Caso Monte Tchota

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Ex-Promotor do Tribunal de Justiça Militar sobre o caso Monte Txota: Soldado ou civil responderiam perante o Código de Justiça Militar 13 Maio 2016

O assassinato em Monte Tchota é um crime essencialmente militar, conforme o Capitão na reforma José Pedro Bettencourt (foto). Segundo este ex-Promotor de Justiça Junto do Tribunal de Justiça Militar, mesmo que o massacre fosse perpectrado por um civil seria enquadrado à luz do regime jurídico militar. No entanto, caso Antany Silva seja condenado, pode apanhar a pena máxima prevista no Código Penal Civil, isto é 35 anos de prisão, e não os 24 anos consagrados no actual Código de Justiça Militar para o crime de homicídio qualificado.

Ex-Promotor do Tribunal de Justiça Militar sobre o caso Monte Txota: Soldado ou civil responderiam perante o Código de Justiça Militar

O massacre ocorrido em Monte Txota é um crime militar, por atingir os interesses das Forças Armadas e da própria defesa do país e não por ter como alegado autor um soldado, adverte o capitão reformado José Pedro Bettencourt, ex-promotor de Justiça junto do Tribunal Militar. Segundo este jurista, à luz do Código de Justiça Militar (CJM), o caso teria a mesma qualificação jurídica se tivesse sido um civil a assassinar todo o destacamento e os técnicos civis nesse centro de comunicação, exactamente por violar o preceito da segurança nacional.

Isso ocorre, conforme Bettencourt, porque há muitos delitos cuja formulação nesse código decorre da condição do agente (foro pessoal), e não das características intrínsecas do crime, ou seja, do âmbito material. Por outras palavras, não está em causa o sujeito que praticou o acto, mas a natureza do mesmo. “A Constituição da República impõe que um acto seja definido como crime essencialmente militar pela sua natureza e aborda o crime militar no seu âmbito material. Mas, em muitos casos, o legislador, ao enunciar os tipos de crime no código militar, foge para a condição do agente do crime, consagrando o seu foro pessoal”, salienta o ex-oficial das Forças Armadas.

Este jurista realça que há muita semelhança entre o Código de Justiça Militar cabo-verdiano e o português que vigorou até 2003. Por aquilo que sabe, várias das normas foram postas em causa e declaradas inconstitucionais, em Portugal. Logo, na sua perspectiva, se a constitucionalidade dos artigos do CJM tivesse sido suscitada em Cabo Verde, as mesmas poderiam ser também declaradas inconstitucionais.

Adverte o jurista que o facto de um militar matar alguém não implica que esse acto seja obrigatoriamente considerado um delito militar. Porém, a seu ver, a chacina de Monte Txota reúne todos os requisitos para constituir um crime militar. Como explica, é preciso levar-se em conta que o acto aconteceu dentro de uma área militar, que ficou sem protecção porque todo o destacamento foi aniquilado, além de que foi alegadamente perpetrado por um soldado em serviço.

É líquido, segundo Bettencourt, que, se for provado que Manuel “Anthony” Silva é o autor do massacre, ele será condenado à pena máxima, ou seja, 35 anos de cadeia. “Pode parecer que existe um problema, neste particular, já que, se atentarmos às penas de prisão maior plasmadas no CJM, elas são de 2 a 8 anos de prisão, de 8 a 12, de 12 a 16, de 16 a 20 e de 20 a 24. Portanto, à primeira vista, poder-se-ia pensar que a pena máxima seria de 24 anos. Entretanto, o CJM - ao estatuir sobre violências militares e mais concretamente sobre o homicídio e as ofensas corporais praticados por militar contra qualquer pessoa - diz que tais actos constituem crimes essencialmente militares e que são punidos com a pena estabelecida na lei penal comum para o crime correspondente ao facto praticado, mas agravados”, faz notar a nossa fonte.

Esta chamada de atenção é reforçada por um jurista mindelense. Como diz, é verdade que a moldura máxima permitida pelo CJM é de 24 anos de prisão, mas adverte que esse mesmo instrumento militar abre a possibilidade de utilização do Código Penal comum. Este instrumento, sublinha esse causídico, alterou os castigos legais para o homicídio e estipulou a pena de 30 anos de encarceramento para o crime de homicídio qualificado. Porém, adverte, consoante a gravidade do acto, o juiz pode condenar o arguido a 35 anos de cadeia, que é agora a pena máxima permitida pelo novo Código Penal.

Da interpretação que o jurista faz do CJM, se um militar matar um civil ele deve ser punido pela legislação civil, isto é, com uma pena até 30 anos de prisão. Entretanto, se houver agravantes na sua atitude que justifiquem a aplicação da pena máxima, pode ser condenado a 35 anos de pena. “As pessoas têm a ideia, correcta, de que o código militar deve ser mais rigoroso do que o civil porque se aplica a um agente que se rege por um estatuto especial mais rígido. Por isso, no caso em apreço, o Código de Justiça Militar não pode funcionar como atenuante e suavizar a moldura penal”, salienta esse ex-Procurador da República, para quem falta uma compatibilização do CJM ao Código Penal Civil actual, que foi actualizado no final do ano passado, após o filho do então primeiroministro ter sido vítima de atentado – cuja autoria é ainda desconhecida.

Processar as Forças Armadas

Uma das muitas questões suscitadas pelo massacre de Monte Txota é o direito legal que assiste às famílias dos malogrados de processar as Forças Armadas e exigir reparação por esse grande dano. Na perspectiva do jurista José Pedro Bettencourt, será muito difícil assacar responsabilidade criminal à instituição castrense. “Com sinceridade, não vejo objectivamente como se poderá assacar responsabilidades às Forças Armadas porque estamos perante um acto perpetrado por um terceiro, apesar de se supor tratar-se de um soldado e de ter agido dentro de um espaço militar. As coisas seriam diferentes se tivesse ocorrido um acidente”, entende Bettencourt. Na sua opinião, mesmo que os familiares venham a alegar falhas na segurança de um espaço militar ou que maus-tratos terão despoletado o acto, isso não bastaria para responsabilizar a instituição castrense. É que a tropa, explica, pode responder em casos de danos inerentes à actividade militar, mas não decorrentes da vontade de um terceiro, ainda que este seja seu agente.

Contudo, para o citado jurista mindelense, há sempre por onde pegar e tentar responsabilizar o Estado, se as Forças Armadas não têm autonomia para responder criminalmente perante a Justiça. “Em teoria, podem exigir uma indemnização ao Estado, já que o militar agiu dentro de uma área militar e em serviço”, entende a nossa fonte, relembrando que os civis estavam num local onde, por norma, deveriam estar protegidos e seguros, nunca alvos de uma agressão, pior ainda perpetrada por um militar.

Dúvidas á parte, o certo é que Anthony só pode ser julgado pelo Tribunal Militar e cumprir a pena que essa instituição lhe aplicar. Apesar de ter supostamente assassinado civis, não pode sujeitar-se a um segundo juízo, neste caso um tribunal civil. Tudo indica que será condenado a uma pesada pena de prisão. Será julgado pelo Tribunal Militar de Instância que, para além da condenação à pena principal (prisão), vai certamente aplicar-lhe a pena acessória de abate ao efectivo, que consiste na eliminação do condenado das fileiras das Forças Armadas, com perda da qualidade de militar.

Neste caso, explica Bettencourt, a execução da pena acessória efectivar-se-á com o trânsito em julgado da sentença proferida pelo Tribunal Militar de Instância. Isto significa que Anthony deixará de ser militar e será conduzido a um estabelecimento prisional civil para acabar de cumprir a sentença.

Anthony, 23 anos de idade, vai ter de encarar um tribunal colectivo, formado por um juiz-presidente (um militar de carreira), um juiz-auditor (um magistrado judicial que coadjuva o presidente) e um juiz-vogal. A acusação estará a cargo de um promotor militar, um jurista castrense equivalente ao magistrado do Ministério Público. O acusado terá um defensor à sua disposição, até porque vai responder por um crime de alta envergadura, um caso inédito na história de Cabo Verde.

O acórdão será lavrado pelo juiz-auditor e assinado pelo juiz-presidente e o juiz-vogal. O visado pode recorrer da sentença do Tribunal Militar para o Supremo Tribunal de Justiça. Uma vez condenado, o que parece ser o cenário mais provável, o fuzileiro irá cumprir pena na cadeia militar da 3ª Região Militar, na cidade da Praia, o único quartel concebido para esse fim. Porém, há quem tenha dúvidas de que esse estabelecimento reúna neste momento os requisitos exigidos pelas Nações Unidas para funcionar como prisão militar.

Kim-Zé Brito

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