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Cidade da Praia acolhe atelier sobre Direito Humano à Alimentação Adequada 19 Abril 2017

Decorre na cidade da Praia o atelier de formação no âmbito do Projeto TCP/CVI/3604 “Direito Humano à Alimentação Adequada” que visa reforçar as capacidades e recolher as contribuições para a elaboração da proposta de lei sobre o DHAA. A iniciativa visa ainda recolher subsídios dos participantes para a elaboração de uma proposta de lei sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada.

O Direito Humano à Alimentação Adequada consiste no acesso contínuo, permanente e sem restrições, seja directa ou através de uma aquisição monetária, à uma alimentação em quantidade e qualidade adequada e suficiente, e que corresponda às tradições culturais do povo aonde está inserido o consumidor, e que assegure a este uma vida física e psíquica, individual e colectiva, livre de angustia, satisfatória e digna.

Nos últimos anos Cabo Vede tem reforçado os mecanismos políticos que visam melhorar a governança em matéria de segurança alimentar e nutricional. Todavia, o país depara-se com a necessidade de ter um regime jurídico que reconhece o Direito Humano à Alimentação Adequada na sua constituição.

Com o apoio da FAO, no seio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, foi constituída uma comissão técnica para a elaboração de uma proposta de lei sobre o DHAA que durante 2 dias, 18 e 19 de abril, estará em formação para o reforço das capacidades.

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