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Caso da suspensão do mandato de Amadeu Oliveira: Sokols e MDSV denunciam processo inquinado de irregularidades com violação da Constituição - marca dia negro na democracia cabo-verdiana 04 Agosto 2022

A sociedade civil de São Vicente, através do Sokols 2017 e Movimento para o Desenvolvimento de São Vicente (MDSV), repudia hoje a suspensão, no dia 28 de julho, do mandato do deputado da UCID Amadeu Oliveira, que disse ter sido sequestrado. O porta-voz, Maurino Delgado, considera que o processo, alegadamente inquinado de irregularidades e violando a Constituição da República, «marca o dia negro» na história da democracia em Cabo Verde. Estranha ainda o pronunciamento tardio sobre o caso por parte do Presidente da República enquanto guardião da Carta Magna.

Caso da suspensão do mandato de Amadeu Oliveira: Sokols e MDSV denunciam processo inquinado de irregularidades com violação da Constituição - marca dia negro na democracia cabo-verdiana

O representante do Sokols e MDSV fez questão de esclarecer que as duas organizações da sociedade civil não são contra a suspensão do mandato de nenhum deputado, nem do Deputado Amadeu Oliveira, sempre que a natureza do crime cometido a justifique. «Mas somos, frontalmente, contra as circunstâncias em que o deputado Amadeu Oliveira foi preso, violando consciente e deliberadamente a Constituição. Se o processo tivesse corrido na normalidade o Deputado Amadeu Oliveira já tinha sido julgado».

Para o conferencista, há uma pergunta que «não podemos calar » nas circunstâncias da prisão do deputado Amadeu Oliveira: «Como é que o Senhor Presidente da República, que vigia e garante o cumprimento da Constituição da República, deixou que a situação chegasse a esse ponto, sem ter feito qualquer pronunciamento ? Ter alguém preso na condição de deputado, há mais de um ano, sem qualquer pronunciamento da sua parte, Senhor Presidente da República, na qualidade de guardião da Constituição, é descuido a mais! Ficamos na expetativa de que o Sr Presidente da República, JMN, tome uma posição firme ao abrigo do artº 125º da Constituição, perante aqueles que estão a violar a Constituição, a atentar contra o estado de direito democrático», questiona Maurino Delgado.

É que, segundo fundamenta a mesma fonte, o deputado Amadeu Oliveira « foi sequestrado, porque todo o processo que decorre nos Tribunais e a suspensão do mandato na Assembleia Nacional violam os procedimentos judiciais, a Constituição, o Estatuto dos Deputados, a ética e o juramento profissional». E acrescenta: « Tudo isso porque há gente que se sente incomodada, prejudicada e ameaçada com as denúncias do Deputado. Todo esse processo vem demonstrar que Amadeu Oliveira tem razão em muitas das denuncias que vem fazendo».

Segundo aquele responsável, a situação é muito grave. « É preciso defender a Constituição, defender a democracia, a justiça, porque onde não existe uma verdadeira justiça, no estrito cumprimento das leis, não há liberdade e a paz social é posta em causa. Já temos crise das secas, da Covid, da guerra na Ucrânia e agora esforçam-se por arranjar uma crise institucional grave», adverte.

AN, PGR e dia negro na história da democracia no país

«Com esta conferência, em representação do SoKols e do MDSV, exprimimos o nosso veemente protesto e a nossa total indignação e repúdio por aquilo que aconteceu no dia 28 de julho de 2022 na Casa Parlamentar, que marca o dia negro da história da nossa democracia, porque certos Deputados ousaram votar a suspensão do mandato do deputado Amadeu Oliveira, com base num processo inquinado de irregularidades, promovido pelo Poder Judicial, em violação consciente e deliberada do artº 170º da Constituição e dos estatutos dos Deputados», protesta o representante do Sokols 2017 e MDSV.

Estas dizem ter a consciência exata da gravidade dos atos cometidos contra a Constituição e de todas as suas consequências negativas na vida dos cidadãos. E questionam o processo todo, com foco nos poderes legislativos e judiciais. «Que moral têm, para dirigir o país, os deputados que violam a Constituição? Senhores Deputados, ponham a mão na consciência! Vocês são filhos do povo, escolhidos para defender os seus interesses e a defesa da Constituição é de primordial interesse. Que moral tem um Procurador-Geral da República, para dirigir o Ministério Público, que viola a Constituição? Que moral tem para fazer justiça, um Juiz que legaliza a prisão de um Deputado em violação dos procedimentos judiciais e Constitucionais? Que confiança e respeito os funcionários vão ter nesse Juiz? Que confiança o povo pode ter na Justiça?».

Conforme Maurino Delgado, o Juiz que legalizou a prisão surripiou o processo ao sorteio natural. « No Tribunal os processos são distribuídos aos Juízes por meio de sorteio. É uma exigência processual para prevenir a corrupção e os abusos do poder. O Juiz não pode escolher que casos vai julgar, assim como, as pessoas não decidem que juízes julgarão os seus casos. O processo do Amadeu Oliveira não foi submetido ao sorteio natural. O Juiz surripiou o processo à margem dos procedimentos instituídos. O sorteio faz toda diferença porque, se fosse outro juiz com a consciência da nobre missão que carrega sobre os seus ombros, não agia desse modo ao legalizar uma prisão ilegal».

Para Delgado, os alegados «atos contra o estado de direito democrático promovidos pelo Procurador -Geral da República, pelo Juiz que legalizou a prisão e pelos Deputados que votaram a suspensão do mandato do deputado Amadeu Oliveira, em violação aos procedimentos judiciais e constitucionais», poem a nu a grande fragilidade do nosso estado de direito democrático, que acaba de sofrer um ataque de consequências imprevisíveis para a vida dos cidadãos.

«Como é possível que um Procurador Geral da República, contra o artº 170º da Constituição, do estatuto dos deputados, da ética e do juramento profissional, possa ter a total descontração e a ousadia de sequestrar um deputado da Nação? Como é possível que um Juiz de um Tribunal de Relação possa legalizar esse sequestro? Como é possível que o Poder Judicial mantenha um deputado, ilegalmente preso, durante mais de um ano e ninguém toma medidas? Perguntamos ao Povo de Cabo Verde, como é possível que um deputado eleito pelo Povo, seja sequestrado pelo Poder Judicial? Perguntamos ao povo: está disposto a aceitar esse abuso de falta de respeito pela vontade popular? Que poderes tem o Poder Judicial de pôr a Assembleia a funcionar durante mais de um ano com menos um deputado? Que poderes tem o Poder Judicial de privar a UCID, durante mais de um ano, do seu deputado? Com tantos absurdos e incongruências, como duvidar da ilegalidade da prisão do deputado Amadeu Oliveira? Não há qualquer dúvida de que a prisão do Deputado é abusiva e ilegal!», denuncia.

Ainda durante a conferencia de imprensa, o porta-voz do Skols 2017 e MDSV defende que o deputado Amadeu Oliveira foi preso em funções, sem despacho de pronuncia e sem autorização da Assembleia Nacional e permaneceu na cadeia nessa situação durante mais de um ano. «Mas, o mais grave e insólito, depois de todo esse tempo, o Poder Judicial, na pessoa do Procurador-Geral da República, pediu a Assembleia Nacional para legalizar todos esses abusos de poder e irregularidades cometidos contra o Deputado, contra a Constituição, contra a Justiça e a Assembleia aceitou. Numa atitude insegura, o líder da bancada do MpD anunciou que os Deputados do MPD iam votar o pedido do Procurador Geral da República. Alguém disse nas redes sociais: Hoje o MpD morreu na voz dos seus Deputados».

Supostas forças contra o Estado de Direito e posição do MpD e PAICV

Marino Delgado advoga que é mais do que evidente, para quem segue o desenrolar dos acontecimentos, de que há forças contra o estado de direito democrático, alojadas no Poder Judicial e na Assembleia Nacional. «Na prática, o objetivo dessas forças é desregulamentar o Estado para assaltar o poder, colocar determinados interesses acima da lei. Por exemplo: prender, ilegalmente, o deputado Amadeu Oliveira por ter criticado o poder judicial só podia ser desta maneira, violando a Constituição. Essas forças querem calar todas as vozes para ter o poder absoluto, sem limites e sem freios nas mãos. Para essas forças, a Constituição é um entrave aos seus desígnios», sustenta.

Face a tudo isto, Delgado alerta que as coisas não vão bem, porque o país tem uma Assembleia Nacional permissiva. «Registamos com apreensão, a passividade da bancada do Paicv em todo esse processo, porque não assumiu com frontalidade a defesa da Constituição. Registamos com muita tristeza o facto de os deputados do MpD terem exprimido o seu sentido de voto contra os interesses do povo que representam. Mas, de uma coisa temos a certeza: se o deputado Amadeu Oliveira fosse um deputado do MpD ou do PAICV, o teto da Assembleia Nacional desabava porque nem o MpD, nem o PAICV, iam aceitar ter menos um deputado, sequestrado pelo poder judicial», conclui o porta-voz do Sokols2017 e MDSV.

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