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O futuro dos INE e os Institutos Nacionais de Estatística do futuro nos Estados de Direito Democrático 03 Agosto 2017

As Estatísticas Oficiais estarão assim ao serviço da Sociedade e não só dos poderes públicos, pelo que a fixação das prioridades da Atividade Estatística Oficial dependerá das necessidades da Sociedade, em detrimento da dependência exclusiva dos Governos, o que implicará a garantia institucional da aplicação efetiva da independência dos INE e de que terá cada vez mais a natureza de Serviço Público, cujo enquadramento e financiamento terão de ser assegurados pelas autoridades que garantam que as Estatísticas Oficiais são produzidas e difundidas de modo objetivo e com bases metodológicas inequívocas, ao abrigo de quaisquer pressões de grupos políticos ou de outros grupos de interesse, cujo financiamento terá de ser garantido pelo Estado.

Por: Adrião Simões Ferreira da Cunha

(Estaticista Oficial Aposentado - Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal)

O futuro dos INE e os Institutos Nacionais de Estatística do futuro nos Estados de Direito Democrático

A reflexão sobre os Institutos Nacionais de Estatística (INE) nos Estados de Direito Democrático não pode ser dissociada da evolução das tendências pesadas da Sociedade, o que, atento o processo da progressiva globalização dos problemas e soluções e da construção da Sociedade da Informação/Conhecimento, não permite escamotear o Resto do Mundo.

Assim, apresento alguns aspetos que creio irão balizar cada vez mais a atividade dos INE, tendo presente os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais adotados pela Comissão de Estatística das Nações Unidas na 28ª Sessão em 11-14/Abril/1994, e que foram aprovados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 29 Janeiro 2014, com base nos Princípios aprovados em 1992 pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

Quanto aos Princípios aprovados em 1992 pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, na sua Conferência dos Estaticistas Europeus em Genebra em Junho de 1990, fui o subscritor da proposta do Presidente do INE da Polónia de formulação de Princípios para ajudar os Países em transição da órbita da ex-União Soviética para a Democracia Multipartidária e Economia de Mercado a reformarem os respetivos Sistemas Estatísticos Nacionais (SEN).

1- O reforço do processo democrático impõe produzir Estatísticas Oficiais numa base científica, fiável, objetiva, imparcial, oportuna, pontual e acessível, tendo presente que desempenham um papel fundamental nas Sociedades contemporâneas apoiando a transparência e a abertura das decisões políticas, representando um bem público.

2- Sendo as Estatísticas Oficiais determinantes para o funcionamento harmonioso da Sociedade, os INE terão de responder adequadamente às necessidades de todos os utilizadores: decisores políticos, atores sociais e económicos, investigadores, estudantes e órgãos de comunicação social, sem esquecer o cidadão comum que em medida crescente participa nas decisões coletivas sendo ao mesmo tempo sujeito delas.

3- As Estatísticas Oficiais estarão assim ao serviço da Sociedade e não só dos poderes públicos, pelo que a fixação das prioridades da Atividade Estatística Oficial dependerá das necessidades da Sociedade, em detrimento da dependência exclusiva dos Governos, o que implicará a garantia institucional da aplicação efetiva da independência dos INE e de que terá cada vez mais a natureza de Serviço Público, cujo enquadramento e financiamento terão de ser assegurados pelas autoridades que garantam que as Estatísticas Oficiais são produzidas e difundidas de modo objetivo e com bases metodológicas inequívocas, ao abrigo de quaisquer pressões de grupos políticos ou de outros grupos de interesse, cujo financiamento terá de ser garantido pelo Estado.

4- Considerando que a globalização traduz a crescente interdependência entre os países devido à liberalização dos fluxos internacionais de comércio, capitais, tecnologias de informação e aumento da mobilidade das pessoas, sendo um processo impulsionado pela redução dos custos de difusão de informação resultado dos avanços tecnológicos na informática, os INE serão confrontados com novos desafios para responder às necessidades dos utilizadores.

5- O desenvolvimento socioeconómico num mundo progressivamente globalizado conduzirá a uma mudança na utilização mais típica de certas Estatísticas Oficiais, como sobre o Ambiente, em que, se num 1º tempo as respetivas necessidades tinham expressão reduzida, com a interiorização progressiva da problemática do Ambiente na agenda da opinião pública, passaram a ter uma importância capital.

6- A utilização de indicadores estatísticos transmitindo informação de forma sintética e inteligível apresenta-se como uma ferramenta essencial na gestão e avaliação da sustentabilidade, pelo que constituem um instrumento fundamental no contexto da avaliação do desempenho da sustentabilidade dos países, regiões, comunidades locais, atividades económicas, organizações públicas e privadas, de políticas, projetos, atividades, produtos e serviços.

7- À medida que novas problemáticas vão entrando na agenda da opinião pública, por vezes com a criação de organismos públicos para lhes dar resposta, aparecerão necessidades de informação estatística oficial de natureza mais instrumental (como base de decisão para o planeamento e a investigação científica) que informativa (para descrever uma comunidade ou atividade, ou para a estudar em termos gerais), o que obrigará os INE a avaliar regularmente as necessidades de informação em diálogo com os utilizadores.

8- A importância crescente da dimensão regional dos problemas e da sua solução conduzirão ao aumento progressivo da procura de Estatísticas Oficiais regionais e locais, com custos acrescidos da respetiva produção e difusão com os consequentes problemas de financiamento público, cuja satisfação imporá praticar o princípio da subsidiariedade, segundo o qual os INE só devem atuar quando a sua ação for mais eficaz que uma ação desenvolvida a nível regional ou local, exceto quando se trate de domínios da sua competência exclusiva.

9- O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação imporá mudar a maneira de trabalhar dos Estaticistas Oficiais com incidências no funcionamento dos INE, o que obrigará a adequar os programas dos cursos de formação profissional, não podendo o perfil do Estaticista Oficial circunscrever-se à competência em Estatística, impondo o conhecimento suficientemente compreensivo dos setores e atividades objeto de mensuração.

10- O possível aumento da resistência dos inquiridos, sejam pessoas singulares ou coletivas, aos inquéritos estatísticos oficiais, devido à implantação progressiva do ideário da proteção da privacidade e alguma saturação decorrente do ónus de resposta aos inquéritos estatísticos oficiais por outro, imporá adotar novos métodos de recolha de dados primários, com destaque para o aproveitamento de dados administrativos.

11- Há INE que sentem dificuldade ou mesmo impossibilidade de acesso a dados administrativos que permitem produzir estatísticas mais baratas, o que constitui um motivo de estranheza quanto a essa resistência à autoridade que a lei dos SEN confere aos INE., sendo legítimo e compreensível impedir que dados confiados aos INE possam ser utilizados para fins fiscais ou quaisquer outros, o Segredo Estatístico previne absolutamente esse risco, agora que dados já usados pela Administração Pública não possam ser acessíveis aos INE, aos profissionais do segredo profissional (Segredo Estatístico) que de longa data são, para serem utilizados para fins puramente estatísticos, eis o que obriga os INE a proporem medidas legislativas que evitem essas dificuldades ou impossibilidades.

12- As Estatísticas Oficiais custam muito dinheiro, pelo que a sua produção e difusão imporá aos INE uma gestão orientada por critérios de racionalidade económica que equacionem os custos de produção, e a utilidade das Estatísticas Oficiais, e o seu valor de mercado para os utilizadores com necessidades específicas, implicando que a satisfação destas não terá cobertura financeira pública só sendo viável se paga pelos próprios utilizadores.

13- A criação de espaços de integração económica e monetária impondo critérios de convergência, designadamente como na União Europeia, imporá aos INE dos países em que tal ocorra disponibilizar os respetivos indicadores estatísticos de aferição cuja qualidade terá de ser inquestionável e será objeto de auditorias pelos organismos estatísticos centrais desses espaços.

14- A incrementação da investigação científica, com procura acrescida de Estatísticas Oficiais pelos Investigadores, imporá aos INE soluções adequadas à satisfação das necessidades, flexibilizando o acesso à informação, nomeadamente aos microdados, vinculando-os ao respeito escrupuloso do segredo estatístico.

15- Sendo a atividade de produção e difusão de Estatísticas Oficiais similar a um processo industrial típico, obrigando a conferir aos INE mobilidade aos meios e flexibilidade ao funcionamento interno e às ligações ao exterior e adequar o funcionamento na ótica dos utilizadores, impor-se-á que os INE, além da sua independência do poder político, disponham de autonomia administrativa e financeira, ou seja, autonomia de gestão, e para que esta autonomia seja efetiva os INE devem estar colocados sob tutela de um Membro do Governo, identificado na lei, de preferência o Chefe do Governo com poderes de delegação, o que não os converte em órgão de um Ministério.

16- Importando conhecer as perceções dos inquiridos sobre como é protegida a confidencialidade dos seus dados estatísticos, os INE devem avaliá-las periodicamente, porque a informação dessas avaliações é um instrumento relevante como quadro de referência para as decisões sobre a Política de Difusão das Estatísticas Oficiais.

17- As Estatísticas Oficiais revestirão progressivamente as formas de: Estatísticas Primárias: obtidas do tratamento de respostas aos inquéritos estatísticos às pessoas singulares e coletivas, e do aproveitamento de dados administrativos; Estatísticas Derivadas: obtidas por agregação de variáveis das estatísticas primárias; Estimativas: de variáveis económicas e da população; Projeções: demográficas; Análises de Conjuntura: visando observar o passado recente, e prognosticar a sua evolução próxima; Estudos: sobre fenómenos demográficos, sociais, económicos ou outros utilizando os dados estatísticos oficiais e outras fontes de informação quantitativa credível.

18- Os INE terão de definir os processos que conduzam à afirmação da coerência e integração das Estatísticas Oficiais, à eliminação de redundâncias, à deteção de lacunas e constrangimentos, e ao reforço da cooperação nas vertentes interna e externa, tratando-se de consolidar uma cultura de inovação a favor da qualidade das Estatísticas Oficiais, sendo que os INE são desafiados pelas transformações da Economia e da Sociedade pela globalização e pelo desenvolvimento tecnológico.

19- A produção de Estatísticas Oficiais sobre as empresas apresentará novas exigências: os contratos de emprego atípicos generalizam-se, os sistemas clássicos de retribuição alteram-se, as práticas contabilísticas tradicionais são insuficientes, num contexto em que a produção imaterial assume maior relevo, os investimentos em novas tecnologias e os movimentos nos mercados de capital, implicam novas abordagens metodológicas.

20- A progressiva difusão das Tecnologias de Informação e Comunicação nas empresas e nas famílias criará, de forma crescente, oportunidade para realizar inquéritos estatísticos oficiais de resposta online, bem como para o aproveitamento para fins estatísticos oficiais de novas fontes de dados, que proporcionarão também maior interatividade entre produtores de informação e os seus utilizadores.

21- A intensificação da procura de novas Estatísticas Oficiais implicará uma maior cooperação entre os INE e a comunidade científica, a nível nacional e internacional, sendo expectável que resultem novos métodos de recolha, apuramento, análise e interpretação da informação estatística, e a criação de instrumentos de mensuração capazes de dar conta de fenómenos económicos e sociais emergentes.

22- O suporte papel e a INTERNET, embora sejam ainda os meios preferenciais de acesso à informação estatística oficial, serão progressivamente complementados por outros, como os telefones celulares de 4ª geração e a televisão interativa.

23- A eficiência dos INE será cada vez mais medida por 2 virtudes: a) A capacidade com que detetam os problemas sociais, económicos, ou ambientais, que prendem a atenção da classe política e do público em geral; b) A inteligência com que fornecem informação com a frequência e pormenor necessários, para que os Governos, mas também as empresas e o público, tenham melhor perceção do que está a acontecer à sua volta e façam as melhores opções quando estas se apresentam.

24- Uma vez que a independência dos INE depende, em grande parte, do modelo de nomeação e destituição dos seus Presidentes, haverá vantagem em que a nomeação seja da competência do Presidente da República, por proposta de um Conselho de Notáveis constituído por personalidades reconhecidas pela Sociedade pelo seu mérito científico, integridade e independência que os tornam não identificáveis com qualquer Governo, partido político, grupo étnico ou religião.

25- O mandato dos Presidentes dos INE deve ter uma duração de 5 anos, renovável por igual período até 2 renovações e ser inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos casos: Morte ou impossibilidade física permanente ou de duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; Renúncia ao mandato; Falta grave de observância da lei do SEN ou do estatuto do INE.

26- Um problema com que se confrontam alguns INE são as Universidades que ministram cursos de Estatística ou de outras áreas do conhecimento com uma boa componente estatística não formarem profissionais aptos a, em curto espaço de tempo, desenvolverem atividades adequadas às necessidades dos INE, pelo que se impõe que estes possam criar como órgãos anexos Escolas Superiores de Estatística que respondam em permanência às suas necessidades específicas, no domínio da formação superior universitária e no da formação profissional durante o emprego.

27- Os INE devem estabelecer relações privilegiadas com os órgãos de comunicação social (OCS), que, por estarem orientados para as preferências do seu público, tendem a analisar as Estatísticas Oficiais de acordo com a sua sensibilidade editorial, pelo que os INE devem adotar regras muito claras e públicas para disponibilizar as Estatísticas Oficiais aos OCS. Assim, ajudando muito os INE se houver jornalistas que numa base regular escrevam sobre as Estatísticas Oficiais, os INE devem tentar alcançar os que escrevem sobre Economia ou Assuntos Sociais, sendo o estabelecimento de relações pessoais com eles, ou convidá-los para conferências de imprensa, um bom instrumento de compreensão mútua: os INE ficam a saber o que mais procuram e eles ficam a saber o que podem esperar dos INE. Lisboa, 31 de Julho de 2017

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