 a 2019 em numerário; Fixação da portaria conjunta para pagamento de horas extraordinárias aos professores do EBI que estão na pluridocência e a celebração de três contratos a cada um dos professores aprovados em concurso, num só ano, com datas diferentes e, antes do término do ano lectivo, quando ainda estão no sistema, já são confrontados com novos testes de acesso.

«Diante de uma situação conflituosa como esta, o SINDEP exorta a todos os professores a se manterem firmes e coesos em torno do mesmo, como o único Sindicato que realmente os defende, pois, só assim serão salvaguardadas as conquistas obtidas com árduo suor e trabalho», conclui o comunicado do SINDED, que aproveita para agradecer, no início deste novo ano lectivo, a todos os professores, com destaque para os seus associados, pela confiança depositada nesta grande organização sindical, na esperança de que - com esforço e dedicação, seriedade e espírito de colaboração de todos -, será possível alcançar os objectivos almejados.

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