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Banco Central manda alienar activos e passivos do Novo Banco 10 Mar�o 2017

O Conselho de Administração do Banco (BCV) de Cabo Verde anunciou, nesta quinta-feira,09, que deliberou aplicar uma medida de resolução ao Novo Banco, S.A., alienando parcialmente as suas actividades e a maior parte dos seus activos e passivos à Caixa Económica de Cabo Verde. O governador João Serra fundamentou que, na presente circunstância por que passa o Novo Banco e em face das alternativas disponíveis, a medida afigura-se como a solução mais ajustada.

Banco Central manda alienar activos e passivos do Novo Banco

O governo do BCV fundamenta que tomou tal decisão, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 162.º e do artigo 165.º da Lei das Actividades das Instituições Financeiras, aprovada pela Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril. Informou que, nos termos desta medida negociada, foi transferida para a Caixa Económica de Cabo Verde uma grande parte da actividade do Novo Banco, por contrapartida da assunção de um conjunto de responsabilidades da carteira de depósitos de clientes junto do banco sob medida de resolução.

«Foram transferidos: (i) créditos com garantias hipotecárias; (ii) valores líquidos em forma de disponibilidades; (iii) activos interbancários; e (iv) os títulos de dívida pública. No Novo Banco, S.A., sob medida de resolução, permanece um conjunto restrito de activos e passivos constituído fundamentalmente: (i) por uma carteira de crédito que fora descartada pela Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.; (ii) pelas responsabilidades emergentes de dívidas contraídas junto de instituições financeiras; (iii) pela posição contratual do Novo Banco, S.A. nos contractos de trabalho de todos os trabalhadores; (iv) pelas posições accionistas; e (v) pelos créditos subordinados», destacou o PCA do BCV.

João Serra assegurou que a medida vai ao encontro do dever imperativo atribuído ao Banco de Cabo Verde de garantir a protecção dos depósitos das famílias, das empresas e outras entidades, bem como assegurar a continuidade dos serviços financeiros essenciais, salvaguardando, deste modo, a estabilidade do sistema financeiro com menores custos possíveis para o erário público.

Motivos da intervenção

Referindo-se aos motivos de fundo que estiveram na origem da tomada dessa decisão, a gerência do BCV salientou o não aumento da capital social do banco em causa e a implementação do Plano de Negócios para a recuperação da empresa. Com isso, considerou que foram esgotados todos os mecanismos com vista à recomposição do normal funcionamento do Novo Banco, à luz dos normativos vigentes, sendo que o banco não cumpre os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua actividade, com o iminente cenário de falência. « O Banco de Cabo Verde, desde a constituição e início da actividade do Novo Banco, (2010), vem acompanhando a sua situação económico-financeira e prudencial com alguma preocupação, tendo a autoridade de supervisão, ao longo desses anos, determinado várias medidas com vista à solidez financeira da instituição de crédito, todavia sem sucesso. Com efeito, o Novo Banco tem violado as leis e regulamentos respeitantes à actividade que exerce, colocando em risco sério os interesses dos depositantes e demais credores, bem como as condições normais de funcionamento do mercado financeiro. Outrossim, o banco não dá garantias de cumprimento, a curto prazo, das obrigações para com os credores e em especial relativamente aos fundos confiados. Nesse quadro, não restava ao Banco de Cabo Verde outra alternativa, senão a aplicação da já referida medida de resolução».

Para a gerência do BCV, a intervenção decretada impõe-se, basicamente, pelos seis motivos seguintes: «1. Contínua deterioração da situação económico-financeira, prejuízos financeiros e incumprimentos de normas prudenciais por parte do Novo Banco, designadamente fundos próprios muito abaixo do mínimo legalmente exigido, e o rácio de solvabilidade negativo; 2. Acumulação de resultados negativos da instituição, contribuindo para que o capital próprio seja inferior à metade do capital social, entrando em incumprimento face ao artigo 137.º do Código das Empresas Comerciais; 3. Contínuo aumento do crédito com imparidade, dos activos ponderados pelo risco e a não adequação dos fundos próprios aos riscos que o Novo Banco vem assumindo; 4. Agravamento da situação de liquidez, com risco sério e grave de incumprimento das respectivas obrigações, bem como de imediata cessação de pagamentos, o que, a acontecer, comprometeria a continuação da prestação dos serviços financeiros essenciais; 5. Frustradas expectativas do Banco de Cabo Verde quanto ao plano de reestruturação do Novo Banco, no âmbito das medidas correctivas aplicadas em janeiro de 2016; 6. Esgotamento de todos os mecanismos com vista à recomposição do normal funcionamento do Novo Banco, à luz dos normativos vigentes», precisou a mesma instituição.

Dirigindo-se aos clientes do Novo Banco aleando, João Serra concluiu que, com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Cabo Verde, a maior parte das operações bancárias desenvolvidas pelo Novo Banco, passa a ser assegurada e gerida, sem perturbações, pela Caixa Económica de Cabo Verde. «Esta transferência de actividade não implicará nenhum custo para os clientes por ela abrangidos, que poderão realizar, com normalidade, junto da referida instituição todas as operações», vai avisando o governador João Serra.

De salientar que o Novo Banco foi autorizado a operar no país através da Portaria n.º 9/2010, de 22 de fevereiro, com o capital social inicial de 300.000.000 CVE, subscrito em 95% por accionistas públicos. O mesmo subiu, em 2015, para 849.000.000 CVE - os accionistas públicos passam a deter 97,03% desse capital social.

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