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Controverso processo de deportação de cabo-verdianos pelos EUA: Lista negra de imigrantes de países não cooperativos e recalcitrantes 29 Maio 2018

O cabo-verdiano Nelson Herbert divulgou, através das redes sociais a partir dos EUA, um extenso artigo em que questiona o tratamento ligeiro dado pela imprensa nacional ao controverso processo de deportação de emigrantes cabo-verdianos radicados nos EUA como ilegais ou com antecedentes criminais graves para o país de origem, bem como o braço-de-ferro que, há anos, vinha opondo as anteriores autoridades da Praia, sobretudo durante o consulado do ex-Primeiro-ministro José Maria Neves, ao governo norte-americano sobre a matéria.

«O próprio atual embaixador de Cabo Verde em Washington, Carlos Veiga, por altura da assinatura do memorando que passou a definir o ´must do´ das partes no que tange aos trâmites processuais a deportação de nacionais cabo-verdianos- quiçá escudando-se no ´diplomaticamente correto´- preferiu omitir as razões na origem do ’braço de ferro’ que há anos vinha opondo, os antecessores embaixadores e cônsules gerais de Cabo Verde em Washington e Boston ao Immigration and Customs Enforcement, ICE em matéria de transparência, legalidade e observação do estatuído pelas Convenções Internacionais que regulam os processos de deportação», escreveu Herbert que é jornalista.

Citando a carta a que então tive acesso, o articulista revelou que « a Embaixada de Cabo Verde em Washington insurgia-se, por outro lado, contra as condições desumanas de deportação de vários jovens nacionais cabo-verdianos, para além da degradante situação sanitária em que vinham sendo mantidos em cativeiro». Atendendo o interesse da matéria, confira, a seguir, o conteúdo geral do artigo em causa.

Por: Nelson Herbert

Controverso processo de deportação de  cabo-verdianos pelos EUA: Lista negra  de imigrantes de países não cooperativos e recalcitrantes

Duas motivações me movem a partilhar estes apontamentos. A primeira, com o propósito de contrariar a forma "simplista" com que a imprensa cabo-verdiana ( e não só )- mas a ela cabia o ónus de uma bem mais aprofundada abordagem desta problemática- limitando-se entretanto a "apanicar" - de pânico - alias regra geral "apanica-se" quase sempre com tudo que venha de Washington ( quiçá um complexo na nossa pequenez) , mas neste caso em concreto limitou-se a recorrer na altura ao "copy-paste" de um comunicado da Embaixada dos US na Praia com respingos de depoimentos do actual embaixador cabo-verdiano em Washington ...para sem mais delongas dar-se por encerrada a tal estória da "Lista Negra dos USA de que Cabo Verde fizera, ate o inicio do ano em curso, parte !

... perdeu-se assim uma oportunidade impar de abordagem de uns dos bicudos problemas de ordem social e de estigmatização de que a sociedade cabo-verdiana tem feito face...ou seja o caso dos jovens cabo-verdianos deportados dos USA...na sua maioria sem uma "consolidada " ligação as Ilhas de seus antepassados...

...a segunda motivação, por se tratar de uma problemática que já vinha dando atenção desde os tempos do jornalismo no “Suplemento Ernestina”, do Portuguese Times, New Bedford,MA ( no período de abertura politica e democrática em Cabo Verde ) por fim fundado na ida década 90, impunha-se a reposição dos contornos da genese desta tal de "Lista Negra de Países Não Cooperativos e Recalcitrantes" dos USA, de que Cabo Verde fizera parte...e cuja "saída" a imprensa nacional limitara-se a anunciar em pompa e com foguetes...Como e porque la "entrou", essa ficou-se por saber !

Por conseguinte, em prol da reposição de alguns contornos de todo este processo vejo-me assim impelido a partilhar tais notas soltas na certeza de poder contribuir para um certo espevitar da imprensa local cabo-verdiana a uma abordagem bem mais "humanizada"... da estória de vida dos jovens deportados ...Quiçá surjam revelações inesperadas !

A tal "Lista Negra"

Uma “Lista Negra” e uma lista de pessoas, firmas e instituições consideradas nocivas para um grupo ou sociedade por terem ações opostas aos seus interesses.

E a ‘Lista Negra” de "Países Nao Cooperativos e Recalcitrantes" do Departamento da Segurança Interna dos USA - Homeland Security-de que Cabo Verde fizera ate bem recentemente parte, não passa disso mesmo!

Um elencar de um grupo de países com base em critérios subjetivos, questionáveis e de um sobranceirismo de encarar o “outro” pelo cadafalso na origem de todos os males.

Mas vamos por partes !

As “investidas" contra a imigração, com um visível acentuar na atual administração Donald Trump, não e no entanto e de todo, uma exclusiva obsessão do “Trumpismo”.

Já durante a administração Barack Obama, nos seus cinco primeiros anos de mandato, cerca de 400 mil imigrantes por ano, foram deportados para os países de origem com base em processos que não poupariam jovens envolvidos em crimes, convenhamos de “pequena monta”.

E estou aqui a referir-me aos tais “crimes anões” do género de “shoplifting” - os pequenos furtos em lojas e mercearias do bairro.

Uma contraproducente politica a popularidade de Obama, que a então administração corrigiria mais tarde, através da priorização da deportação de e apenas, imigrantes condenados por crimes graves e que representem uma ameaça a segurança nacional dos USA.

Traduzido em números, durante a fase derradeira do mandato da administração de Barack Obama, cerca de 90 por certo dos 11 milhões de imigrantes “ ilegais” , sem cadastro criminal tinham deixado de ser o alvo preferencial das deportações em massa.

O que muda entretanto com a Administração de Donald Trump ?

A 25 de Janeiro de 2017 e como uma das primeiras medidas , o presidente Donald Trump da forma a uma das promessas de campanha eleitoral, com o primeiro “Executive Order” - o “Enhancing Public Safety in the Interior of the USA” de sua administração.

Um decreto-presidencial que dilata os poderes ao repatriamento massivo de imigrantes candidatos a residência ou asilo político do Homeland Security e da sua apêndice agencia de imigração.

A tal medida que nos remete a cena dos aeroportos nacionais com filas de imigrantes sendo escrutinados ao pormenor, nos postos de fronteiriços aeroportuários.

Caberia entretanto ao então Secretário da Segurança Interna
John Kelly - o atual chefe de gabinete da Casa Branca- traduzir em diretrizes praticas a nova politica da Casa Branca para a imigração.

Num memorandum as agencias da ordem e da imigração - o “ Enforcement of the Imigration Laws to Serve the National Interest”- Kelly delineava em pinceladas subtis, a multi-tentacular politica de fecho ao cerco a imigração para (e nos) USA , que contemplaria o alargamento do leque de “crimes” passiveis a deportação.

Qual “saco de gatos” ,onde toda e qualquer contravenção- dos “minor infractions” - o cruzar por exemplo e de forma imprudente, uma rua, a condução sem estar habilitado para tal - aos “criminal offenses”, passaria a imperar a logica do vale tudo.

Basta aqui realçar a introdução de uma expedita via para os processos de deportação, o chamado ‘Fast Track” que habilita os agentes das forcas da ordem e da imigração ao papel de juízes em causas próprias.

E as estatísticas do impacto da politica anti-imigração da administração Trump são de per si eloquentes .

Dados revelados pelo ICE ( Immigrations and Customns Enforcement) dão conta que só nos primeiros seis meses da administração de Donald Trump registou-se ( comparativamente a administração Obama) um acréscimo na ordem dos 38 % de casos de detenção e deportação de imigrantes, com ou sem ficha criminal.

“Lista Negra”: a cereja no topo do bolo

Mas o que terá então a tal “Lista Negra” de Washington, de Países Não Cooperativos e Recalcitrantes" com os processos de deportação, a haver com o leque de Estados soberanos, nos quais se inclui Cabo Verde, entretanto dela entretanto removido em Janeiro de 2018 ?

A resposta a questão acha-se na definição que o memorandum do Homeland Security a que temos vindo a fazer referencia, tem do rol de tais Estados.

“ … aqueles que exacerbam as dificuldades de per si feitos face pelo ICE, junto dos tribunais americanos nos atos de legalização das deportações “

Tudo pois a haver com o caso “Zadvydas vs .Davis” - deliberação do Supremo Tribunal, de 2001, que condicionou os outrora poderes discricionários das agências imigratórias em manter em regime de detenção, isto para alem dos prazos legais, o imigrante cujo processo de deportação tivesse esbarrado, por questões de violação da legalidade, da ética ou por razoes ligadas a sua “periculosidade”, com o “Não” do pais de origem.

Por outras palavras, se antes o cenário permitia manter detido por tempo indeterminado um emigrante na rampa de deportação, mesmo depois de cumprida a pena e dos esforços a sua deportação terem redundado em fracasso, o caso “ Zadvydas v Davis” veio estabelecer “jurisprudência” em matéria de limitação dos poderes das agências de imigração.

Na impossibilidade de consumar a deportação, o “detento” passa assim a ser devolvido a liberdade!

Convenhamos, um “expediente” de que as chancelarias diplomáticas e consulados estrangeiros nos USA por vezes se valeram (sobretudo quando o candidato a deportação tinha ficha criminal por crimes graves) para através de um arrastar dos prazos (por exemplo retardando a emissão da documentação valida a viagem) verem abortar o processo de deportação de seus nacionais em semelhantes circunstâncias.

E como se não bastasse a férrea vigilância dos tribunais sempre e quando em causa estivesse um caso de deportação, eis que um rol de Estados soberanos, por motivações dispares que variam do ‘status” das relações com USA- casos de Cuba, Somália e China etc- a falta de transparência e violações flagrantes das leis norte-americanas e convenções internacionais na matéria, que por vezes enfermam os processos de deportação, resolve complicar ainda mais, a tarefa da ICE.

Alias esta ultima preocupação- a de processos de deportação eivadas de violação dos princípios das Convenções Internacionais e da própria legislação norte americana na matéria- esteve em parte e entre 2000 a 2013 na origem de sucessivos “braços de ferro “ opondo Cabo Verde, as agências do Homeland Security.

O caso Zadvydas vs. Davis e a jurisprudência nos processos de deportação

Para se perceber o alcance e a génese da tal “Lista Negra” - o porque da sua existência - impõe-se-nos uma incursão pelos meandros e pela implicação do caso Zadvydas v Davis- o mais mediático caso da jurisprudência norte americana- na redefinição das regras da deportação dos USA.

A estória resume-se, pois, no seguinte. Nascido na Alemanha, de pais lituanos, Kestutis Zadvydas era um residente legal nos USA e devia a partida, com base na sua ficha criminal, ser deportado em 1994.

Mas não sendo por conseguinte cidadão de nenhum dos países de sua alegada “proveniência”- a Lituânia e a Alemanha -ambas as nações europeias viram-se confrontadas na altura, com a então única opção possível : a rejeição do acolhimento desse seu “nacional” através da não emissão do respectivo “travel document” necessário a sua deportação.

Na altura a Immigration and Naturalization Service, ICE ainda tenta mas sem sucesso, a expulsão deste “apátrida” imigrante para um pais terceiro.

E a Republica Dominicana de onde a esposa era por sinal originária, seria a eleita.

Mas vencido que foi o prazo legal de 60 dias de detenção -pós cumprimento da pena de prisão- isto sem que a deportação tivesse sido entretanto possível, a ICE opta por um dilatar do período de retenção deste imigrante ate que a eventual consumação definitiva da expulsão .

Entretanto, um ‘Habeas Corpus” intentado junto do Supremo Tribunal, deitaria por terra, os esforços da Immigration and Naturalization Service (ICE), em manter detido e por tempo indeterminado, este alegado ‘lituano-alemão”.

E em Outubro de 1997 e por deliberação de um Tribunal Federal, Zadvydas era devolvido a liberdade.

Zadvydas versus Segurança Interna

O caso acabaria por ditar a sorte de milhares de outros detentos em circunstancias similares , uns tantos com ficha criminal que em liberdade acabariam entretanto por reincidir na criminalidade.

Daniel Ragsdale, o vice diretor do US Immigration and Customs Enforcement confirmava em Julho de 2016 durante as audiências do Comité de Reformas do Governo da Camara dos Representantes situar-se em milhares, o numero de imigrantes com ficha criminal, por crimes graves nomeadamente raptos, assaltos a mão armada, fraudes, violação sexual e homicídios entre outros, devolvidos a liberdade na sequencia do caso Zadvydas vs Davis .

Confrontado com um tal desfecho , a agencia dos US que lida com a imigração , vê-se impelido a agilizar os processos de deportação, conferindo-os uma outra celeridade sob a entretanto vigilância atenta dos tribunais norte-americanos.

Perante a pressão “institucional” - consubstanciada na mexida nas regras da deportação- a Immigration and Customs Enforcement Agency (ICE) deixa-se aliciar pela tentação em transferir para o grupo de “Países Não Cooperativos e Recalcitrantes” o ónus da responsabilidade pelos mal sucedidos casos de deportações, isto independentemente de eivadas ou não, de irregularidades processuais .

…e dai a institucionalização da tal “Lista Negra” foi apenas um clic !

Deportação versus Transparência Processual

Em Marco de 2003 , Patrice Talbot transferido da Penitenciaria do Condado de York no Estado da Pensilvânia aguardava e num centro de “retenção” de imigrantes ilegais , pela sua deportação.

Portador de passaporte camaronês, que se acreditava ter sido emitido pelas autoridades de Yaounde, por solicitação do US Immigration and Customs Enforcement, Talbot devia a partida ser recambiado para o seu suposto pais de origem, os Camarões.

Entretanto, marfinense de origem como se viria a comprovar, o facto de ter tido uma passagem pelos Camarões , teria induzido o agente do ICE a cargo do caso a um trama de falsificação identitária do detido, só detetada e desmontada por um tribunal durante as audiências judiciais convista a “validação” de sua deportação.

O “travel document” em causa tinha por conseguinte sido emitido por um pastor metodista norte americano e cônsul honorário dos Camarões e da Guine Equatorial, no Texas ( a luz da Convenção de Viena sem competência para tal) que por pressao do ICE entendera na altura assumir a “vez” das instituições diplomáticas e consulares da Costa do Marfim em Washington.

A estória acabou por ganhar na altura uma certa repercussão mediática, graças a uma reportagem da rede de televisão Al Jazeera América que deixaria ainda exposto a faceta “contraventora” - as leis americanas e Convenções Internacionais- das praticas processuais da US Immigration and Customs Enforcement (ICE) em matéria de deportação de imigrantes .

Mas o caso Talbot não se afiguraria por sinal como um exemplo isolado!

Lorenzo Palma, de origem mexicana apos cumprimento de uma pena de prisão, por assalto a mão armada, foi transferido da penitenciária de Huntsville no Texas para um centro de detenção de imigrantes, a rampa final a deportação.

Averiguações posteriores acabariam por revelar, que Palma era sim cidadão “estadunidense” , pelo lado do avo materno, tendo aos 5 anos de idade sido trazido de forma “ilegal” para os USA , pela fronteira com o México.

Por conseguinte, o antecedente criminal de Palma e a sua origem mexicana terão precipitado o seu "perfilhamento" - spanish, por conseguinte imigrante- isto sem que para o efeito os agentes envolvidos no caso tivessem dado a tarefa de averiguar a nacionalidade de origem do detento.

Dados recentes, sugerem por exemplo que só em 2010, mais de 4 mil cidadãos dos USA foram detidos e deportados para países terceiros, perfazendo um total (isto desde 2003) de 20 mil, o número de nacionais norte americanos expulsos do próprio pais.

Convenhamos casos e processos que nos despertam para as circunstâncias da deportação, dos cerca de meia centena de nacionais cabo-verdianos, na sua maioria jovens, alguns trazidos ainda em tenra idade para os USA, sem que para o efeito e em alguns casos, tivessem sido esgotados todos os recursos a defesa.

Cabo Verde e a “Lista Negra”

Em Julho de 2016, em audiência perante um comité do senado que monitoriza a “sincronia” funcional das diferentes instituições governamentais americanas e as reformas do governo, Michele Thoren a assistente da secretaria de estado para os assuntos consulares -Departamento de Estado- revelava e pela primeira vez, o nome de Cabo Verde de uma lista da Immigrations and Customs Enforcement, ICE, de 23 países considerados “ Não Cooperativos e Recalcitrantes” com os processos de deportação daquela agência dos US.

Perante o painel Thoren ressalvava entretanto a ininterrupta cooperação das autoridades consulares cabo-verdianas em matéria de emissão dos “travel documents” a seus nacionais sempre que solicitados enquanto paralelamente, Washington e Praia trabalhavam os termos de um acordo formal em matéria de deportação que salvaguardasse os interesses, direitos e garantias das partes.

De resto intenção refletida no esboço de um acordo de princípios traçado entre os governos dos USA e de Cabo Verde pra ser posto em pratica pelo “ Bureau of Immigration and Customs Enforcement, Department of Homeland Security and the Authorities of the Republic of Cape Verde” a que tivemos acesso.

Convenhamos uma espécie de “Projecto Zero” do Memorandum de Entendimento sobre os procedimentos de repatriação de nacionais cabo-verdianos, que viria a ser rubricado em Janeiro de 2018 pelo actual ministro dos negócios estrangeiros e de Cabo Verde e pelo Departamento de Segurança Interna dos US e que libertaria o arquipélago Atlântico da "Lista Negra".

Alias, a transparência e o pautar pela observação escrupulosa das leis norte-americanas e Convenções Internacionais, nos processos de deportação de nacionais cabo-verdianas, isto a luz de documentos a que tivemos acesso, foi sempre a tónica da agenda dos encontros mantidos pela missão diplomática e consular de Cabo Verde em Washington e Boston com os funcionários da Immigration and Customs Enforcement,ICE.

Na mesma audiência, Daniel Ragsdale, o vice diretor do US Immigration and Customs Enforcement, do Departamento de Seguranca Interna delineava em traços gerais, os critérios usados na categorização dos níveis de cooperação dos Estados e as razoes do seu consequente alistamento… na “Lista Negra”.

A obstaculizarão dos esforços do ICE em matéria de deportações, quer através da não autorização dos voos charter, da situação instabilidade politica e da simples recusa de emissão de um ’travel document” a seus nacionais para efeito de deportação, constavam entre as razoes.

Quanto as supostas motivações do grupo de “Estados Não Cooperativos e Recalcitrantes” a ”obstaculizacão” da deportação de seus nacionais, os dois altos funcionários da administração Barack Obama furtavam-se em referencia-los perante ao painel do senado.

Alias o próprio atual embaixador de Cabo Verde em Washington, Carlos Veiga, por altura da assinatura do memorando que passou a definir o “must do” das partes no que tange aos trâmites processuais a deportação de nacionais cabo-verdianos- quiçá escudando-se no “diplomaticamente correto”- preferiu omitir as razoes na origem do “braço de ferro” que há anos vinha opondo, os antecessores embaixadores e cônsules gerais de Cabo Verde em Washington e Boston ao Immigration and Customs Enforcement, ICE em matéria de transparência, legalidade e observação do estatuído pelas Convenções Internacionais que regulam os processos de deportação.

Em entrevista a um jornal nas ‘Ilhas”, Carlos Veiga situava entretanto e na altura o triénio de 2010 a 2013, como o período em que as representações diplomáticas do arquipélago nos USA teriam unilateralmente decidido suspender o processo de emissão de documentos de viagem aos nacionais com processos de deportação então em curso.

Mas documentos a que tivemos acesso remetem as primeiras querelas, para um período bem anterior.

Entre 2002 a 2006 surgem os primeiros indícios de “ refregas” opondo a representação diplomática cabo-verdiana nos USA a agência de imigração norte americana, em redor do tratamento dos casos de deportação de nacionais cabo-verdianos.

Por essa altura Cabo Verde insurgia-se, por exemplo ainda com base em documentos a que tivemos acesso, contra um caso de “repatriação” de um suposto “nacional ” , sem que para o efeito, a documentação do detento na posse do ICE, os serviços de imigração, comprovassem uma fiável ligação do “candidato a deportação “ ao arquipélago Atlântico.

Num outro caso, o consulado de Cabo Verde em Boston ia inclusive bem mais alem . Em nota dirigida ao departamento de detenções e deportações do Homeland Security reiteraria um “NAO” a cooperação num caso envolvendo a deportação de um nacional das “Ilhas” vitima de doença cronica (enfermidade cutânea incurável) curiosamente contraída num centro penitenciário no sul dos US.

No documento, a representação diplomática crioula, alertava para o facto, de a ser consumada, a deportação poder refletir no agravamento do estado de saúde do “detento” para alem de se constituir num risco a própria saúde publica no arquipélago, sem meios para lidar com enfermidades do género.

Um processo que se arrastaria por vários meses, com a diplomacia cabo-verdiana apostada na sensibilização das autoridades imigratórias americanas para a “lado humanitário ” do caso, curiosamente de um nacional cabo-verdiano mantido detido durante quatro anos, em regime de total isolamento, sem acesso a assistência judicial e num centro prisional “ a léguas” da área comunitária e de residência familiar.

Convém aqui sublinhar que a luz do sistema criminal dos US, o caso dos imigrantes “ilegais” com processos em fase de instrução - direito protegido pela “Sixth Amendement” da Constituição dos USA - devem ser julgados na área “jurisdicional” onde o crime ou a contravenção terão alegadamente ocorrido, devendo a transferência do “detento” se processar só depois do processo transitado a julgado.

No entanto, uma garantia constitucional de que a ICE (Immigration and Customs Enforcement Agency” tem feito descaso!

“Deslocalização” de Detentos e os Processos de Deportação

O que justifica então esse “aferrar ” do ICE, pela transferência “prematura” de imigrantes ilegais sob sua custodia, para áreas remotas ?

Fazendo fé nas denuncias das organizações defensoras dos direitos humanos e de imigrantes, a operação de transferência de “detentos” pela ICE para centros de retenção em áreas remotas, nomeadamente no Arizona, Texas e Louisiana tem obedecido um único propósito: a elevação da fasquia de obstáculos a “defesa “dos detidos - e pois a situação de vários jovens cabo-verdianos deportados para o Arquipélago- tornando-a por conseguinte inviável mesmo nos casos em que por mérito, a deportação pode ser evitada.

No seu “Locked Up Far Away”, relatório de 2009, a organização activista dos direitos humanos, a “Human Rights Watch” na pista dos “footsteps” dos imigrantes submetidos a processos de transferência pela ICE, revela por exemplo que em pelo menos 46 % dos casos de transferência monitorizados, os detentos teriam sido em pelo menos duas ocasiões, alvo de transferências .

Outros cerca de 3400 viram os seus processos serem deslocalizados para 10 distintas áreas jurisdicionais.

Convenhamos números que atestam o quão impraticável se afigura em cenários do género, a relação cliente/advogado, isto sem se perder de vista a intenção velada de apartar o “detento” das provas e testemunhas de que necessita a sua defesa ( amigos, familiares e colegas de trabalho) para alem de inviabilizar as visitas familiares e o próprio acompanhamento consular.

A exiguidade de meios, humanos nomeadamente para o acompanhamento consular dos detidos deslocalizados pela ICE para áreas remotas, tem estado por exemplo na génese da “não cooperativa” posição de um rol de estados africanos com as políticas de deportação do ICE.

A impossibilidade de realização das entrevistas consulares a seus “nacionais” isolados em centros de detenção, para efeitos da eventual emissão do “travel documents” tem redundado em ásperos desentendimentos entre as chancelarias diplomáticas africanas e as agências de imigração dos US isto sempre e quando em causa estiver a deportação de seus nacionais.

Alias em carta dirigida a Paula Dobriansky, então subsecretaria para a Democracia e Assuntos Globais, da administração do presidente Barack Obama, a diplomacia cabo-verdiana já em 2006, recorria a intervenção dessa alta funcionaria do Departamento de Estado com o fito de travar uma então desenfreada transferência de jovens nacionais crioulos de centros de detenção adstritas as áreas comunitárias e residenciais da area dos Estados de Nova Inglaterra ( Massachussets, Rhode Island e Connecticut …) para penitenciárias isoladas mais a sul dos USA, nomeadamente Louisiana e Alabama.

Na carta a que tivemos acesso, a embaixada de Cabo Verde em Washington insurgia-se por outro lado contra as condições desumanas de deportação de vários jovens nacionais cabo-verdianos, para alem da degradante situação sanitária em que vinham sendo mantidos em cativeiro.

Recorde-se que centenas de milhares de imigrantes -378.582 so em 2008- são detidos e transferidos anualmente pelos agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE) para mais de 300 centros a distancia das suas comunidades com todo o seu cortejo de implicações a sua defesa legal.

A impossibilidade de recurso, por razoes financeiras aos serviços de um advogado nas áreas remotas da deslocalização do detento, a incapacidade de produção de provas ou de acesso as testemunhas relevantes a defesa, as limitações ao acompanhamento consular dos casos, agravado pelo poder discricionário dos tribunais em não avalizar, o recurso a defesa via “vídeo conferencia”, consubstanciam o rol de obstáculos a abrirem alas aos “sumários” casos de deportação.

Tal constatação pode por certo ser depreendida de uma “nota de protesto” datada de 2002 e endereçada pela missão diplomática cabo-verdiana em Washington ao responsável pelo Departamento de Detenções e Deportações da agencia de imigração dos US, na qual Cabo Verde manifestava-se surpreendido com o caso de deportação de um seu “nacional” … a “revelia” da sua missão diplomática e representação consular em Washington e Boston respectivamente.

Nelson Herbert
Washington DC,USA
May 2018


PS : Como nota de rodapé sublinhe-se que a luz da legislação americana e dos direitos humanos, um imigrante detido tem durante as audiências judiciais, o direito consagrado a assistência legal gratuita sem custos para o governo dos US. Mantido na área de residência comunitária e familiar as chances de acesso a um advogado a baixo custo ou gratuito impõe-se a partida fazível. Mas uma vez transferido para áreas remotas , a ‘Pro Bono” assistência judicial tende a abandonar o caso, devido ao elevado custo que deslocações do género contemplam.

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