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Caso de vistos prévios e atraso na aprovação das contas dos Municípios: Presidente do Tribunal de Contas reage sobre as declarações da líder da oposição 16 Abril 2019

Em carta remetida ao Asemanaonline, o Tribunal de Contas(TdC) de Cabo Verde, através do gabinete do Presidente, reage às declarações da líder do PAICV sobre o funcionamento do TdC, com destaque para a alegada falta de vistos prévios aos contratos-programas e atraso na aprovação das contas dos Municípios. «Informa-se que nunca houve limite de visto prévio do Tribunal de Contas nem de 7.500.000$00, nem de 10.000.000$00 para os contratos-programa. Este limite foi fixado pela primeira vez no montante de 20.000.000$00, na Lei do OE para 2019», lê-se no documento.

Quanto ao estado do julgamento das contas de gerência dos Municípios, o TdC anuncia que já foram julgadas as contas de 2010 e que ainda neste mês começa-se o julgamento das de 2011.«Mas não se pode imputar a este coletivo de juízes o atraso no julgamento das Contas e a eventual prescrição de responsabilidades, 5 meses após a sua posse, porque os sucessivos Governos de Cabo Verde não estavam e não estão impedidos de nomear mais juízes (vd.art. 14º,1 da Lei nº 24/IX/2018, de 2 de fevereiro), para dar resposta atempada sobre as contas», rebate a carta referida, que publicamos a seguir.

Caso de vistos prévios e atraso na aprovação das contas dos Municípios: Presidente do Tribunal de Contas reage sobre as declarações da líder da oposição

Esclarecimentos do Tribunal de Contas

Tendo lido as declarações do PAICV sobre o Tribunal de Contas, publicadas no dia 9.04.2019, no jornal asemana, online, em que a Presidente do referido partido pede que o Tribunal de Contas dê “informações claras e objetivas esclarecendo a todos os cidadãos sobre as questões” por ela levantadas, convém informar o seguinte:

Disse a Presidente do PAICV que o Governo não criou as condições para o Tribunal de Contas fazer a fiscalização concomitante dos contratos-programa através do acesso ao SIGOF – Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira, permitindo-o fazer o acompanhamento das contas públicas no país.

Deve-se esclarecer que a fiscalização concomitante não se faz apenas através do SIGOF. Esta modalidade de fiscalização faz-se também através de auditorias e da verificação externa de contas que são programadas por iniciativa do Tribunal de Contas ou realizadas a pedido do Parlamento de acordo com a lei. Informa-se que a estes dois instrumentos de fiscalização concomitante pode-se acrescentar os balancetes trimestrais cuja remessa é obrigatória, mas que nunca foram implementados. Na verdade, no B.O. n.º 55, II, série, de 12 de abril o Tribunal de Contas publicou a instrução n.°3/2019, que obriga os Municípios a remeter os balancetes ao Tribunal para permitir a fiscalização concomitante da utilização dos recursos públicos. Em conclusão informamos de temos quatro instrumentos de fiscalização concomitante: SIGOF, auditorias, verificação externa de contas e balancetes trimestrais.

Disse que foi aumentado o limite para a sujeição dos contratos-programa ao visto prévio do Tribunal de Contas de 7.500.000$00 para 10.000.000$00 e agora com a lei do OE (Orçamento do Estado) para o ano de 2019 para 20.000.000$00.

Informa-se que nunca houve limite de visto prévio do Tribunal de Contas nem de 7.500.000$00, nem de 10.000.000$00 para os contratos-programa. Este limite foi fixado pela primeira vez no montante de 20.000.000$00, na Lei do OE para 2019.

Deve-se dizer que a fiscalização prévia dos contratos-programa, em comparação as outras modalidades de fiscalização (concomitante e sucessiva) nos contratos-programa em concreto, é a menos relevante, porque nesta modalidade de fiscalização o Tribunal controla-se apenas o critério de elegibilidade (se a transferência feita tem a ver ou não com a atividade que consta da Resolução do Conselho de Ministros- Resolução n.º 65/2018, de 10 de junho e Resolução n.º 32/2019, de 18 de março) da atividade a realizar e o valor do contrato. O verdadeiro controlo deve centrar-se na utilização do dinheiro após a sua transferência para os Municípios ou outras entidades, para se aferir se foi ou não utilizado para a finalidade prevista e se foi respeitado o procedimento da sua utilização que não pode ser por ajuste direto. Aproveita-se para esclarecer aos cidadãos que é a primeira vez na história de Cabo Verde que se criou o critério de celebração dos contratos-programa.

Quanto ao acesso ao SIGOF, o Tribunal de Contas explicou à líder do PAICV que este tinha sido autorizado pelo Ministério das Finanças, inclusive tinha ocorrido a primeira formação demostrativa do sistema aos Juízes Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, porém faltava apenas apropriação do sistema através de formação on the job training, o qual, apenas não teve lugar por falta de espaços e tempo do Tribunal de Contas, que tinha em curso outras atividades na primeira semana de abril, o que prejudicou o trabalho do Ministério das Finanças. Esclarece-se que com o término das referidas atividades realizadas pelo Tribunal de Contas deu-se a continuidade dos trabalhos de atribuição de acesso e perfil, conforme acordado anteriormente entre as entidades envolvidas, o qual já está concluído.

Quanto ao estado do julgamento das contas de gerência dos Municípios, informa-se que já foram julgadas as contas de 2010 e que ainda neste mês começa-se o julgamento das de 2011, mas não se pode imputar a este coletivo de juízes, o atraso no julgamento das Contas e a eventual prescrição de responsabilidades, 5 meses após a sua posse, porque os sucessivos Governos de Cabo Verde não estavam e não estão impedidos de nomear mais juízes (vd.art. 14º,1 da Lei nº 24/IX/2018, de 2 de fevereiro), para dar resposta atempada sobre as contas.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas, aos 15.04.2019

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