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IGF remete à PGR e ao TC resultado da ação de controlo feita à gestão do ex-Edil Vitor Baessa em São Lourenço dos Órgãos: PAICV denuncia tentativa de perseguição política a dirigentes 22 Fevereiro 2018

A Inspecção-geral de Finanças (IGF) acaba de endereçar à Procuradoria Geral da República e ao Tribunal de Contas o relatório da ação de controlo efetuado à gestão da anterior Câmara de São Lourenço dos Órgãos (MSLO), referente às atividades desenvolvidas nos anos económicos de 2014 a 2017. O caso está a ser interpretado entre os tambarinas como uma estratégia de perseguição politica montada pelo MpD no Governo contra os dirigentes do maior partido da oposição. Isto na sequência da greve-geral e manifestações de protestos dos cerca de 300 trabalhadores do MSLO, que terminaram, esta terça-feira,21, naquele concelho do interior de Santiago e na cidade da Praia.

IGF remete à PGR e ao TC resultado da ação de controlo feita à gestão do ex-Edil Vitor Baessa em São Lourenço dos Órgãos: PAICV  denuncia tentativa de perseguição política a dirigentes

Conforme fontes governamentais, a inspecção feita à gestão do ex-Edil Victor Baessa teve como objectivo caracterizar o desequilíbrio financeiro do município, quantificar a necessidade de apoio financeiro para o seu reequilíbrio e propor eventuais compromissos para evitar novos desequilíbrios financeiros desta autarquia.

A fazer fé nas informações da IGF, o relatório aponta para a existência de várias irregularidades e ilegalidades na gestão do Município de São Lourenço dos Órgãos, então sob a liderança do Engenheiro Victor Baessa, realçando a constatação de uma situação de dívidas acumuladas, que vêm condicionando a atual gestão financeira do Município.

Revela que as dívidas acumuladas pela anterior gestão da CMSLO,até 30 de abril de 2017, ocorreu em claro incumprimento dos princípios e regras da gestão financeira das Autarquias Locais, mormente dos previstos nos artigos 24.º e 44.º da Lei nº 79/VI/2005, de 5 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Durante o período objeto dessa ação de controlo, a equipa inspectiva, diz a fonte referida, apurou que a Câmara Municipal do MSLO nunca previu corretamente os recursos necessários para cobrir todas as despesas e os compromissos assumidos e que as receitas cobradas ficaram, ao longo dos anos, muito aquém dos compromissos assumidos contratualmente pelo Município, concluindo a IGF que os factos constatados são suscetíveis de indiciar os então responsáveis pela gestão do município de SLO pela prática de crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, previstos e puníveis nos termos da Lei nº 85/VI/2005, de 26 de dezembro.

Entretanto, entre os tamabarinas a medida está sendo interpretada como perseguição montada pelo actual Governo da República em conluio com a Câmara de Carlos Vasconcelos contra os dirigentes do maior partido da oposição. Isto na sequência da greve-geral e manifestações de protestos dos cerca de 300 trabalhadores municipais que terminaramm hoje,21, naquele concelho do interior de Santiago e na Capital. Tudo, segundo o PAICV no concelho, «por causa da incompetência da actual Câmara chefiada pelo Edil Carlos Vasconcelos e suportada pelo MpD no Governo - local e nacional».

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