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Edifício Luso-Africana: Ministro diz que Francisco Carvalho tem “conhecimento deficitário” da lei do património nacional 07 Setembro 2022

O ministro da Cultura disse esta terça-feira que, pelos pareceres e pelo posicionamento da câmara em relação aos edifícios históricos, o autarca da capital, Francisco Carvalho, revela um “conhecimento deficitário” da lei-quadro do Património Nacional, aprovado pela Assembleia Nacional.

Edifício Luso-Africana: Ministro diz que Francisco Carvalho tem “conhecimento deficitário” da lei do património nacional

Abraão Vicente reagia assim às recentes declarações do presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, em que mandou as instituições consultarem se o antigo edifício Luso-Africana no Platô, que está envolto em polémicas, após passar por intervenções de demolição, pertence à lista dos patrimónios da UNESCO.

“Eu acho que as instituições têm de ser melhor assessoradas. Se conhecesse bem a lei-quadro do Património aprovado pela Assembleia Nacional, o presidente da câmara municipal, obviamente, não faria essas declarações, da mesma forma que o dono da obra não faria a confissão pública, primeiramente, de que transgrediu derrubando o edifício”, disse.

Segundo Abraão Vicente, o Plateau, no seu todo, é classificado e está na lista indicativa da UNESCO e que, portanto, “não é uma classificação casa a casa”, mas uma “classificação do sítio histórico”, que está sob jurisdição do Instituto do Património Cultural (IPC).

“Eu o que eu vejo aqui é, claramente, que, tanto a câmara municipal, como o dono da obra têm de ser melhor assessorados e aconselhados. Não é aconselhável entrar em guerra, nem com o Estado, nem com os tribunais e nem com uma lei da República aprovada pela Assembleia Nacional”, prosseguiu.

O ministro da Cultura e das Indústrias Criativas ressaltou ainda que, quando diz que vai até às últimas consequências, significa que, dentro dos limites da lei, o Governo irá defender a manutenção da autoridade do Estado e impedir, de toda forma, que seja criado um caso em que qualquer empreendedor ou qualquer dono de obra se sinta legitimado para encurralar o Estado.

“O que aconteceu com o derrube do edifício foi uma tentativa de encurralar o Estado para tomar uma decisão, e claramente o presidente da câmara municipal confessa estar a favor ou ao lado de alguém que prevarica. Aqui não é um caso dos técnicos do IPC, porque também não vamos afrontar o IPC que é um corpo técnico que se rege pela lei”, frisou.

Abraão Vicente referiu, igualmente, que o importante aqui é que o IPC e o seu quadro jurídico já fizeram toda a formulação de uma acção junto aos tribunais e que os tribunais irão agora, nos próximos tempos, tomar a sua decisão.

“Esperamos que seja célere, até para impedir o mau cartão de visita que nós temos actualmente no início da rua pedonal. É essencial que o presidente da câmara municipal tenha consciência de perceber os reais impactos sobre a cidade da Praia de uma obra como esta”, completou.

Concluindo, Abraão Vicente disse que a equipa técnica do IPC está aberta para o diálogo, mas que o Governo de Cabo Verde “não está aberto para aceitar o confronto em praça pública à ordem à autoridade nacional”. A Semana com Inforpress

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