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Cabo Verde: PR promulga, com alertas, lei sobre retorno voluntário de estrangeiros ao país de origem 20 Outubro 2019

Jorge Carlos Fonseca anunciou hoje que promulgou a legislação com apoio o retorno voluntário de estrangeiros aos seus países, mas alertou que muitos desses regressos se relacionam com a dificuldade de obtenção de documentação em Cabo Verde, pedindo medidas. Apesar da decisão de promulgação do diploma, o Presidente da República alerta para algumas questões que “devem ser consideradas na aplicação das medidas propostas” na nova legislação, de iniciativa do Governo, com destaque para falta da documentação solicitada por muitos estrangeiros para efeito da sua legalização no país.

 Cabo Verde: PR promulga, com alertas, lei sobre retorno voluntário de estrangeiros ao país de origem

Esta posição consta de uma nota divulgada pela Presidência da República de Cabo Verde, que refere que deu entrada e foi promulgado pelo chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca, como decreto-lei, o ato normativo que cria e regula o apoio ao retorno voluntário, “estabelecendo os procedimentos de apoio e assistência social aos cidadãos estrangeiros que desejem, de forma voluntária, regressar aos seus países de origem”.

“Feita a análise do diploma, e tendo em consideração a Constituição da República e o quadro legislativo existente, bem como os fundamentos invocados para a produção deste diploma, considera o Presidente da República que este diploma constitui uma medida política de relevo, não somente do ponto de vista humanitário, mas também numa perspetiva de assegurar a própria ordem e tranquilidade públicas”, lê-se na mesma nota da Presidência, citada pela Lusa.

Apesar da decisão de promulgação do diploma, o Presidente da República alerta para algumas questões que “devem ser consideradas na aplicação das medidas propostas” na nova legislação, de iniciativa do Governo.

“Ainda que se considere o diploma pertinente, do ponto de vista político e mesmo humanitário, como se referiu, deve-se ter em conta o facto de muitos pedidos de regresso estarem, entre outros fatores, relacionados com a obtenção de documentação”, enfatizou.

Para Jorge Carlos Fonseca, é necessária uma “atenção muito particular” à questão da falta de documentação, “pois, com alguma frequência, configuram-se situações em que as dificuldades na regularização do imigrante podem ser imputadas às autoridades cabo-verdianas”.

“Assim, seria importante que a lei entrasse em vigor ao mesmo tempo que medidas que tenham em vista agilizar os processos de regulamentação da estadia dos imigrantes no país fossem adotadas”, exortou.

O chefe de Estado acrescenta que, “sem que se queira pôr em causa a necessidade do cumprimento da legislação em vigor e da salvaguarda de aspetos relacionados com a segurança interna”, existem, contudo, “fortes indícios”, que são “atestados pelo acompanhamento de processos, após pedidos de apoio ao Presidente da República”, da “existência de práticas que acabam por dificultar a regularização da permanência de cidadãos estrangeiros no nosso país”.

“Seria, pois, importante que se evitasse uma situação que pudesse ser interpretada como um processo através do qual se procura criar situações de precariedade, através da não regularização intencional da residência, por exemplo, para ‘forçar’ o recurso à saída ‘voluntária’”, lê-se igualmente no comunicado referido.

“Da mesma forma que devem ser concebidas políticas de integração, quando por razões diversas, elas não atingem os objetivos preconizados, alternativas devem ser procuradas, podendo ser o apoio ao retorno voluntário uma delas”, conclui a nota da Presidência da República citada pela Lusa.

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