OPINIÃO

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A INEFICÁCIA, FALTA DE PROFISSIONALISMO E INÉRCIA NO SISTEMA JUDICIAL NACIONAL 03 Fevereiro 2018

Uma coisa está bem certa: se continuarmos com esta inércia, falta de eficácia e falta de profissionalismo, acabaremos por ter uma sociedade violenta onde os criminosos serão os donos do país. Há que ter mãos duras com os criminosos, sejam eles de que categoria sócio-profissional pertencerem. O Ministério Público também tem a sua quota parte de culpa nesses processos.

Por: Carlos Fortes Lopes,M.A.

(A Voz do Povo Sofredor)

A INEFICÁCIA, FALTA DE PROFISSIONALISMO E INÉRCIA NO SISTEMA JUDICIAL NACIONAL

A denegação consciente e deliberada da Justiça, através do constante e indevido uso do Termo de Identidade e Residência (TIR) e, os critérios de “fora do flagrante delito” em quase todos os processos crime, adicionando a demora das decisões judiciais estão prejudicando a funcionalidade da nossa justiça.

Esses critérios, desses Juízes, estão prejudicando a todos, e o próprio sistema da segurança nacional.

A forma como a Lei tem vindo a ser aplicada pelos juízes deste país tem sido um incentivo à criminalidade.

Senão vejamos: dois ex-polícias identificados como possíveis perpetradores de crimes de sequestro gravado, roubos com violência, burla com falsificação de documentos e tráfico de drogas estão sob o Termo de Identidade e Residência (TIR). Qual foi o critério desse Juiz? As investigações não produziram dados contundentes e convincentes para punir esses que deviam ser exemplos nesta sociedade? Para quando uma justiça capaz e imparcial?

Será que os materiais e utensílios recuperados em casa de um dos acusados não são suficientes para um juiz determinar prisão preventiva?

Convém salientar aqui que durante as buscas domiciliárias, a policia judiciaria recolheu, da casa de um dos arguidos vários artigos pessoais, como relógio, mascote e anéis dourados, alem de balanças de precisão, recibos de envio de dinheiro para o estrangeiro, chaves de viaturas, pedra para testar a veracidade do ouro, uma pequena quantia de estupefacientes e dois passaportes.

Uma coisa está bem certa: se continuarmos com esta inércia, falta de eficácia e falta de profissionalismo, acabaremos por ter uma sociedade violenta onde os criminosos serão os donos do país. Há que ter mãos duras com os criminosos, sejam eles de que categoria sócio-profissional pertencerem. O Ministério Público também tem a sua quota parte de culpa nesses processos. Acredito que em alguns casos (assistidos por nós) o Ministério Público pecou pelo seu representante não ter tido o cuidado de estudar o processo, acabando por ser ineficaz e incompetente, incapaz de convencer o Juiz da culpabilidade do arguido, apesar de todas as provas materiais e circunstanciais que colocavam o arguido nos locais dos crimes, através dos utensílios identificamos prontamente pelas vítimas.

É também exigente que o Ministério Público tome medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição da República.

O sistema judicial cabo-verdiano precisa passar a ser mais rigoroso com os criminosos, limitando o poder das influências pouco abonatórias e ineficazes dos Direitos Humanos. Há que saber dosear as coisas, para o bem e a segurança dos cidadãos deste país.

As influências na classe e o mau desempenho de alguns juristas nacionais estão a pôr em causa a eficácia da justiça cabo-verdiana. O aparelho judiciário está dando sinais claros de uma forte influência tendenciosa da inércia profissional e corrupção passiva.

As denúncias públicas do Advogado Amadeu Oliveira são graves e preocupantes. De entre os inúmeros casos denunciados, a introdução de falsidades em processos, no próprio Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde é, na minha opinião pessoal e profissional, a mais grave de todas.

Apesar das denúncias terem sido públicas, ou seja, via a Televisão e a Rádio Pública Nacionais, o Advogado Amadeu continua à espera de alguma diligência judicial para o processar e ou requerer provas das suas denúncias. Sabemos também que a Procuradoria Geral da República chegou a intimar o denunciante, mas acabou-se por suspender a audiência, sem prévia notificação do intimado. De cujo o mesmo teve que deslocar de uma outra ilha, onde se encontrava a desempenhar a sua profissão de jurista, para a capital, em vão, porque a PGR suspendeu a audiência e não teve o cuidado de informar o intimado jurista Amadeu Oliveira.

O Povo Sofredor desta nação cabo-verdiana espera ansioso pela atuação da PGR e a devida reposição dos factos, para que as populações saibam a real situação da justiça cabo-verdiana. Todos queremos ser informados da veracidade ou não dessas graves denúncias públicas.

Exigimos ao PGR que exerça a sua profissão e faça andar o processo de averiguação da veracidade dessas denúncias públicas, repetidas e confirmadas pelos juristas Dr. Vieira Lopes, Amadeu Oliveira e Rogério Reis.

Esses Magistrados Judiciais constantes da lista dos denunciados, incluindo os da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça precisam ser investigados com imparcialidade. Neste caso, convinha criar condições para o bom desempenho dos serviços da Polícia Judiciária.

A Inserção de Falsidades em qualquer processo crime, caso for confirmado, é argumento suficiente para constituir esses prevaricadores como arguidos e suspender as suas licenças de prática das suas profissões, até à conclusão do julgamento.

Estas alegadas práticas são graves para um Estado de Direito Democrático e não podem ficar nas gavetas do esquecimento.

A inércia e conivência sistemática da Magistratura Judicial e demais Autoridades Judiciais nacionais está a pôr em causa a soberania do nosso país.

A PGR de Cabo Verde é constitucionalmente obrigado a informar ao público se existe veracidade ou falsidade nas graves denúncias do Jurista Amadeu Oliveira. Há que trabalhar seriamente para não adiar mais a conclusão das investigações e averiguação dos factos que levaram o jurista a fazer essas denúncias.

É inadmissível que essa crise institucional continue a “fazer casa” na sociedade cabo-verdiana.

A inércia e mau funcionamento da Justiça, neste nosso país, tem provocado lesões devastadoras nesta nossa sociedade, incluindo o tecido empresarial e económico do País.

Antes de terminarmos esta nossa opinião de hoje, gostaríamos de solicitar ao Ministério Público que, através do seu órgão judicial competente, solicite uma vez mais, a revisão da Constituição e a inserção do artigo que atribui a quebra do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins.

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