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Caso BinterCV/TAICV: Líder da oposição pede com carater de urgência ao chefe do Governo informações sobre o negócio 02 Julho 2020

A líder do PAICV, usando também a sua condição de deputada nacional, solicitou hoje, com carácter de urgência, ao Primeiro-ministro de Cabo Verde informações e documentos relativos ao acordo estabelecido com a BinterCv, agora com a denominação Transportes Aéreos Inter Ilhas de Cabo Verde (TAICV). É que, segundo fundamenta em carta remetida a Ulisses Correia e Silva, até esta data não foram facultadas ao PAICV as informações necessárias para uma tomada de posição política enquanto principal Partido da Oposição Democrática sobre o dossier em causa.

Caso BinterCV/TAICV: Líder da oposição pede com carater de urgência  ao chefe do Governo informações sobre o negócio

Conforme a missiva a que este jornal teve acesso, a líder da oposição fundamentou o seu pedido ao chefe do governo, com base no artigo 65º do Regimento da Assembleia Nacional, nas suas alíneas g) e i), requerendo ao PM se digne facultar-lhe, para conhecimento e análise, e com carácter de urgência, vários documentos e/ou informações sobre o acordo comercial estabelecido com BinterCV/ considerados indispensáveis ao exercício da Deputação.

Um dos documento solicitados por Janira Hopffer Almada tem a ver com o Memorando de Entendimento que o Primeiro-Ministro diz ter sido inicialmente assinado, para se poder conhecer o teor das relações com a Binter e os 30% do capital social da Binter Cabo Verde, que deveriam ser atribuídos, também conforme o anúncio público do PM, ao Estado de Cabo Verde, em contrapartida da atribuição dos direitos de tráfego dos voos domésticos e se já foram efetivamente transferidos e em que data.

O documento questionou igualmente as Contas da Binter, considerando esses 30%, perguntando se já foram apresentadas e quando. Interrogou ainda que rendimentos o Estado recebeu por esses 30% de participação social na empresa e se o Governo tem estado a subsidiar à Binter as rotas deficitárias, para garantir o serviço público obrigatório entre as Ilhas.

A carta da líder da oposição dirigida ao Primeiro-ministro interrogou, por outro lado, que garantia foi prestada ao Estado de Cabo Verde de que as ligações interilhas estariam garantidas de forma eficiente e a custos comportáveis ou acessíveis. Que razões levaram à mudança do nome da Binter CV para TICV - Transportes Interilhas de Cabo Verde é um outro questionamento feito pela carta de JHA remetida à chefia do Governo central.

«O papel da Oposição Democrática é, para além de outras funções, fiscalizar a ação governativa, com base em dados verídicos, que possam elucidá-la sobre aquilo que se pretende fazer para dar cumprimento aos compromissos assumidos no Programa do Governo», lês no documento a que este jornal teve acesso, realçando que tais «informações são de interesse público e a sua fidedignidade deve ser confirmada por quem de direito».

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