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Cabo Verde ainda não ratificou tratado da ONU sobre desaparecimentos forçados 24 Fevereiro 2018

Cabo Verde ainda não ratificou o tratado internacional da ONU sobre os desaparecimentos forçados, avançou hoje, na cidade da Praia, fonte oficial, numa altura em que foi confirmado o desaparecimento de sete pessoas no país ainda sem uma explicação.

Cabo Verde ainda não ratificou tratado da ONU sobre desaparecimentos forçados

Cabo Verde já ratificou oito dos nove principais tratados internacionais sobre direitos humanos das Nações Unidas, faltando apenas o relativo à proteção de todas as pessoas contra os desaparecimentos forçados, adotado em 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

A informação foi avançada por Dionara Anjos, um dos consultores do relatório de Cabo Verde sobre a situação dos Direitos Humanos, cuja primeira versão foi hoje socializada na cidade da Praia para recolha de subsídios.

A versão final vai ser submetida à ONU até 28 deste mês e avaliada no dia 08 de maio em Genebra, Suíça, no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas.

A RPU é um mecanismo para avaliar a situação dos direitos humanos em 193 países, realizada pelo CDH, órgão supervisionado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR), realizado a cada quatro anos.

A ’troika’ para avaliar a situação de Cabo Verde relativamente aos direitos humanos será formada por Angola, Alemanha e Coreia do Sul.

A ratificação do tratado sobre os desaparecimentos forçados foi uma das recomendações feitas a Cabo Verde em 2013, na segunda de duas vezes que o país já foi submetido a essa revisão, após a primeira em 2008.

Segundo Dionara Anjos, o país já alterou a legislação interna, enquadrou o crime no Código Penal e está em processo de ratificação da convenção, o que espera possa acontecer "em breve".

"Aí o país estaria em dia com os principais tratados internacionais sobre direitos humanos", salientou a consultora, durante a apresentação da primeira versão do relatório, dizendo que consequência de o país não ratificar a convenção é ser analisado nesta questão sem relatórios.

O alerta foi feito numa altura em que foi confirmado o desaparecimento de sete pessoas na ilha de Santiago, entre elas quatro crianças, em casos que estão a gerar alarme social no país.

Ainda no quadro normativo e institucional, a consultora assinalou "grandes avanços" no país, com destaque para a instalação do Provedor de Justiça e a revisão do Código Penal, em 2015, introduzindo os crimes de tráfico de pessoas, prostituição forçada ou prostituição de menor.

Relativamente a outras recomendações do último exame, Dionara Anjos avançou ainda que falta ao país regulamentar e ter legislação específica para refugiados e requerentes de asilo.

No que diz respeito aos direitos das crianças, notou "alguns avanços" e o comprimento dos "pontos prioritários", mas lembrou que falta ao país regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quanto à promoção da igualdade de género, a consultora disse que Cabo Verde também não conseguiu cumprir a recomendação de incluir no Código Laboral a questão do salário igual para o trabalho equiparado, em vez do atual trabalho igual para salário igual.

Na área da justiça, apontou também "alguns avanços", com destaque para a instalação do Tribunal Constitucional (TC) e os Tribunais de Relação, instituições que poderão ajudar a diminuir a morosidade processual.

No que diz respeito aos direitos sociais e económicos, Dionara Anjos assinalou igualmente execuções, mas lembrou que o país tem até final de março para regulamentar a tarifa social de água e eletricidade, que já está inscrita no Orçamento do Estado de 2018.

O relatório que está a ser elaborado por Cabo Verde aponta como principal desafio o "seguimento mais rígido" das recomendações da ONU, para avaliar o nível de execução.

Em declaração aos jornalistas, a presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC), Zaida Freitas, reconheceu essa necessidade e informou que foi criado um Grupo de Seguimento Interministerial para avaliar o cumprimento das recomendações.

"Sabemos que somos um país de fracos recursos económicos e nem sempre é fácil o país conseguir materializar todas estas recomendações", lamentou, indicando que o grupo é composto por representantes do gabinete do primeiro-ministro, Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades.

Para a próxima avaliação, a presidente da CNDHC elegeu como prioridades nacionais a defesa dos direitos das crianças e materialização de direitos fundamentais, como alimentação, saúde, habitação condigna e para pessoas com deficiência. Fontes: Lusa c/Inforpress

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