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A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

JCF um ano depois: “Não há freelancers no Sistema de Governo cabo-verdiano” 26 Setembro 2012

Não se pode dizer que, um ano depois de ter assumido o cargo, o exercício do actual Presidente da República tenha surpreendido. Eleito com o apoio do MpD, Jorge Carlos Fonseca tem recebido elogios dentro dessa esfera política e críticas de sectores ligados ao PAICV, por razões inversas. Nesta grande entrevista ao A Semana que marca a entrada num novo ano político, JCF caracteriza como normais as divergências que tem tido com o Governo, considerando que as relações entre os dois órgãos de soberania são boas. O PR analisa as grandes e pequenas incidências do primeiro quinto do seu mandato, explica o veto à lei da Taxa Ecológica e confessa que o seu pensamento político coincide “em certa medida”, com o ideário do MpD. Ainda neste exclusivo ao A Semana o Chefe do Estado deixa uma garantia: no que dele depender, jamais haverá crise política ou institucional em Cabo Verde. Para JCF o novo ano político deverá ser marcado pela instalação do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça, pela discentralização e pelo debate sobre a revisão da Lei Eleitoral.

Por: Orlando Rodrigues

JCF um ano depois: “Não há freelancers no Sistema de Governo cabo-verdiano”

– A Semana - Um ano de presidência e de coabitação, que já se sabia que não iria ser fácil. O Sr. presidente partilha da percepção generalizada de que as relações institucionais entre o PR e o Governo estão a ser problemáticas?

– Jorge Carlos Fonseca - Eu começaria por dizer que, em Cabo Verde, não existe uma coabitação no sentido jurídico-constitucional do termo. Ela existe em França quando a eleição de um PR resulta de uma maioria diferente daquela que sustenta o Governo. É nesses casos que se pode falar, com propriedade, de coabitação política. No caso de Cabo Verde, essa definição não é rigorosa porque, no nosso sistema, o Chefe de Estado não lidera nem pode liderar nenhuma maioria…

– Estou a traduzir aquilo que é a interpretação comum do conceito de coabitação, em que o PR é eleito com o apoio de um partido que é adversário daquele que sustenta o Governo…

– Eu sei. Mas é uma questão que convém esclarecer, até porque no nosso caso, pelas atribuições que lhe cabem do ponto de vista constitucional como garante do equilíbrio e moderador do sistema político, o PR tem que ter uma função suprapartidária para poder liderar, como o mais alto magistrado, a Nação cabo-verdiana. Agora, tem razão de ser a sua questão devido à circunstância de, pela primeira vez em Cabo Verde, o PR não ter sido eleito com o apoio do partido que sustenta o Governo. Esta é uma circunstância nova que se adivinhava poder vir a resultar numa situação complexa. Mas depois de um ano desta experiência, eu não digo que se mostra mais complexa ou mais difícil. O que digo é que a prática é diferente do que são as construções doutrinárias, teóricas e constitucionais sobre o nosso sistema político.

APRENDIZAGEM PERMANENTE

Portanto, como os titulares das funções são pessoas diferentes, com posturas e percursos políticos igualmente diferentes, é evidente que este tipo de exercício de compatibilização e articulação entre as competências de um e de outro exige uma permanente aprendizagem e a busca constante de ajustamentos. Por tudo isto, direi que estamos a viver uma situação normal que compreende, naturalmente, divergências e dissensos tanto do PR como do Governo. Em certos momentos as posições não são coincidentes, sobre diferentes questões da vida política, social e económica do país. Mas isso, no essencial, é positivo para a democracia cabo-verdiana, do meu ponto de vista.
Esta situação, que é nova em Cabo Verde, constitui um factor de potenciação da vida democrática, impondo-lhe dinamismo, tornando-a mais complexa e exigindo criatividade. Em resumo, para mim, é um elemento positivo para a extensão e o aprofundamento do nosso sistema democrático. Aliás, não é por acaso que hoje talvez se fale mais das relações entre o Presidente da República e o Governo do que no passado, o que quer dizer que esta situação nova tem implicações na apreciação que os cidadãos e a sociedade fazem da actualidade e da riqueza do nosso sistema democrático.

– Em algum momento esses dissensos e divergências de que fala ter-lhe-ão dado a ideia de que as relações institucionais entre o PR e o Governo podem descambar para situações que façam perigar a estabilidade política existente em Cabo Verde?

– Não. Não acredito que isso esteja ou venha a acontecer. O que posso garantir é que, enquanto eu for Presidente da República e no que depender da acção do chefe de Estado, seguramente o país não enfrentará situações de crise política ou institucional. Repare que temos um sistema de equilíbrios perfeitamente definidos na Constituição da República (CR). Não há nenhum órgão de soberania que tenha poderes absolutos, pois esses poderes condicionam-se entre si. Não há free-lancers. É um sistema sofisticado, e talvez eu possa dizer que se adapta mais a democracias avançadas e consolidadas.

A lógica desta conclusão reside no facto de haver um mecanismo de condicionamentos mútuos e de equilíbrios essenciais que supõem uma acentuada cultura constitucional e democrática por parte de todos os actores políticos. Supõem igualmente que todos os grandes responsáveis políticos tenham um apurado sentido de Estado para que o sistema funcione em pleno.

TESTAR VIRTUALIDADES

Só que há aqui um problema: o nosso sistema ainda não foi suficientemente testado mas isso não deve ser motivo para apreensões, uma vez que apresenta grandes virtualidades. Do ponto de vista meramente teórico, ainda não vivemos em Cabo Verde nenhuma situação de governos minoritários ou de coligação. Mas um facto é que, em circunstâncias passadas e nas actuais, o sistema tem respondido bem.

Quando às vezes surgem ou se diz que há alguns ruídos, dissensos e divergências, eu digo que são normais numa democracia dinâmica, em pleno funcionamento e expansão. Tem havido falta de acordo em relação a um ou outro embaixador, um veto político em relação a uma lei ou perspectivas não perfeitamente coincidentes em relação a um ou outro dossier de política externa, mas isso é natural no funcionamento de um país democrático, já que o dissenso é o sal da democracia e do Estado de Direito. Em resumo, eu diria, para responder à sua pergunta, que as relações entre o PR e o Governo são normais, sendo certo que algumas situações talvez sejam um pouco empoladas pela novidade da experiência que estamos a viver.

A verdade é que existe estabilidade política, institucional e social em Cabo Verde, e isso é uma condição fundamental e um trunfo para o desenvolvimento do país. Não é por acaso que todos os observadores internacionais, todos os nossos parceiros de desenvolvimento, todos os investidores, quando apostam em Cabo Verde fazem-no, em grande medida, pelo facto de sermos um caso exemplar nessa matéria. Isso tem tradução até do ponto de vista económico. O mundo, nomeadamente os nossos principais parceiros tradicionais, está a viver uma acentuada crise financeira e económica, mas temos conseguido manter e até aumentar os fluxos de ajuda e investimento em Cabo Verde. Por isso, no que depender do PR, não haverá seguramente crise institucional ou política no país e, no caso remoto de vir a haver, ela resolver-se-á de acordo com os mecanismos, as regras e os princípios que estão fixados na CR.

– Assume plenamente esta promessa mesmo que, hipoteticamente, seja o Governo a criar condições para uma eventual crise?

– Sim. Porque o Presidente da República tem uma posição especial e privilegiada, é a ele que cabe, em primeira linha, garantir a unidade nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas. Eu sou o primeiro responsável pela realização destes desígnios.

– Então é a primeira pessoa a quem devem ser assacadas responsabilidades, independentemente da origem dos factores de ruptura…?

– Exacto. Tendo enormes responsabilidades, e havendo factores que possam perturbar as engrenagens e o funcionamento normal do sistema, compete ao PR, agindo sempre dentro do quadro legal dos poderes que a Constituição lhe confere, fazer tudo para que não haja consequências gravosas. A nossa Constituição até prevê situações excepcionais como crises das instituições, que podem levar à dissolução do Parlamento – e na sequência da última revisão da CR esse poder, que cabe ao presidente, até ficou menos condicionado do que antes. Actualmente, não se exige um parecer favorável do Conselho da República para que o PR dissolva a Assembleia Nacional.

SISTEMA SUFISCADO

– Basta ouvir esse órgão…

– Sim. Basta ouvir. Mas é evidente que é um poder excepcional e nenhum Presidente da República, que se supõe ser pessoa ponderada, com experiência política e com respeitabilidade, usará essa prerrogativa em situações que não sejam, também elas, excepcionais. Mas, como referi já, todas as situações de divergência que temos tido servem para testar a solidez do nosso sistema num cenário em que o PR e o Governo provêm de áreas políticas diferentes, o que requer uma permanente aprendizagem que eu pessoalmente tenho estado a fazer. Antes de ser chefe de Estado escrevi e publiquei, além de as partilhar nas aulas que dava, muitas reflexões sobre o nosso sistema de Governo. Mas uma coisa é explanar numa plateia académica o que é o sistema e outra é, sendo presidente, vivê-lo e concretizá-lo na prática. Isto é para realçar as complexidades destas funções porque, havendo sinais de que qualquer coisa não funciona bem, o PR é o primeiro a actuar para evitar males maiores.

– Julga que será expectável, nas actuais circunstâncias, que o sistema de Governo cabo-verdiano seja testado até aos limites, tendo em conta que não está presente nenhuma das vulnerabilidades que poderiam conduzir à decisão extrema de dissolução do Parlamento?

– Eu creio que não. Temos tido felizmente, desde 1991, Governos de maioria forte, absoluta ou qualificada, o que tem conferido estabilidade governativa, que é um valor fundamental ao país. Mas o sistema que temos poderá ter de se adaptar e funcionar com realidades diferentes, nomeadamente governos minoritários ou de coligação, e isso não é necessariamente sinónimo de crise. Existem experiências lá fora que mostram isso mesmo, e nós podemos aprender com elas para aperfeiçoar a nossa prática. Eu disse atrás que o nosso sistema é sofisticado e isso significa que, mesmo que a nossa democracia não seja ainda tão avançada, o sistema pode puxar por ela e promover o seu aperfeiçoamento, a sua extensão e o seu alargamento.

– Tenho a ideia de que, tirando uma ou outra situação de fundo, os conflitos que têm surgido entre o Presidente da República e o Governo resultam de questões de somenos importância, que as duas partes terão sobrevalorizado. A única divergência de fundo, que me lembre, teve a ver com o seu veto político à lei da Taxa Ecológica. Sendo assim, e tendo em conta as responsabilidades que o PR tem e que faz questão de salientar, não concorda que essas quezílias poderiam ter sido evitadas?

– Sim, no essencial. Mas repare que o veto político é um acto que resulta de uma competência constitucional do Presidente da República...

– Estou a pedir-lhe é que se pronuncie sobre pequenas coisas que têm acontecido e sido levadas à opinião pública: convites para os cumprimentos de ano novo, algumas críticas explícitas ou implícitas à governação, a questão da residência do PR, algumas audiências concedidas a dirigentes, militantes ou pessoas próximas do MpD etc. Há-de concordar que é risível o PR e o Governo estarem a digladiar-se na praça pública por esse tipo de bagatelas.

– Sim. Creio que algumas dessas questões deviam resolver-se naturalmente, sem nenhum debate ou sem despertar um interesse especial na opinião pública. Mas como falou do veto à lei da Taxa Ecológica…

– Fi-lo apenas para contrapor esse assunto, que é importante, a outros que podem até ser considerados ridículos.

– Está bem, eu não tinha percebido. Falou-se também da questão de um embaixador que eu não teria nomeado, mas isso é normal. Provavelmente, outros antecessores meus terão vetado nomes propostos para as embaixadas, mas isso não teve impacto na opinião pública, por razões que talvez se percebam. Eu próprio, na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros, participei em processos de nomeação de embaixadores em que o Presidente da República terá recusado nomes propostos pelo Governo. Nesses casos não aconteceu nada de especial.

– Não será bem assim. Nos anos 90 o PR Mascarenhas Monteiro recusou, como embaixador em Washington, o nome de Humberto Cardoso, que até escreveu um livro sobre o assunto…

– Não tenho elementos sérios para falar da questão que me coloca com propriedade e rigor, nem seria de bom-tom fazê-lo em qualquer circunstância. O que me interessa é o presente, é o meu compromisso com as pessoas e com os cabo-verdianos, de exercer as minhas funções sempre com os interesses da Nação presentes. Mas o que parece resultar da sua pergunta é que, muitas vezes, ao longo deste meu primeiro ano de mandato, houve factos que nada têm de relevante mas que foram empolados, o que tem exclusivamente a ver com o contexto político novo que estamos a viver. Mas é necessário referir que há outros agentes políticos e sociais, nomeadamente dirigentes, militantes e simpatizantes dos partidos, forças cívicas e jornalistas que também fazem e publicitam a sua leitura dos factos.
É que, às vezes, há pequenas coisas que são transformadas em assuntos de relevância para servir interesses outros, que não coincidem com os do PR.

VETO À LEI DA TAXA ECOLÓGICA

– Vem a propósito perguntar-lhe, agora, quais foram as razões que ditaram a sua decisão de vetar a lei da Taxa Ecológica?

– Para vetar politicamente uma lei, é porque tenho razões de fundo.

– E quais foram, tendo em conta que não se conhece, na integralidade, os fundamentos avançados no texto que enviou à Assembleia Nacional?

– Antes de responder, gostaria de esclarecer um pequeno equívoco, que tem a ver com o facto de algumas pessoas terem perguntado porque é que não enviei o diploma ao Tribunal Constitucional se tenho o poder de solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas jurídicas. Foi porque as reservas essenciais que eu tinha em relação àquele diploma não se prendiam apenas com problemas de constitucionalidade. Se fosse esse o caso não hesitaria em usar essa faculdade presidencial, o que até seria a posição mais cómoda. Mas o que eu pus em causa foi o mérito de fundo do diploma porque tinha várias reservas, que explicitei num extenso documento do qual consta a mensagem que dirigi ao Parlamento, como exigia a Constituição.

– E quais eram, em grosso, essas reservas?

– Uma delas é o facto de o diploma taxar os bidões que os emigrantes utilizam para enviar as suas encomendas dos Estados Unidos aos familiares em Cabo Verde e que não foram considerados objectos reutilizáveis, quando sabemos que o são. Eu pensei que, à luz da realidade concreta do país, os bidões são produtos reutilizáveis pois são aproveitados para as mais diversas utilidades domésticas e não só. Não os considerando como tal, a lei está claramente inadequada à realidade sociocultural do país, ao mesmo tempo que encarece as remessas dos emigrantes.

– Mas essa não é uma justificação demasiado irrelevante face à importância do diploma?

– Não, não é. Por outro lado, são vários os argumentos que apresentei, e um deles tem a ver com a circunstância de se taxarem produtos em função do facto de serem de grande ou pequeno consumo sem se ter em conta se são reutilizáveis, biodegradáveis ou não. Um outro argumento, que independentemente da sua possível inconstitucionalidade constitui uma razão forte, prende-se com a autonomia financeira dos municípios.

De acordo com a lei que vetei politicamente – mas que acabei por promulgar após a sua confirmação pela Assembleia Nacional – o produto da Taxa Ecológica reverte para um fundo que é gerido por um organismo governamental, não cabendo directamente aos municípios nenhuma percentagem desse fundo. Em contrapartida, a mesma lei atribui às autarquias um conjunto de responsabilidades em sede de protecção ecológica, revelando, ao mesmo tempo, um percurso legislativo curioso. Anteriormente, 100 por cento do produto da taxa pertencia aos municípios.

Depois, na sequência de uma mais recente alteração legislativa, os municípios passaram a ter direito a apenas 60 por cento e, agora, com esta lei, ficaram no zero por cento. Repare nessa evolução: 100, 60 e zero por cento, ao mesmo tempo que se fala do aprofundamento do poder local e do municipalismo.

Em resumo, conferem-se responsabilidades aos municípios mas retiram-se-lhes os recursos necessários para a sua assumpção. Outro pressuposto que retira mérito à lei da Taxa Ecológica é o facto de as autarquias terem deixado de ter direito a recursos do Estado que antes lhes pertenciam e que agora se encontram num fundo gerido pelo Governo e a cujo acesso o poder local é obrigado a concorrer, mediante a apresentação de projectos e em igualdade de circunstâncias com terceiros, nomeadamente privados. Neste caso a pergunta é: quem vai decidir sobre o financiamento dos projectos dos municípios?

DIPLOMA SEM MÉRITO

– Receia que o fundo venha a ser gerido com base em critérios políticos, de acordo com a cor partidária dos órgãos que administram cada autarquia?

– É evidente. Esse risco existe e existirá sempre, com este ou com outros governos. Mas devo dizer que me pareceu, igualmente, que a filosofia subjacente a essa lei era demasiadamente economicista, guiada basicamente pela finalidade de arrecadação de receitas e não, sobretudo, por preocupações com a defesa e preservação do ambiente numa conjugação de competências do poder central e do poder local. Os municípios é que lidam em primeira mão com estes problemas e as populações exigem responsabilidades, também em primeira mão, ao poder local. Mas houve outros aspectos que me levaram a ter reservas de fundo em relação ao diploma, independentemente das dúvidas relacionadas com a constitucionalidade de alguns dos seus dipositivos.

– Porque não accionou, então, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei, conjugando esse pedido com a apresentação da mensagem ao Parlamento contendo as suas reservas quanto ao mérito da mesma?

– O presidente dispõe desses dois meios, mas a sua utilização obedece a prazos diferentes. Para solicitar a fiscalização preventiva são oito dias e para se decidir sobre o veto político o PR tem 30 dias. Mas devo dizer que o factor tempo não foi o mais importante. Eu quis, com o veto político, assumir uma posição como Presidente da República, que era dizer aos deputados e aos cabo-verdianos que o PR discordava do mérito de fundo daquele diploma sabendo de antemão – uma vez que sou jurista, conheço bem a Constituição e tenho uma assessoria capaz – que podia ser confirmado pela maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, ou seja, por 37 votos. Se me perguntar se agiria da mesma maneira se pudesse voltar atrás, responderei convictamente que sim, marcando dessa forma a minha posição de divergência consciente em relação ao diploma.

AGIR EM CONSCIÊNCIA

– Então, para si, o veto político diz mais daquilo que é, enquanto PR, do que o recurso à fiscalização preventiva da constitucionalidade?

– Evidentemente, porque neste caso não se trata apenas de meras questões legais mas, sim, de discernir o porquê das coisas e suas consequências, e de agir em defesa dos interesses dos cidadãos e das instituições. Devo dizer que divergências em relação a diplomas há com frequência. Ao longo deste primeiro ano de mandato chegaram às minhas mãos, para promulgação, largas dezenas de leis porque, felizmente, temos uma grande produção legislativa em Cabo Verde, tanto da parte do Governo como por iniciativa do Parlamento. Nunca, antes deste caso, cheguei ao ponto de optar pelo veto político ou pelo pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, mas houve vários diplomas que me suscitaram dúvidas e que devolvi à procedência para serem revistos. Uma prática construtiva que é bem aceite por todas as partes e tem funcionado normalmente.

ACUSAÇÕES POR COINCIDÊNCIA

– Mas todo esse background de bom entendimento, de que fala, não impediu o PAICV de vir a público acusá-lo de colagem às posições do MpD, no caso da lei da Taxa Ecológica.

– Essa imputação foi feita, a meu ver, com base numa mera coincidência. Se percebi bem, o PAICV disse que os meus argumentos eram parecidos com os do MpD. Até podiam sê-lo sem eu estar a reboque, como não estou, do MpD. Eu sou um Presidente da República que se encontra numa posição privilegiadíssima porque não estou ligado a nenhum partido político desde 17 de Fevereiro de 1998.

Mas voltando à questão, o único argumento por mim apresentado que terá sido coincidente com a posição do MpD foi o da violação do princípio constitucional de autonomia financeira dos municípios. Mas bastava que se lesse todo o rol dos meus argumentos para se concluir que a coincidência era muito pequena.

– Então, como é que caracteriza essa acusação que lhe foi feita: injusta, incorrecta, ligeira ou ditada pela má-fé?

– Eu digo que a acusação de colagem ao MpD foi feita com base numa avaliação incorrecta dos factos e eventualmente ditada por razões que têm a ver com interesses e estratégias partidárias, que são legítimas mas totalmente alheias ao Presidente da República.

– Por falar de acusações, outra que lhe foi feita foi a de, alegadamente, ter saído do país em viagem oficial sem a devida comunicação à Assembleia Nacional ou ao seu Conselho Permanente. Ignorou de facto essa exigência constitucional?

– Não me rio porque a Constituição é coisa séria e, como toda a gente sabe, sou um dos que, muito antes de ser PR, enquanto professor universitário durante anos e anos, ensinei e pugnei pela Constituição e seus valores. Respondem por mim os vários escritos em revistas técnicas e em artigos de opinião, além da minha condição de combatente pela democracia e liberdade que sempre se bateu pelo constitucionalismo. Há provas de toda a ordem sobre isso. Mas cito apenas um exemplo palpável: o estudo feito por mim sobre o sistema de governo de partido único feito em 1982 e editado em livro antes da democracia. Até fui privado da liberdade por lutar pelos ideais do constitucionalismo. Por tudo isso estou muito, mas mesmo muito à vontade nesta matéria. Não quero dizer que JCF esteja imune a qualquer comportamento que não corresponda à Constituição porque qualquer um pode estar sujeito, e todos os dias acontece isso. Essa é a razão pela qual existe um órgão jurisdicional para fiscalizar a constitucionalidade das normas. Nessa linha, estamos a levar a cabo um imenso programa de divulgação da Constituição e da cultura constitucional. Mas duvido que haja muita gente que me possa dar lições de respeito pela Lei Fundamental, pelos seus valores e regras. Sejamos sérios e objectivos, basta comparar os percursos de uns e de outros...

– Mas para quem assume os compromissos que acaba de reiterar, não acha que essa questão da saída do país, sem comunicação à AN, é uma violação flagrante, tendo em vista, para mais, que pode levar à perda de mandato do PR?

– Não vou entrar em questões suscitadas, não ingenuamente, sobre violação constitucional em saídas. É melhor até nem falar nisso... acredito que serei bem percebido com esta resposta. Não vou alimentar faits-divers porque tenho a responsabilidade, em primeira linha e mais do qualquer outro, de manter um ambiente de estabilidade e seriedade no funcionamento das instituições.

ADVERSÁRIO DE CAMPANHA

– Sugiro falarmos agora da questão dos embaixadores, tendo necessariamente que pessoalizar citando o nome de Mário Matos porque estamos perante uma figura política pública e um importante cargo de representação diplomática do país. Quais são as razões que o levaram a recusar a proposta desse nome como embaixador de Cabo Verde em Madrid?

– Devo dizer, antes de mais, que o nome veio a público mas que essa responsabilidade não foi seguramente minha. Feito esse reparo, direi que cabe constitucionalmente ao PR o poder de nomear e exonerar os embaixadores, os enviados extraordinários e os representantes do Estado, e essa é uma prerrogativa que não está condicionada. Qualquer estudioso destas matérias sabe que o embaixador desempenha uma dupla função: representa o Estado e o Presidente da República e é um agente do Governo.
Eu não tenho nada contra a pessoa que citou, e até me relaciono com ele dentro da maior cordialidade. Mas entendi que para o lugar em questão, no contexto e no momento em que esse nome era indicado, a pessoa não tinha o perfil adequado para preencher essa dupla função que referi.

– Porquê?

– Vou desembrulhar um pouco esta questão. No caso do nome indicado para embaixador em Madrid na altura, era uma pessoa que esteve, legitimamente, realço, directamente envolvida numa campanha eleitoral ao serviço de uma candidatura apoiada por um determinado partido e contra a qual eu concorria. Mas é normal, ao longo dos quatro anos de mandato que me restam, que volte a acontecer proporem-me nomes de embaixadores com os quais eu não esteja de acordo.

DE BEM COM TODOS

– Espero que as pessoas que vão ler esta entrevista consigam discernir o que o Sr. Presidente da República terá querido dizer nesta sua resposta. Mas a verdade é que o dossier dos embaixadores ainda não está concluído. Essa circunstância terá ainda a ver com divergências entre o Presidente da República e o Governo?

– Não. Esse atraso tem a ver com os procedimentos, que às vezes são demorados. São os casos de Madrid, Berlim e Roma, em que o PR manifestou há algum tempo a sua aceitação dos nomes propostos pelo Governo.

– Analisando agora a questão das suas relações com outros actores políticos, nomeadamente o Movimento para a Democracia, que é o principal partido da oposição, como é que se têm processado, uma vez que se vaticinava que o PR ia andar a reboque dessa força política devido ao facto de o ter apoiado na sua candidatura?

– As avaliações e análises que às vezes se fazem são curiosas. Muitos se lembrarão de que, quando anunciei a minha candidatura ao cargo de Presidente da República num jantar realizado na Achada Grande no dia 17 de Novembro de 2010, não tinha o apoio expresso do MpD. Disse nessa altura que a minha candidatura era suprapartidária e que esperava que o MpD me apoiasse, assim como esperava o apoio da UCID e de entidades independentes e associações. Houve pessoas, inclusivamente dentro do partido, que defenderam que o MpD não devia conceder-me o seu apoio devido ao meu percurso político, argumentando nomeadamente que eu tinha sido um dissidente, que tinha fundado o PCD, que tinha muitas e conhecidas divergências com o líder do partido, que as minhas relações com os meus pares eram sempre de atrito, etc. Em contrapartida, quando fui eleito vieram dizer que eu ia estar a reboque desse partido. Há qualquer coisa que não bate certo, o que quer dizer que nenhuma das avaliações estava correcta.

Obtive o apoio do MpD através de um trabalho político que não foi fácil e por decisão de um órgão nacional do partido que não foi unânime. Depois de ter ganho as eleições agradeci o apoio disponibilizado porque, como se diz entre nós, não sou desoredjado. Mas também deixei claro que não tinha qualquer compromisso partidário e o MpD nunca se apresentou perante mim para cobrar nenhuma dívida. Aliás, eu teria recusado liminarmente. O meu único compromisso é com os cidadãos e com o povo de Cabo Verde que me elegeram. E é nessa linha que tento, e creio que estou a consegui-lo – o que penso ser visível para a esmagadora maioria dos cabo-verdianos: ser o presidente de todos. É nessa base que me relaciono com o MpD, e também tenho relações cordiais com pessoas desse partido.

MATRIZ POLÍTICA COINCIDENTE

Não posso deixar de os cumprimentar apenas para mostrar que sou um presidente isento. Achei piada ao episódio dos cumprimentos de ano novo. O que aconteceu foi que o MpD e outras entidades contactaram os serviços da Presidência da República a manifestar a intenção de vir apresentar cumprimentos ao chefe de Estado, o que foi aceite normalmente. O PAICV não o fez e eu não podia pegar no telefone e dizer-lhes: olhem, estão em falta, venham porque o MpD também vem. De resto, recebo a todos e tenho encontros de trabalho com o primeiro-ministro todas as terças-feiras ao meio-dia. Assim como também recebo o líder do MpD para tratar de questões relacionadas com a vida do país.

– Mas suponho que não com a mesma frequência dos encontros com o primeiro-ministro…

– Com muito menos frequência, naturalmente. Isso já aconteceu uma vez ou duas. Tudo isto enquadra-se naquilo que prometi e que vinha no meu lema de campanha, ou seja, “Um Presidente Junto das Pessoas”. Não é um fim em si mesmo, mas um instrumento que tenho para cumprir com rigor e adequação a função presidencial.

– Quando um partido político dá qualquer coisa, quer algo em troca. Infelizmente, essa é a lógica de funcionamento das forças políticas um pouco por todo o lado. Garante, então, que o MpD nunca lhe pediu nada?

– Não! Vou ser sincero e justo dizendo que nenhum dirigente do MpD ou o seu líder, quando o partido decidiu apoiar-me, pediu alguma coisa ou impôs qualquer condição. O Dr. Carlos Veiga nunca o fez, até porque me conhece bem. Sabia que, a Jorge Carlos Fonseca, não teria qualquer cabimento exigir nenhum tipo de crédito.

– Então, o que terá ganho o MpD com o apoio à sua candidatura?

– Repare que qualquer partido político, ao decidir apoiar um candidato, tem de o conhecer bem e fazer a sua avaliação. Nenhum partido vai comprometer o seu apoio junto de alguém que sabe à partida, pelo seu temperamento, pelas suas características, pelas suas opções políticas, que vai exercer uma magistratura que não lhe interessa. Isto é, o MpD, ao decidir apoiar-me, terá feito essa análise e concluído que, de entre os candidatos disponíveis, eu era o melhor e o mais bem apetrechado para exercer a função de acordo com as exigências que impõe ou exige do Presidente da República. E pelo que conheço da avaliação que o partido tem feito da minha actuação, ela tem sido positiva.

CONHECEM JCF

– Está a querer dizer que, do ponto de vista da sua personalidade, da sua ideologia e dos seus ideais políticos, está muito mais próximo do MpD do que do PAICV?

– Do ponto de vista do ideário político e das opções sobre certas matérias, Jorge Carlos Fonseca não pode fugir do seu passado. Fui militante da causa da independência e do PAIGC até o dia 6 de Abril de 1979, e a partir daí tenho um percurso de luta pela democracia e de militância no MpD. Isso quer dizer que há convergência de algum ideário político com o partido que me apoiou, mas uma coisa é o percurso feito até chegar a Presidente da República e outra é o exercício da função. Tenho dito e repetido que o meu Caderno de Encargos é a Constituição da República. É nesse sentido que assumi o meu compromisso.

– A sua matriz política é a mesma que a do MpD?

– O que lhe posso dizer é que o meu pensamento político coincide, em certa medida, com o ideário do Movimento para a Democracia. Mas seguramente que não é totalmente coincidente. Basta olhar para o meu percurso. Fui fundador e dirigente do MpD, e não saí propriamente por não gostar da cor dos olhos de algumas pessoas.

– E ficaram mágoas desse processo?

– Utilizando uma linguagem simples, às vezes temos de engolir umas coisas. Temos de saber esquecer alguns episódios do passado e abandonar certas subjectividades e mágoas.

PROCESSO IRREVERSÍVEL

– Visualizando o comportamento dos actores políticos e da sociedade, sendo os primeiros reflexos da segunda, como é que caracteriza o momento actual da democracia cabo-verdiana?

– O que penso é que o processo democrático em Cabo Verde é irreversível. Eu sei que muita gente não estará de acordo com esta avaliação, mas quando o digo estou a dar-lhe um sentido exacto. Quero dizer que hoje em dia, para a grande maioria dos cabo-verdianos, o único critério de legitimação do exercício do poder político é o voto popular.

Para a esmagadora maioria dos cidadãos já não pode haver nenhum outro, seja ele revolucionário, inspirado na luta pela independência, fundamentado na história ou de ordem carismática. Isso significa que, para esta sociedade, só tem legitimidade para exercer o poder quem obtenha, nas urnas, a maioria do voto popular. É neste sentido que digo que o processo é irreversível. Na minha opinião, se houver qualquer tentativa em Cabo Verde de se voltar ao antigamente, ou não será possível ou sê-lo-á por um período muito curto.

DEMOCRACIA NÃO FOI OFERTA

A maioria dos cabo-verdianos lutará pelo restabelecimento da democracia e das liberdades. Por outro lado, é um processo que tem ainda um longo percurso a fazer, porque a nossa democracia não se encontra ainda consolidada e está sujeita a muitos condicionalismos, de ordem política, cultural, social e económica. Portanto, há uma aprendizagem a ser progressivamente feita, num terreno onde há uma grande responsabilidade de muitos actores: dos deputados, dos governantes, dos autarcas, do Presidente da República em primeira mão, dos jornalistas, dos magistrados, dos advogados, dos intelectuais, das academias, das associações e da sociedade civil.

O défice que temos é de cultura da democracia e do ideário democrático. Só colmatando essa lacuna é que podemos construir uma democracia forte, avançada e consolidada e um Estado de direito consistente, que ainda não temos.

– E esse défice, para si, nota-se em maior medida na sociedade ou na classe política?

– Existe na sociedade mas também na classe política… (pausa)

– Eu coloco a pergunta de outra forma: democraticamente, qual destas duas entidades está mais evoluída em Cabo Verde?

– É uma pergunta muito interessante, que me dá que pensar, mas dir-lhe-ei o seguinte: tenho defendido a ideia de que a instauração da democracia pluralista em Cabo Verde ficou a dever-se a um conjunto de factores externos mas também endógenos.

Ela chegou nos anos 90 porque a população cabo-verdiana estava preparada e exigia o pluralismo democrático, o que quer dizer que segmentos importantes da sociedade pugnavam já desde há muito tempo, anos antes até da queda do muro de Berlim e da implosão do império soviético, por um regime de liberdades onde as pessoas se podiam exprimir livremente.

– Quer dizer com isso que a democracia cabo-verdiana não nasceu de geração espontânea nem tem patronos?

– A nossa democracia não tem patronos mas também não é algo que tenha sido oferecido numa bandeja de prata por nenhum regime ou partido político. Foi uma conquista dos cabo-verdianos. Não é por acaso que nos anos 90, um partido forte, enraizado e com tradições como o PAICV, que exerceu o poder como partido único durante quase 16 anos em Cabo Verde, vai a eleições com um partido formado meses antes e este ganha com uma maioria de mais de dois terços. Isto quer dizer que havia um forte movimento popular, político e social que exigia a democracia, e essas exigências incorporaram-se no MpD. Isso não aconteceu em Angola, em Moçambique, na Guiné-Bissau e em São Tomé e Príncipe, mas aconteceu em Cabo Verde.

E note-se mais: o PAICV foi o partido que pilotou o processo de democratização, tinha um calendário eleitoral que queria impor e foi forçado a alterar as suas exigências. Isso quer dizer que o movimento popular e político que suportou o MpD tinha uma dinâmica própria tal que o PAICV foi obrigado a recuar. Há pessoas que fazem outras interpretações dos factos.

Numa das suas obras, Aristides Lima fala de boas intenções e de outros factores associados ao PAICV para explicar o que se passou, mas não acredito nisso. A ideia do PAICV não era fazer logo eleições. Por outro lado, queria eleições presidenciais antes das legislativas mas, nas negociações acabou por aceitar as posições que o MpD propugnava. Toda esta sequência de acontecimentos mostra que o suporte da democracia em Cabo Verde é muito anterior aos anos 90.

SOCIEDADE ACRÍTICA

– Para fazer o contraponto com as virtualidades que atribui à democracia cabo-verdiana, quais são, na sua opinião, os seus pontos fracos?

– Há três pilares fundamentais para um Estado de direito consistente, que ainda não temos em Cabo Verde, e o primeiro deles é um sistema judicial independente e forte. Aquele que temos tem registado avanços importantes, mas ainda não é suficientemente independente nem suficientemente forte do ponto de vista técnico.

O segundo pilar assenta na pujança da sociedade, traduzida, neste caso, na capacidade crítica da opinião pública. Ela pode constituir uma instância informal de fiscalização de poderes, uma coisa que vamos tendo mas que ainda está longe dos níveis que caracterizam uma democracia consolidada.
O terceiro pilar, que está directamente associado ao segundo, é a imprensa. E aqui, o número de jornais e órgãos de informação que existe num país é importante, mas nós temos muito poucos. Por isso, mas também por outras razões, ainda não temos uma imprensa forte. Estou a fazer uma abordagem geral mas falo, sobretudo, dos jornais impressos, segmento no qual ainda temos um longo caminho a percorrer até termos uma imprensa verdadeiramente independente. Numa apreciação global, direi que vamos fazendo avanços mas creio que a rádio pública, particularmente, faz um trabalho muito aceitável.

– Indo agora para uma apreciação mais ampla, como avalia a situação económica e social do país?

– Resumidamente direi que vivemos, neste momento, uma situação em que já se fazem sentir os impactos de uma crise, financeira mas também económica, que atinge principalmente os países europeus e, particularmente, os da Zona Euro, da qual depende a nossa economia. Por isso, somos obrigados, em Cabo Verde, a fazer uma reavaliação das nossas opções, tendo que criar condições para que o financiamento da nossa economia se faça de uma perspectiva endógena porque acabou, praticamente, a ajuda pública ao desenvolvimento.

Em 2013 terminarão os empréstimos concessionais e teremos que arranjar alternativas para financiar a economia, seja pela via do Investimento Directo Estrangeiro (IDE), seja com recursos internos. Mas para que isso aconteça temos de criar condições e estímulos para fortalecer o empresariado nacional e não deixar falir empresas nacionais importantes, sob pena de não conseguirmos ganhar o segundo grande desafio do país que é, depois da questão da consolidação da democracia, o combate ao desemprego, que atinge já níveis importantes. E para vencer o desemprego temos de fazer crescer, fortemente e de forma contínua, a economia com taxas bastante superiores às que têm sido a média de 4, 5 ou 6 por cento, nos últimos 30 anos.

SEGURANÇA SEM REPRESSÃO

Insisto nesta questão e na problemática do desemprego que atinge particularmente a camada jovem uma vez que, havendo poucas perspectivas de formação e possibilidades de acesso ao mercado do trabalho, somos confrontados com impactos sociais bastante graves. Portanto, temos de diversificar as nossas relações externas, sem deixar de consolidar as parcerias internacionais que já temos. No fundo, temos de apostar numa economia de serviços virada para a exportação e baseada no turismo, nos portos e aeroportos, na entreportagem, na concretização da ideia de Cluster do Mar, de que se fala muito hoje em dia, nas telecomunicações e noutros serviços internacionais. Um outro problema que temos que resolver urgentemente é a insegurança, investindo em meios técnicos, científicos, logísticos, operacionais e humanos que levem à redução da dimensão da insegurança para níveis que sejam comunitariamente suportáveis.

– E neste momento não são…

– Eu creio que já não são, principalmente nos centros urbanos. Reconheço, para ser justo, que tem havido um esforço louvável da parte do Governo, das autoridades e das polícias, mas penso que é notório que precisam de mais meios. Temos de dotar de muitos mais recursos as polícias ligadas à investigação criminal, até para não cairmos em tentações que existem às vezes e que são perigosas para o Estado de Direito, de fuga para a repressão e o autoritarismo. Em resumo, temos de dar combate a todos estes problemas e apostar, fortemente e de forma decisiva, no aprimoramento e na qualificação do nosso sistema educativo e de formação. A experiência de outros países mostra-nos que o caminho é esse.

– Em relação à situação económica e social do país, de que acaba de apresentar a sua visão, há uma frase sua que introduziu alguma crispação nas relações com o Governo quando disse, em determinada altura, que o primeiro-ministro tem de dizer a verdade aos cabo-verdianos. Essa exortação soou a um puxar de orelhas a quem está a omitir, senão a mentir. Isso foi uma acusação da sua parte?

– Isso decorre daquilo que se exige de um Presidente da República no nosso sistema. Tenho o dever constitucional de fazer um acompanhamento atento, próximo e crítico da acção governativa e expressar claramente a minha opinião. Tenho de puxar pelas coisas.

– O que quis dizer é que o Governo estava a mentir ou a omitir informações sobre a situação real do país?

– Em aspectos particulares como o do abastecimento de energia, para dar um exemplo, e face à crise vivida em determinados momentos e que, de certa forma, ainda se mantém, com constrangimentos, dificuldades, queixas generalizadas e prejuízos para os cidadãos, famílias e empresas, o PR não podia ficar indiferente. Por isso, chamei aqui o Governo para que me inteirasse da situação por achar que a primeira condição para que o país se motive e mobilize para resolver os seus próprios problemas é estar informado. E quando fiz essa chamada de atenção pareceu-me que o diagnóstico que o Governo fazia não era o mais consentâneo com a situação que então se vivia.

À MERCÊ DO GOVERNO

– Completado o seu primeiro ano de mandato, gostaria de pedir-lhe para estabelecer, se assim o entender, eventuais diferenças e semelhanças entre a sua magistratura e a dos seus predecessores Pedro Pires e António Mascarenhas Monteiro.

– Não seria de bom-tom ser eu a fazer essa comparação. Eu respeito todos os meus antecessores e é preciso notar que a forma como cada um se revê na função presidencial tem alguma relevância na forma como o poder é exercido. Eu assumi-me como um presidente “junto das pessoas”, não tanto como um estilo mas, sobretudo, como um método de actuação. As pessoas perguntam às vezes porque é que já visitei, até agora, 16 municípios do país, fiz mais de 30 encontros com jovens e reuni-me com associações, empresários, artistas e desportistas etc. Não é porque será um fim em si. É porque, como quero ser um PR activo que pretende fazer um efectivo acompanhamento da acção do Governo e exercer uma magistratura de influência política e moral sobre o conjunto dos poderes, tenho que estar junto das pessoas para conhecer os seus problemas, anseios e preocupações e auscultar a sua percepção sobre a forma como os poderes são, sobre elas, exercidos. Só assim, no quadro da Constituição da República, posso articular-me com o Governo e outras instituições e contribuir para a resolução dos problemas reais do país e que têm incidência na vida das pessoas, das empresas e das instituições.

– E tem condições materiais para fazer tudo o que pretende? Faço esta pergunta porque se queixou recentemente em relação a essa questão e terá pedido que o seu orçamento seja aumentado…

– Eu não me queixei. A questão é a seguinte: eu tenho uma visão da função presidencial, que na minha interpretação é moderar, arbitrar e influenciar, além de garantir a estabilidade política e institucional, a unidade do Estado e da Nação e o funcionamento das instituições democráticas. E para isso, tenho que ter meios, que vêm do Orçamento do Estado.

O que eu procurei transmitir, e se não me fiz entender a culpa talvez seja minha, é que, de uma forma tranquila e sem nenhum drama, deve ser possível reavaliar e reponderar os critérios e os métodos de elaboração e aprovação do orçamento do órgão de soberania que é o Presidente da República. Eu não disse directamente que quero mais dinheiro.

DINHEIRO NÃO É PROBLEMA

O que penso é que, num sistema como o nosso, se cabe ao PR fazer o acompanhamento crítico da acção governativa e ser uma voz autónoma e independente dos outros órgãos de soberania, nomeadamente o Governo, estar à mercê deste em matéria orçamental pode limitar e condicionar esse exercício. Isso é óbvio, como também é óbvio, por exemplo, que os tribunais nunca conseguirão ser totalmente independentes se continuarem a depender materialmente do Governo. Quero dizer com isto que é fundamental que o problema da autonomia orçamental do Presidente da República, que cheguei já a abordar com o primeiro-ministro, seja repensado se queremos ter uma democracia mais avançada e que funcione bem. Repito, para terminar, que o Presidente da República não pode cumprir cabalmente a sua função se estiver à mercê da boa vontade do Governo em matéria orçamental.

– Mas defende que os montantes do orçamento do Presidente da República devam ser aumentados?

– O problema do orçamento não é essencialmente, nem de perto nem de longe, um problema de montantes. Reitero que o PR tem, entre muitas outras funções, a de acompanhar a acção governativa de forma autónoma, permanente e crítica. Daí a necessidade de se repensar critérios e procedimentos na elaboração e aprovação do seu orçamento, de modo a que não possa em caso algum ser condicionado ou limitado no exercício - autónomo - das suas competências. Se eu tenho de acompanhar a acção do Governo e em matéria orçamental estiver totalmente à mercê desse mesmo governo, posso não ter condições de cumprir aquela função. É um problema geral que não tem a ver necessariamente com este Presidente e com este Governo. Pode acontecer com qualquer um.

– Mas o orçamento do PR é suficiente ou é limitado para as atribuições que tem?

– O PR tem de respeitar o orçamento que lhe é concedido, e é o que se tem feito escrupulosamente. E será sempre assim. O PR compreende perfeitamente que o momento que o país atravessa implica contenção para todos. Sempre disse e assumiu isso. Não há, pois, que empolar uma questão normal de gestão do orçamento do Estado.

Quanto à questão de saber se o actual orçamento é limitado, digo que, comparando com os de outros órgãos de soberania, parece haver uma insuficiência relativa. Na elaboração do orçamento deve ter-se em conta as necessidades e as competências e responsabilidades de cada sector. Só isso: adequação e equidade. Mas, nesta matéria, ninguém mais do que o PR tem levado, de facto, em devida conta e na prática, as dificuldades do país. Só pode haver quem tenha essa preocupação em idêntica medida, em medida maior seguramente que não. Creio que não é difícil ver que assim é, seja pelo orçamento, seja pela forma como a Presidência organiza e modela as viagens que efectua, a composição e o número de membros de cada delegação, o modo como vive no dia-a-dia. Não vale a pena entrar em mais minúcias, pois os cabo-verdianos sabem bem disso. É facílimo concluir se estivermos interessados em ser objectivos.

AGENDA PARA 2012

– O que deve marcar o novo ano político em Cabo Verde?
 
– A prossecução da reforma no sector da justiça, incluindo a instalação do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça e medidas de atenuação da morosidade processual;

O debate e a aprovação do próximo Orçamento Geral do Estado, que se deve ajustar ao contexto de crise em que vivemos mas que também deve ter em conta a necessidade de crescimento da economia;

A contenção da insegurança em níveis comunitariamente suportáveis;

A concertação social alargada;

O debate sobre uma eventual reforma da legislação eleitoral;

A nova vaga de descentralização;

A qualificação do sistema de ensino (da educação); 

Os congressos dos principais partidos e a (re) legitimação das novas lideranças (ou reafirmação das existentes);

Reavaliação dos instrumentos institucionais de relacionamento entre as “ilhas” e a diáspora.

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