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Caso Alex Saab: Tribunal Constitucional recusa recurso de amparo interposto pela defesa para libertaçao do «enviado especial da Venezuela» preso em Cabo Verde 01 Agosto 2020

Em comunicado remetido a este diário digital, a equipa jurídica para a defesa de Alex Saab, tido como alegado testa-de-ferro do presidente Nicolás Maduro preso em Cabo Verde, informa que o Tribunal Constitucional negou, esta sexta-feira,31, decidir sobre o recuso de amparo interposto pela defesa para a liberação de Alex, para que este possa continuar com a sua ação humanitária urgente. O trio, composto pelos advogados José Manuel Pinto Monteiro, Rutsel Silvestre J Martha e Baltazar Garzon, contesta que esta decisão suscita preocupações quanto à disponibilidade de um recurso efetivo em Cabo Verde.

Caso Alex Saab: Tribunal Constitucional  recusa recurso de amparo interposto pela defesa para libertaçao  do «enviado especial da Venezuela» preso em Cabo Verde

«Essencialmente, o Tribunal Constitucional (Cabo Verde) diz que, dado que o amparo é um procedimento de último recurso, ainda não precisa de decidir sobre as questões levantadas pelo Enviado Especial Saab enquanto o tribunal que examina o pedido de extradição ainda não se ver pronunciado sobre o assunto. O que o Tribunal Constitucional está a dizer é que o Enviado Especial deve primeiro dirigir-se ao tribunal de extradição, e só no caso de não ser bem-sucedido, poderá então apresentar um novo amparo ao Supremo Tribunal», lê-se no comunicado.

Para a mesma fonte, tendo em conta as obrigações de Cabo Verde ao abrigo do direito internacional, este raciocínio apanhou de surpresa a defesa do «Enviado Especial Saab», porque desta forma o seu direito a um recurso efetivo não é honrado. Recorde-se, acrescenta a mesma fonte, que o Enviado Especial estava a executar uma missão humanitária urgente em nome do governo da Venezuela quando foi detido a 12 de junho de 2020 [como resultado de um Alerta Vermelho emitido em "tempo recorde" a pedido dos Estados Unidos da América].

«Por outras palavras, ao deter o Enviado Especial Saab, as autoridades de Cabo Verde estão a interferir nos assuntos internos da Venezuela. Isto é ilícito do ponto de vista do direito internacional aceite, bem como da sua própria constituição, e deve ser remediado rapidamente. O direito internacional, em particular o artigo 2º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos obriga Cabo Verde a proporcionar ao Enviado Especial Saab um recurso efetivo para contestar esta privação injusta da sua liberdade», alegou a defesa.

Conforme a mesma fundamenta na nota remetida ao Asemanaonline, nestas circunstâncias, o recurso não seria efetivo se o Enviado Especial fosse impedido de continuar a sua missão humanitária, e tivesse de esperar até que o processo de extradição terminasse, teoricamente, dentro de 9 meses. «A missão humanitária que ele está a realizar não pode esperar tanto tempo, razão pela qual procurou uma decisão mais rápida do que a disponível no processo de extradição. A equipa de defesa do Enviado Especial irá explorar vias para corrigir este mal-entendido e esclarecer o Tribunal Constitucional sobre a razão pela qual o seu raciocínio não se ajusta às circunstâncias do caso. Em particular, a equipa de defesa considerará a forma mais eficaz de levar as provas relativas à urgência da missão do Sr. Saab à atenção do Tribunal Constitucional», conclui o comunicado.

Detenção de Alex Saab e processo

Conforme fontes deste jornal, Alex Saab foi detido a 12 de junho na ilha do Sal de Cabo Verde quando seguia para o Irão a serviço do Governo da Venezuela, que o considera seu “enviado especial”.

Depois do Tribunal da Comarca do Sal ter legalizado a prisão, ele foi levado para São Vicente, onde o Tribunal de Relação de Barlavento, segunda instância, validou a prisão e deu início ao processo judicial.

Os Estados Unidos pediram a sua extradição por acusações de lavagem de dinheiro em bancos americanos e a Venezuela exigiu a sua libertação.

Entretanto, no dia 3 de julho, Saab foi transferido para a ilha do Sal por motivos de segurança.

Os Estados Unidos reivindicam a autoridade para julgar Saab alegando que ele e um sócio, Enrique Pulido, usaram bancos americanos para depositar cerca de 350 milhões de dólares que foram defraudados através do sistema de controlo cambial da Venezuela.

O Governo da Venezuela, que enviou o seu embaixador junto de Cabo Verde, Alejandro Correa, ao arquipélago com uma equipa de advogados, defende que Saab é “enviado especial” de Caracas e que estava ao seu serviço a caminho do Irão para conseguir produtos para o país.

O Executivo de Nicolás Maduro considerou a prisão ilegal e pediu a libertação do empresário.

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