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Legítima defesa ou défice de formação? 14 Maio 2017

Estamos suspensos dos próximos passos da Justiça, pois na sociedade democrática não é indiferente que um detido, delinquente ou tão-só suspeito, morra às mãos da polícia.

Por: A. Teresa Pires Paulo

Legítima defesa ou défice de formação?

As desestruturações da nossa sociedade provocam, antes de mais, emotividade expressa em perplexidade: “A nossa terra está de uma maneira que eu nem sei”, dizem-me. Vozes vindas daqui e da diáspora de quem ouve, vê, lê, ouviu dizer de casos de polícia.

Para lá da emotividade, temos de ter meios de entender como é que “chegámos aqui”, para saber como é que “fazemos para resolver”. A resposta tem de vir da ciência, que dá respostas científicas para a sociedade poder ter uma visão global mais informada.

Só assim estará e posição de exigir mais de quem está ao serviço da sociedade – por exemplo, os ministros que (como indica a raiz da palavra) nas sociedades democráticas se disponibilizam como elegíveis para servir a nação.

Esta sociedade tem de exigir a engenharia social que permitirá transformar os nossos males. Mudar a estrutura social que subjaz às actuais desestruturações da nossa sociedade, local e global.

Desestruturações da nossa sociedade

O mais recente dos casos de polícia: o rapaz de 19 anos, H., que morreu enquanto detido, ou seja, estava à guarda da polícia.

Ele era conhecido delinquente, segundo as autoridades policiais. Uma triste condição que não é desmentida pelos membros da família que deram a cara na hora de pedir justiça. A partir daí, muito está para se saber sobre o decorrer dos factos relativos à sua prisão e agressão que veio a ser fatal. A autópsia, como se noticiou, dá como causa da morte “hipovolemia grave”, ou seja, perdas sanguíneas em situação de trauma conduzindo a choque hipovolémico como descrito na literatura médica. Ora, se é como diz a irmã E., que ele recebeu pauladas, isso será consistente com a hemorragia intensa conducente ao choque hipovolémico e a perícia médico-legal deve pronunciar-se, como é da sua competência.

Estamos suspensos dos próximos passos da Justiça, pois na sociedade democrática não é indiferente que um detido, delinquente ou tão-só suspeito, morra às mãos da polícia.

Da polícia como garante da ordem, a sociedade espera que cumpra o seu papel — para a aplaudir. Sempre? Sempre...se beneficia a ordem estabelecida e, em abono da verdade, diga-se que esse sempre só é incondicional se não chegar a nós, que nos temos por "gente de bem". Caso contrário, a intervenção dos agentes da ordem pode acabar por ser pouco apreciada – lembremos aqueles casos que envolvem a dita gente de bem em “dia não”. Por exemplo, as infracções de trânsito com sanções mais ou menos graves, que umas vezes são subavaliadas pelo cidadão enquanto que, pensa este, o agente de serviço sobrevaloriza a mais pequena infracção.

Porque envolve muitas vezes juízos subjectivos, a acção da polícia pode ser pois fonte de conflitos com quem, pela sua posição social, espera um tratamento diferente do que se dá ao delinquente. Muitas vezes, já vimos gente que prevaricou e espera um tratamento diferente. Não é possível!

E como o planeta global oferece elementos de comparação, vejamos o caso judicial cujo desfecho nesta sexta-feira, 10 fez manchete em diários de prestígio como o Le Monde, o Libération, o The Guardian

Polícia homicida por legítima defesa ou por formação deficitária?

Em França, pois, o tribunal de recurso condenou um polícia que tinha matado um delinquente em fuga, Amine Bentounsi, que era procurado havia dois anos por não ter regressado à prisão após sair com uma licença precária.

O polícia Damien Saboundjian foi, em Janeiro de 2016, ilibado da acusação de homicídio. Para o tribunal de Bobigny, ele, no desempenho da sua missão, disparou quatro vezes contra um fugitivo que veio a ser atingido com um tiro nas costas, fatalmente. O caso dera-se em Abril de 2012 e o polícia fora transferido de cidade e passara a uma função administrativa.

Inconformada, a irmã do morto fez-se activista e conseguiu, através do movimento Urgence, notre police assassine, mobilizar a opinião pública. A tal ponto que muitos criticam a agenda política que estará a condicionar a Justiça.

A sequência dos factos porém prova que foi a possibilidade de um novo julgamento que permitiu esclarecer os factos. O tribunal de recurso expôs as muitas zonas de sombra que a primeira instância deixara ficar. Como o Ministério Público acabou por mostrar durante o novo julgamento, o polícia não seguira o protocolo. Ele fazia parte de uma equipa de quatro e enquanto três perseguiam o fugitivo a pé, ele sozinho no carro acabou por avistar o fugitivo e em vez de avisar os colegas decidira resolver sozinho o caso. Atirou quatro vezes e uma das balas atingiu o fugitivo. Os colegas chegaram ao pé dele e encontraram-no encostado a uma árvore a chorar e depois quando o seu superior chegou, como o comissário contou neste novo julgamento, os quatro repetiam: “Vamos ser todos despedidos”. Uma brigada anti-crime no local “concertou as coisas”, como ficou provado em tribunal. As escutas telefónicas — a mostrar a confiança de colegas e do policial implicado de que a hierarquia os protegeria contra “os ... da Justiça” — foram também reveladoras daquilo que o Juiz reprovou como “espírito corporativista dos agentes e oficiais envolvidos”. Mas a questão de fundo vai mais longe.

Em todo o debate acerca da brutalidade policial – real ou tão-só assim percepcionada – vem à tona a questão do modelo de formação da polícia, segundo duas posições principais. Há vozes que exprimem, sob várias formas, a ideia de que uma sociedade agressiva pede uma polícia agressiva para manter a ordem, a contrastar com os que apontam a necessidade de uma melhor formação da polícia, segundo o modelo britânico, que aperfeiçoa a sua Polícia em competências que vão além das relativas ao uso de meios de repressão violenta. São as ciências humanas que são chamadas à liça quando se trata de ensinar a polícia a estabelecer as melhores relações com os seus interlocutores, sejam estes o cidadão em conflito com a lei ou o público em geral. Os “bobbies”, o apelativo dado aos polícias que garantem a segurança pública, não andam com armas de fogo. Têm um “barapó”, a que chamam “stick”(cacete, ou cassetête), e gás pimenta, que podem usar quando a força da palavra se revelar fraca; o uso de armas segue um protocolo estrito e que resulta de treinos em sessões periódicas que preparam o agente para, se necessário, virar as costas ao contendor exaltado evitando o confronto “gratuito”, até deixar fugir um suspeito (excepto se o mesmo não estiver desarmado), fazendo a Polícia tudo para não disparar. E à pergunta sobre o que fazer se os delinquentes andam armados, responde-se com estudos efectuados, por exemplo, na Universidade de Manchester, segundo os quais os delinquentes não andam armados, raras são as armas, ao contrário do que vemos nos Estados Unidos. Vence a tese de que uma polícia ao serviço do público não precisa de armas, se for bem treinada – é o lema no Reino Unido –, porque o diálogo é mais eficaz. Esta abordagem na formação policial tem raízes históricas e culturais, segundo apontam os estudiosos: para os britânicos, a polícia está ao serviço da população, e não como concebida em outras sociedades, ao serviço do poder do Estado, abstraindo dos cidadãos.

A sociedade democrática precisa de aperfeiçoar os seus mecanismos – os mais diversos – se o seu objectivo é evitar a criminalidade (e, na impossibilidade de a erradicar, torná-la residual). Os custos da capacitação inicial e continuada da Polícia devem ter um retorno: transformar os agentes em membros de elite preparada para a defesa dos cidadãos, lá onde for necessário.

Nota sobre “In dubio pro reo” (retomada do meu artigo de 19/2/017)

“In dubio pro reo” é um dos fundamentos do direito, concebido pelos seus fundadores desde há milénios para realizar a justiça.

É uma máxima que vai, pois, além da nossa linguagem corrente. É, nas situações jurídicas, activada quando se esgotam todos os recursos. Ou seja, desde os meios materiais ligados aos factos provados e não provados, passando pelos meios legais que são as regras do direito, e até outros critérios como as menos codificadas regras da equidade e da experiência e senso comuns.

Esgotados todos os meios, o julgador — o juiz na sua sagrada tarefa de julgar —chega a um impasse, sem poder resolver uma dúvida insanável. Ou seja quando não consegue após utilizar todos os recursos, responder sim à pergunta que em boa consciência faz: “É este réu culpado / esta ré culpada?”.

Praia, 12 de Março de 2017

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