OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

O ESTADO DA JUSTIÇA 02 Novembro 2017

A comunicação da Ministra deixou-nos com a impressão de que, finalmente, temos um Ministério da Justiça que aceita que existe graves problemas no seu sector de ação. Ficamos com a impressão de que o Ministério está no bom caminho para criar condições para um desempenho célere da justiça no país. Apesar das promissoras palavras de apelo e de alguma preocupação do estado da justiça, na voz da Ministra, questionamos o porquê do silêncio geral, de todos os intervenientes quanto as às recentes e graves denúncias do Advogado Amadeu Oliveira, sobre as ações de alguns magistrados e do próprio Ministério Público. Será por conivência dos atores parlamentares, ou simplesmente porque preferem não criar inimizades no sector judicial nacional? É esta a pergunta que colocamos.

Por: Carlos Fortes Lopes, M.A.

( A Voz do Povo Sofredor)

O ESTADO DA JUSTIÇA

O debate sobre o “Estado da justiça”, cativou-nos quando a Ministra da Justiça reconheceu que a opinião pública sobre o estado da justiça actual em Cabo Verde é negativa, está fragilizada e em decadência.

A comunicação da Ministra deixou-nos com a impressão de que, finalmente, temos um Ministério da Justiça que aceita que existe graves problemas no seu sector de ação. Ficamos com a impressão de que o Ministério está no bom caminho para criar condições para um desempenho célere da justiça no país. Apesar das promissoras palavras de apelo e de alguma preocupação do estado da justiça, na voz da Ministra, questionamos o porquê do silêncio geral, de todos os intervenientes quanto as às recentes e graves denúncias do Advogado Amadeu Oliveira, sobre as ações de alguns magistrados e do próprio Ministério Público. Será por conivência dos atores parlamentares, ou simplesmente porque preferem não criar inimizades no sector judicial nacional? É esta a pergunta que colocamos.

De qualquer das formas, estamos convictos de que a Ministra pretende fazer a diferença e resta-nos agora esperar para ver se essas não foram mais algumas das promessas vazias. O povo eleitor tem vindo a demonstrar o seu descontentamento e preocupação com a forma como alguns magistrados da nação têm vindo a desempenhar as suas funções.

Estamos todos preocupados com as atitudes de alguns desses magistrados que supostamente continuam aplicando leis de forma parcial (ver os casos da aplicação do TIR) e, não podemos e nem devemos continuar indiferentes à prática jurídica de certos magistrados da nação.

Ao salientar o trabalho dos operadores judiciais, destacando a inoperância e lentidão na resolução dos processos, achamos que a Ministra fê-lo com o objectivo de alertar para a percepção negativa que o público eleitor tem da exagerada morosidade e de algumas decisões jurídicas difíceis de serem legalmente encaixadas nos factos apresentados nos autos processuais.

Como bem disse a Ministra “a insuficiência de meios não pode continuar a ser desculpas para a morosidade dos autos processuais” e o número de oficiais da justiça não pode continuar a ser desculpas pela má gestão dos recursos humanos e dos processos em andamento nas instâncias jurídicas do país.

Contudo, o anúncio do Primeiro Ministro que veio após o debate parlamentar, sobre o investimento no sector da inspeção judiciária, previsto para o próximo ano de 2018, deixa-nos com algumas esperanças em ver algo a mudar neste sector crucial para a estabilidade e desenvolvimento da democracia no país.

O povo eleitor deste nosso país está carente de uma justiça imparcial e célere. E, está bem patente que o sector da justiça é talvez o sector que mais precisa de incentivos para o cabal desempenho das funções dos oficiais da justiça. O sector da Policia científica e de Investigação (PJ) é um outro sector que pouco destaque recebe mas está precisando de uma reforma total e aumento do seu orçamento de funcionamento geral.

A polícia judiciária está precisando de um investimento sério do Governo, no sentido de aumentar o número dos seus agentes e apetrechar o departamento de investigação científica, para que possam exercer as suas reais funções de polícia científica e de investigação criminal. A realidade da actualidade cabo-verdiana exige uma PJ com mais poderes no sector dos recursos humanos e no departamento científico, para que possam fazer cumprir as leis do país, desde que os magistrados estejam em sintonia com as leis e o desempenho desses agentes que exercem as suas funções com muita dedicação e profissionalismo.

Sabemos também que a PJ continua à espera da boa vontade dos Deputados da Nação para debaterem e aprovarem a lei que atribua os direitos da escuta telefónica quando houver casos que requerem essas ações judiciais. Esperamos que os Deputados acatem os pedidos da PJ e escutem as vozes dos eleitores, no sentido de debaterem e aprovarem a lei que atribui direitos de escuta telefónica à polícia judiciária (PJ) nacional. Se queremos um país realmente democrático, com um sector de justiça robusto, célere e imparcial, os nossos representantes na Casa Parlamentar terão que ser sérios, produtivos e imparciais nas suas funções de representantes do povo eleitor. Os Deputados não podem continuar a ignorar a necessidade de uma lei que atribua o poder de escuta á PJ. A situação social e actual do país já exige a existência dessa lei crucial para o controlo das práticas de ilegalidades neste arquipélago sujeito a toda a espécie de influências.

Caso os Deputados não aprovarem essa lei, podemos continuar a deduzir que estão a reforçar a tendência política de encobrir actos ilícitos, tentando encobrirem-se a si mesmos e aos colegas que por ventura possam estar a colaborar e ou usufruir da fuga de informações nos crimes de corrupção, lavagem de capitais e ou peculato (ver riquezas da maioria dos atores políticos nacionais e seus assessores).

Estamos de igual modo preocupados com o desempenho de alguns dos magistrados que continuam a exercer as suas funções judiciais de forma pouco abonatória e com algumas tendências.

Para terminar esta opinião de hoje, não podemos deixar de salientar a nossa preocupação quanto às decisões absurdas de alguns magistrados que continuam atribuindo “Termo de Identificação e Residência” (TIR) a pessoas estrangeiras sem residência legal no território nacional, o que põe em causa a aplicação do TIR. Se o(a) réu não tem residência comprovada, ele(a) não pode ter direito em usufruir do Termo de IDENTIFICAÇÃO e RESIDÊNCIA.

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