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Oposição anuncia que ARAP confirma intransparência e violação da lei da contratação pública na Câmara da Praia 08 Outubro 2020

Numa conferência de imprensa realizada nesta quinta feira, 08, o Secretário-geral Adjunto do PAICV, Samilo Morreira, afirmou que a Câmara Municipal da Praia recorre a empréstimos de avultados montantes por ajuste direto na contratação de obras e serviços públicos. Um fato que, segundo a mesma fonte, confirma intransparência e violação da lei da contratação pública na Câmara da Praia.

Oposição anuncia que ARAP confirma intransparência e violação da lei da contratação pública na Câmara  da Praia

De acordo com a mesma fonte que cita o relatório da conta gerência, em 2016 a dívida da CMP era de 2,2 milhões de contos, dos quais 1,3 milhão de contos aos Bancos, 118 mil contos ao INPS, cerca de 473 mil contos aos Empreiteiros e 235 mil contos a terceiros/diversos.

No Balancete do 2º semestre de 2020, avança o Secretário Geral Adjunto, a dívida da CMP totalizava 1,8 milhão de contos, dos quais 1,4 milhão de contos aos Bancos, 145 mil contos ao INPS, 178 mil contos aos Empreiteiros e 80 mil contos a terceiros/diversos.

Já no que diz respeito à gerência da redução da dívida, Samilo Moreira afirma que a Câmara faz isso, focada apenas nos empreiteiros e nos terceiros/diversos, chegando ao ponto de não estar a remeter ao INPS o desconto que faz, mensalmente, no salário dos funcionários, deixando-os sem cobertura da assistência médica.

De acordo com o relatório da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), só em 2018 a CMP fez contratações públicas por ajuste direto no valor próximo de 230 mil contos, correspondente a 89% do total das contratações.

Conforme aquele dirigente tambarina, de acordo com a auditoria realizada pela Agência Reguladora das Aquisições Publicas (ARAP), “a contratação Pública na Camara Municipal da Praia, foi da responsabilidade do departamento de urbanismo”, em que o seu (ex) Vereador esta sendo acusado pelo Ministério Público de envolvimento em corrupção.

Avança que as situações ilegais evidenciadas em jeito de conclusões e recomendações no documento da ARAP são as seguintes: Inexistência do plano anual de aquisições, violando o principio de programação anual no seu artigo 16º do CCP; a não localização do documento que manifesta a decisão de contratar; a não existência de evidência de que os documentos aprovados pela entidade adjudicante; a não localização do relatório final de avaliação das propostas; e entre outros.

Segundo Samilo Morreira, a Lei da contratação pública foi pura e simplesmente ignorada, o que se consubstancia numa gestão intransparente dos recursos públicos, afirmando que Óscar Santos cometeu graves ilegalidades e exige das autoridades uma tomada de posição para assacar as responsabilidades.

O problema, segundo conclui o jovem politico do maior partido da oposição, não se confina apenas à CMP, visto que, durante o ano de 2018, das amostras escolhidas pela ARAP que representa uma pequena parte, a contratação pública por ajuste direto assumiu o valor astronómico de 1.027.243.277$00 em apenas 14 instituições auditadas, sendo que ao nível das Câmaras Municipais esse valor ter sido de 298.913.488$00.

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