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Caso Alex Saab: A equipa de defesa recorre da decisão do Tribunal do Barlavento 12 Janeiro 2021

Segundo um COMUNICADO da defesa remetido ao Asemanaonline, esta terça-feira, 12, apontou que sexta-feira passada, 8 de janeiro, a equipa de defesa do Embaixador e Enviado Especial Alex Nain Saab apresentou um recurso para o Supremo Tribunal de Cabo Verde contra a decisão tomada em 15 de dezembro pelo Tribunal da Relação do Barlavento, na qual o seu cliente foi negado prisão domiciliária, contestando assim a ordem emitida pelo Tribunal da CEDEAO em 2 de dezembro de 2020.

Caso Alex Saab: A equipa de defesa recorre da decisão do Tribunal do Barlavento

A nota revelou que o tribunal regional estabeleceu no seu despacho de 2 de dezembro, no qual aprovou as medidas cautelares que os tribunais de Cabo Verde deveriam conceder imediatamente a prisão domiciliária e cuidados médicos por um médico especializado da escolha de Alex Saab e , mais importante, que o processo de extradição seja suspenso até à audiência principal.

De acordo com o recurso interposto no dia 8, a equipa de defesa quis destacar os seguintes pontos, nomeadamente o excessivo período de detenção provisória que o seu que o Embaixador e o Enviado Especial Alex Saab está a ser forçado a cumprir na prisão em Sal, a ausência completa de perigo de fuga, o efeito imediato do acórdão do Tribunal da CEDEAO sobre a ordem jurídica caboverdiana e por fim ,a imunidade e inviolabilidade de Alex Saab pelos seus postos diplomáticos, tanto como Enviado Especial, como para a sua recente nomeação como Embaixador.

Foram apresentados dois relatórios de juristas de renome internacional juntamente com o resumo do recurso. Por um lado, o Professor Jorge Miranda, especialista em direito constitucional, que afirma que, de acordo com a Constituição de Cabo Verde (artigos 12(3) e 210(2)), se deduz "sem dúvida alguma, a natureza supranacional da CEDEAO e a vinculação da República de Cabo Verde aos atos que dela emanam".

O segundo dos pareceres apresentados é assinado pelo Professor Rutsel Silvestre Martha e incide sobre a natureza da CEDEAO como organização internacional supranacional e tendo os seus regulamentos, acordos e tratados vigência em Cabo Verde e, por conseguinte, as decisões do Tribunal de Justiça da CEDEAO força vinculativa e obrigatóriaem Cabo Verde.

Recorda-se, que a audiência principal do Tribunal da CEDEAO está ainda marcada para 4 de fevereiro, e terá lugar em Abuja (Nigéria).

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