OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

A descentralização como base da Regionalização 26 Abril 2019

Sem a descentralização total da maquina administrativa do Estado, não será possível a implementação de qualquer processo de Regionalização.

Por : Carlos Fortes Lopes*

A descentralização como base da Regionalização

Segundo a literatura, o conceito de descentralização surgiu há já algumas décadas com a necessidade de aliviar o fardo dos poderes centrais no fornecimento de serviços públicos, com o intuito de melhor servir o interesse das populações periféricas das capitais nacionais. Um outro objetivo inicial da Descentralização foi o de se criar e ou melhorar as condições para os cidadãos terem maior participação na vida política e assim estarem propícios de melhores meios para defenderem os seus interesses populacionais. Sendo uma forma de transferência de decisões, a Descentralização é um conceito no qual os cidadãos terão as suas próprias autonomias administrativas e financeiras, locais, fazendo com que as entidades regionais estejam munidas de ferramentas que o Poder Central, por estar distante dos cidadãos e o seu carácter altamente burocrático, não lhe favorece a retenção dessas ferramentas como será possível com as entidades locais. As entidades públicas locais, como o próprio desígnio territorial indica, possuem a vantagem de melhor conhecer e de estarem mais bem posicionadas para identificar as necessidades e as prioridades na região geográfica a que pertencem, devido a proximidade territorial e aos cidadãos. Por esta e mais outras, as regiões estarão mais providas de argumentos para responder a esses problemas de forma mais eficaz e com a celeridade desejada.

Conforme Rocha, J. A. (2005), a Descentralização verifica-se quando existe o reconhecimento por parte do Estado (Poder Central), das atribuições e poderes de decisão que apenas competia a órgãos da sua esfera, para entidades independentes do Estado ou entidades intraestatais. Citando Freitas de Amaral, que por sua vez, considera a Descentralização do poder em dois níveis: Nível Jurídico – que prende-se ao facto da transferência do poder e de decisões implicar unicamente à existência de outras entidades públicas, independentemente da forma como são nomeados os seus órgãos e o grau de autonomia pelo que exercem as suas funções, e por isso, neste caso, a Descentralização assume um conceito absoluto, uma vez que está dependente da existência de entidades públicas para a sua concretização, ou caso contrário, não se verifica; Ao passo que, no nível político-administrativo, essas transferências de decisões e do poder surgem da escolha livre dos órgãos eleitos. No segundo nível, o Jurisconsulto e político português é de opinião de que as transferências estarão dependentes do grão de descentralização – existência e capacidades de entidades reconhecidas. Perante esses dois níveis propostos pelo jurisconsulto, poder-se-á falar da descentralização quando se verificar que existe um plano jurídico complementado pelo plano político-administrativo, reconhecendo assim, a atribuição de poderes e decisões à administração autónoma (autarquias locais, regiões autónomas, corporações ou associações) por parte do Poder Central. Contudo, convém salientar ainda que existem outras formas de transferência de Poder que podem ser consideradas descentralização apenas no plano jurídico, ou seja, que apenas caracterizam-se por ser atos de transferência de poderes a outras coletividades públicas, carecendo-se do plano político-administrativo e ou falta de autonomia administrativa, como é o caso da descentralização do poder, em que, os órgãos centrais atribuem funções a outras entidades públicas, mas essas entidades respondem hierarquicamente aos órgãos centrais.

E, para além da existência dessa forma de transferência de poder, existem outras formas de descentralização no âmbito jurídico, visto que são atribuídas tarefas de gestão de certos interesses coletivos a um serviço personalizado autónomo, com individualidade jurídica, poderes de decisão e um património, a que se dá o nome de Descentralização Funcional ou de serviços, ou ainda, de devolução de poderes, como indica Rocha, J.A. (2005). Há quem chama a atenção para a importância na distinção entre desconcentração e descentralização, sendo que o impacto na implementação de cada um desses conceitos é ambíguo. Para que possamos ser mais esclarecidos, passamos a enfatizar a diferença entre esses dois conceitos, classificando a Descentralização como uma forma de redistribuição do Poder e uma transferência na alocação das decisões, enquanto que a Desconcentração como uma delegação de competência sem deslocamento do Poder decisório, salientando que embora sejam ferramentas legítimas da ação governamental, as consequências na implementação de cada um são visivelmente diferentes. Sendo a Centralização total dos poderes o mal de Cabo Verde atual, ela terá que ser analisada em termos jurídicos e em termos político-administrativos, como acabamos de analisar a Descentralização. Em termos jurídicos a Centralização também assume um carácter absoluto, sendo que está dependente da inexistência de outras entidades públicas para a sua verificação, diferenciando-se da Descentralização, pelo óbvio facto da verificação inversa. Em relação ao plano político administrativo, a sua análise é feita pelo grau em que se apresenta em termos de Poder Centralizado. A centralização administrativa, segundo Rocha, existe, quando os interesses, quer gerais nacionais, quer locais territoriais são geridos pelo Poder Central, tendo a hierarquia como processo predefinido na tomada de decisões (ver objetivos partidários de reeleição). Enquanto que a descentralização só se verifica quando os interesses locais são da responsabilidade dos órgãos autónomos territoriais. Por outro lado, a Descentralização como ato de distribuição de poderes - conceber autonomia administrativa e financeira da rede central para a rede local – proporciona vantagens e benefícios que um sistema Centralizado dificilmente alcançaria, e também, uma maior competitividade intergovernamental, através da fragmentação do Poder Central, como refere Bardhan, P. (2002). Bardham acredita que a Descentralização, pelo facto de atribuir poderes administrativos às instâncias locais, faz com que o fornecimento de vários serviços tenha uma melhor execução e forma mais eficiente, como o mesmo autor indica, o caso do abastecimento de água e de eletricidade. Pois, a proximidade e o conhecimento sobre a distribuição do território, características que as instâncias locais possuem em seu favor em relação aos poderes centrais, favorecidos ainda com avanços tecnológicos, permitem que as decisões sejam pronunciadas com fundamentos mais sólidos, sejam melhor coordenadas e tomadas com maior facilidade do que se fossem encabeçadas pelos órgãos do Poder Central. A descentralização, de acordo com Bardham, é benéfico também em sociedades heterogéneas porque facilita na resolução de conflitos étnicos e, é vista como uma forma de difundir tensões políticas e de assegurar a cultura local e autonomia política.

Com esta explanação, pensamos que deixamos bem clara a nossa convicção de que a Descentralização exerce um grande impacto em sociedades heterogéneas na redução de conflitos étnico-social e cultural. Pensamos também que a Descentralização se revela mais eficiente na redução das desigualdades sociais e na representação dos grupos sociais devido ao seu poder representativo. Pois, a Descentralização promove a proximidade, o que favorece os representantes locais na obtenção de conhecimentos acerca das necessidades e dos interesses locais e na responsividade que proporciona na relação local. Com isto, pode-se afirmar que a Descentralização, pelas suas características, funciona melhor em sociedade heterogéneas compostas por grupos isolados e menos favorecidos, do que a Centralização. Aliás, como disse, e bem, Bardham, P. (2002), a Descentralização para que possa produzir efeito deve acompanhar as tentativas de alterar as estruturas do poder entre comunidades e incentivar a participação, facilitando assim, a inclusão dos que antes eram excluídos do processo politico. Afinal, o objetivo da Descentralização não é enfraquecer as autoridades centrais nem fazer prevalecer os atores locais face aos interesses do Poder Central, mas sim, fortalecer as autoridades locais, de modo a torná-las mais responsivos relativamente às necessidades da população local, tendo o Estado ou o Poder Central um papel de estabilizador dos princípios necessários para manter os propósitos da Descentralização – monitorar, fornecer serviços e recursos, financiar, etc. A transferência e atribuição de poderes para o Poder Local é um processo que engloba um nível de complexidade bastante significativo no ato da descentralização.

Existem muitos fatores e implicações envolvidos nesse processo. Um desses aspetos reporta para as diferentes implicações que essa questão pode acarretar nas diferentes regiões. Isto é, em regiões com um crescimento infraestrutural já consolidado ou regiões com condições industriais e institucionais capazes de absolver as demandas iniciais deste processo (Sul de Santiago, São Vicente e Sal), as demandas serão menos. Implementar um processo de descentralização implica a consciencialização de fatores e de contextos onde se pretende introduzir este processo. Sem a descentralização total da maquina administrativa do Estado, não será possível a implementação de qualquer processo de Regionalização.
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*A Voz do Povo Sofredor

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