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Covid-19: PR alerta que Estado de Emergência não implica apagão democrático em Cabo Verde 29 Mar�o 2020

«O Estado de Emergência, decretado de acordo com a Constituição e em nome dela, não implica, pois, um qualquer apagão democrático», alertu, hoje, o Chefe de Estado na sua comunicação à nação (ver na íntegra na rubrica Registos deste jornal), ao declarar, na sequência da pandemia do novo Coronavírus que atinge o país, o Estado de Emergência em Cabo Verde, a vigorar a partir das zero horas deste Domingo, prolongando-se até às zero horas do dia 17 de Abril deste ano.

Covid-19: PR alerta que Estado de Emergência não implica apagão democrático em Cabo Verde

Jorge Carlos Fonseca fez questão de fundamentar que, pela primeira vez na nossa história, «somos obrigados, em defesa da vida, da saúde e do bem-estar das pessoas e da nossa sociedade», a utilizar um instrumento previsto na Constituição da República, que é a Declaração do Estado de Emergência.

Segundo defendeu, como a própria denominação espelha e a Constituição da República determina, tal estado, necessariamente temporário, apenas deve ser declarado quando importantíssimos interesses nacionais se encontram ameaçados. «Não duvido que a situação em que vivemos, ameaçados por uma pandemia com grande potencial de disseminação e de destruição de vidas e da economia, configura um quadro excepcional que deve impor medidas excepcionais», justificou.

O Chefe do Estado sublinhou que, antes de tomar tal decisão, ouviu titulares de outros órgãos da soberania e várias entidades nacionais. «Após profunda reflexão, da auscultação de amplos sectores da sociedade, de consultar o Conselho da República e de , como determina a Constituição da República, ouvir o Governo e obter a autorização da Assembleia Nacional, na qualidade de Presidente da República, tomei, em consciência e com pleno sentido das responsabilidades, a decisão de declarar o Estado de Emergência em todo o território nacional, que vigorará pelo período de vinte dias, a partir das zero horas do dia 29, com o objectivo de defender valores e interesses fundamentais do país e da nossa comunidade, proporcionando às autoridades os meios legítimos para um combate mais alargado e eficaz a essa pandemia, num quadro constitucional claro e seguro», avançou.

Limitações de liberdades e incidência do Estado de Emergência

Jorge Fonseca esclareceu que a declaração do Estado de Emergência incidirá, temporariamente, sobre o direito à liberdade, incluindo o direito à deslocação e à emigração, o direito ao trabalho e os direitos dos trabalhadores; os direitos à propriedade e à iniciativa económica privada; os direitos de reunião e de manifestação; a liberdade de culto.

«Ela não poderá afectar direitos não abrangidos pelo decreto presidencial, sem falar, naturalmente, daqueles que, expressamente, a própria Constituição exclui da possibilidade de suspensão. Apesar das restrições decorrentes da Declaração do Estado de Emergência, a nossa Democracia continuará, pois, em funcionamento e todos os direitos, liberdades e garantias não abrangidos pela suspensão continuarão em plena vigência. Por exemplo, as liberdades de expressão e de informação ou a liberdade de imprensa», advertiu.

O PR acrescentou que as situações de excepção constitucionais que legitimam a suspensão de alguns direitos, liberdades e garantias fundamentais são o mecanismo proposto pela nossa Constituição para proteger esses mesmos valores, admitindo que possam ser temporariamente suspensos para que as condições do seu pleno exercício sejam reconstituídas. «Daí que a Lei Fundamental preveja que esta suspensão apenas possa ocorrer num estado de excepção e exclusivamente num quadro de excepção decretado e delimitado por órgãos de soberania estribados numa legitimidade democrática directa», garantiu.

Na sua comunicação à Nação, o PR diz, no entanto, estar convencido de que este importante instrumento será utilizado de forma adequada e de modo a contribuir para que, no mais curto espaço de tempo, tenhamos controlado a doença e devolvido a tranquilidade às mulheres e aos homens, cabo-verdianos e de outras nacionalidades, que, no quotidiano, constroem esta Nação.

«É importante referir que a vigência do estado de emergência será um teste exigente à solidez da nossa democracia e das nossas convicções democráticas», fez questão de realçar Jorge Carlos Fonseca.

Apelo do PR: Estado de Emergência na mata o Covid-19

Dirigindo-se a todos os cabo-verdianos no país e no estrangeiro, Jorge Carlos Fonseca alertou, no entanto, que Estado de Emergência não mata o Covid-19. «Caríssimos compatriotas e todos os cidadãos que connosco vivem neste país, o Estado de Emergência não mata o COVID-19. O estado de emergência é apenas um instrumento que permite ao Governo adoptar as medidas necessárias, essas sim, para reprimir a propagação do coronavírus entre nós. É, pois, imprescindível que todos, cada um de nós, cumpra rigorosamente todas as instruções que têm e continuarão a ser feitas ou impostas pelo executivo. É o nosso comportamento, a nossa atitude diária, dentro de casa e nos espaços onde estejamos autorizados a circular que vence esta doença», apelou.

Diante de tudo isto, p Presidente da República aconselha para que ninguém baixe os braços ao grave problema do alcoolismo. «As tentações serão maiores agora que estamos confinados à casa, à ansiedade, à convivência permanente com um número reduzido de pessoas, ao nosso núcleo familiar restrito. O consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias psicotrópicas nestas situações tende a agravar os problemas e a potenciar o conflito», advertiu o Chefe de Estado na sua declaração, feita hoje à nação, que decreta sobre Estado de Emergência em Cabo Verde (Ver na integra na rubrica Registos, deste jornal).

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