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Governo aprova projecto de decreto-lei com medidas de apoio social e escolar às mães no sistema de ensino 28 Julho 2017

O projecto de decreto-lei que estabelece as medidas de apoio social e escolar que garantam o acesso e permanência, com qualidade, das mães no sistema de ensino também foi aprovado, hoje (27), no Conselho de Ministros.

Governo aprova projecto de decreto-lei com medidas de apoio social e escolar às mães no sistema de ensino

Segundo o ministro da Presidência, Fernando Elísio Freire, em conferência de imprensa, este projecto de decreto-lei visa proteger alunas grávidas e evitar que elas abandonem o sistema de ensino.

Com este projecto umas alunas/mãe terá uma licença pós/parto de 60 dias, beneficiará de um regime especial de faltas durante a gravidez de acordo com as instruções médicas, de acompanhamento para evitar que elas fiquem prejudicadas, informou Fernando Elísio Freire.

“A escola é obrigada a adaptar-se a uma situação de uma aluna que está grávida ou uma mãe/estudante no sentido de ter um horário especial, permitir que ela entrega os trabalhos fora de prazo previamente acordado com o professor e permitirá a própria escola organizar-se no sentido de aceitar e respeitar a aluna grávida ou jovem estudante que é mãe”, explicou o governante.

O porta-voz sublinhou “a medida é extremamente importante” no sentido de universalizar os direitos dos cabo-verdianos no acesso à educação e de diminuir o número do abandono escolar, principalmente nas adolescentes meninas, tendo em conta que a gravidez precoce, é uma das causas.

O ministro da Presidência considerou, entretanto, que a medida não invalida todo o trabalho de sensibilização e toda a política de prevenção e de alertar para “a necessidade de todas as meninas começarem a sua vida reprodutiva na idade certa que lhes permitirão ter uma vida tranquila e de felicidade”.

Durante o Conselho de Ministros foi igualmente aprovado o projecto de decreto-lei que cria Cabo Verde Broadcast – Sociedade Unipessoal, e aprova os respectivos estatutos.

Cabo Verde Broadcast é uma empresa pública com um capital social de 1,2 milhões de contos numa primeira fase e que vai dedicar a Televisão Digital Terrestre (TDT), informou o ministro da Presidência.

A empresa que posteriormente poderá ser aberta a capital privado terá competência para fazer a distribuição e gestão de redes de sinais a nível do país.

Segundo Fernando Elísio Freire, publicada a lei far-se-á a nomeação do conselho de administração da empresa que será constituída por três elementos e a partir dali dá-se o inicio das suas funções.

Criação Cabo Verde Broadcast e projectos agrícolas

Com a criação da Cabo Verde Broadcast, a RTC irá ocupar-se “única e exclusivamente” do serviço público de informação e de produção de conteúdos, disse o ministro.

O Governo aprovou também o projecto de resolução que aprova o montante previsto para a realização dos trabalhos de instalação de sistemas de rega para as zonas de influência das barragens;

O ministro da Presidência sublinhou que com esta lei o Governo está a “dar conteúdo” e uma política de valorização da agricultura.

Na ocasião, Fernando Elísio Freire informou que dentro daquilo que foi definido pelo Governo, no âmbito das ajudas públicas ao desenvolvimento, vão ser financiados vários projectos hidroagrícolas para montagem do sistema de rega nas zonas de influência das barragens.

Segundo o ministro, no âmbito da ajuda pública do Japão, vão ser financiados o projecto hidroagrícola de Faveta, em 65 mil contos, o projecto hidroagrícola de Figueira Gorda, 71, 5 mil contos, o projecto hidroagrícola de Canto Cagarra, 23,6 mil contos, e o projecto hidroagrícola de Saquinho, em 81 mil contos.

“Com o financiamento destes projectos vamos, a partir de agora começar a produzir nas zonas de influência das barragens”, sintetizou o ministro aos jornalistas. Fonte: Inforpress

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